ALUGUEL TEMPORADA GUARAPARI PRAIA DO MORRO ES

O IMÓVEL É UMA COBERTURA NA PRAIA DO MORRO ES LINK A BAIXO VALOR DA DIÁRIA 500R$

NÚMERO DE DIÁRIAS MINIMO 3

QUERO SABER + / CONTATO DO IMÓVEL

QUERO SABER SOBRE O CAVALO COMO COMPRAR

GANHE DINHEIRO NO AIRBNB

DRA LARISSA

CLASSIFICADOS

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o mês de novembro importantes julgamentos sobre o Marco Civil da Internet e plataformas digitais. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403 e os Recursos Extraordinários (RE) 1037396 (tema 987 da repercussão geral) e 1057258 (tema 533 da repercussão geral) discutem a responsabilidade de provedores de internet, redes sociais e aplicativos de mensagem sobre conteúdo gerado pelos usuários.

Conheça o JOTA PRO Poder, uma plataforma de monitoramento político e regulatório que oferece mais transparência e previsibilidade para empresas

A Corte também prevê julgar neste mês a ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, que trata da letalidade policial e as ações ostensivas nas comunidades do Rio de Janeiro. O ministro Edson Fachin também liberou seis Petições sobre o recolhimento de bens e valores oriundos de delação premiada acordada com o Ministério Público Federal (MPF).

Além desses temas, há Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3596, que trata do poder normativo delegado à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para decidir sobre a venda de blocos petrolíferos.

Veja a previsão:

6 de novembro

ADI 2135 – Ação questiona a constitucionalidade da extinção do regime jurídico único no serviço público.

ADPF 946 – Referendo de liminar de decisão que suspendeu norma de Uberlândia (MG) que proíbe sanções a cidadãos não vacinados.

ADI 5911 – Ação contra dispositivos da Lei 9. 263/1996, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, que tratam de condições como idade superior a 25 anos ou dois filhos vivos e autorização expressa de ambos os cônjuges para a realização de esterilização voluntária.

ARE 1454560 – Agravo Regimental, interposto pelo estado do Maranhão, contra decisão de vetar a criação de um órgão autônomo de perícia, sem correlação com as forças policiais.

ADI 7627 – Ação, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo presidente da República, contra a Lei 12.786/2007, do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre o porte de arma de fogo pelos servidores do Instituto-Geral de Perícias.

ADI 4354 – A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou a ação pedindo a suspensão da vigência da Lei 12.030/2009, que regulamenta a perícia oficial brasileira.

7 de novembro

ADI 5070 – Ação questiona a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais e do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais no Judiciário paulista.

13 de novembro

ADPF 635 – Conhecida como ADPF das Favelas, o processo instituiu restrições à realização de operações policiais nas comunidades do estado do Rio de Janeiro durante o período da pandemia.

ARE 959620 (tema de repercussão geral 998) – Controvérsia relativa à ilicitude da prova obtida a partir de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito à intimidade, à honra e à imagem.

14 de novembro

PET 6455, PET 6477, PET 6487, PET 6490, PET 6491, PET 6517 – Discussão sobre a controvérsia do perdimento de bens e valores determinado com escopo nas cláusulas contratuais firmadas em acordo de colaboração premiada celebrado entre réus e o Ministério Público Federal.

INQ 4797 – Retorno de pedido de vista do ministro André Mendonça no Inquérito referente à denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Vander Loubet (PT-MS), acusado de crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral/corrupção passiva.

21 de novembro

ADI 3596 – Ação ajuizada contra a Lei 9.478/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo e institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo (ANP), e contra trechos da lei alterados pela Lei 11.097/2005. O PSol questiona o poder normativo delegado à ANP para decidir sobre a venda de blocos petrolíferos.

27 de novembro

RE 1037396 (tema 987 da repercussão geral) – Discute se o artigo 19 do Marco Civil da Internet é constitucional ou não. Esse artigo prevê que sites, provedores de internet e aplicativos de redes sociais só serão responsabilizados por não remover um conteúdo depois de uma ordem judicial específica.

RE 1057258 (tema 533 da repercussão geral) – Discute a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.

ADPF 403 e ADI 5527 – Tanto na ADPF 403 quanto na ADI 5527, a discussão sobre a suspensão dos serviços de aplicativos de mensagens instantâneas envolve o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Foram ajuizadas por conta das decisões judiciais em diferentes tribunais de Justiça brasileiros que determinaram a suspensão do WhatsApp, após a empresa informar que não poderia fornecer os dados requisitados pelos magistrados por conta da segurança da criptografia. Tanto o referendo, quanto a ADPF serão julgados no mesmo dia.

ADPF 765 – Discute a produção de relatórios a partir de monitoramento de redes sociais de parlamentares e jornalistas pela Secretaria de Governo (Segov) e pela Secretaria de Comunicação (Secom) do governo Jair Bolsonaro.

MS 37132 e MS 36666 – Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado com o intuito de se obter ordem para que seja determinado o desbloqueio do acesso à conta do presidente da República (então Jair Bolsonaro) no X (antigo Twitter) e no Instagram.

28 de novembro

Sessão será composta pelos julgamentos remanescentes do dia 27 de novembro.