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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira (29/10) que a regulamentação das redes sociais está “aquém dos desafios apresentados”. O magistrado deu a declaração na abertura do XXVII Congresso Internacional de Direito Constitucional do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília.
Para Mendes, os eventos de 8 de Janeiro foram viabilizados pela disseminação de conteúdos extremistas na internet e os intermediários (redes sociais) não adotaram medidas mínimas para evitar o ato que vandalizou as sedes dos Três Poderes em 2023.
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“Nada obstante essa importância para a efetivação de direitos, também é verdade que a ampliação de espaços digitais de manifestação pública torna a internet um campo fértil para diversas formas de abusos, materializados na disseminação de discursos odiosos, cyberbullying, pornografia infantil e mesmo na difusão de notícias falsas, inclusive com finalidades antidemocráticas”.
Mendes afirmou que o Brasil se esforça para conceber uma regulação de inteligência artificial que seja “ao mesmo tempo alinhada à livre iniciativa, fundamento de nossa ordem econômica, e assecuratória de nossos direitos fundamentais”.
“É inegável o potencial dessa tecnologia para transformar os serviços privados e públicos, mas apenas os mais incautos negligenciariam os riscos que podem estar associados à sua utilização irrestrita”, disse o ministro.
Mendes também afirmou que o “lero-lero” contra as urnas eletrônicas visto nas eleições de 2022 não se repetiu nas municipais deste ano. Para ele, desta vez faltou um “incentivador” de fake news contra o sistema eleitoral brasileiro.