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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado para relatar a Ação Cível Originária (ACO) 3696, que trata de um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para proibir a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) de autorizar casas de apostas online em âmbito nacional. O sorteio ocorre depois que o ministro Edson Fachin se declarou suspeito, na noite de terça-feira (29/10).
Há duas ações que questionam as bets no Brasil. O ministro Luiz Fux é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.721, proposta ao STF pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que pede a inconstitucionalidade da Lei 14.790/2023, que regulamenta as bets.
No próximo 11/11, ocorrerá uma audiência pública para discutir a regulamentação das bets e outros jogos de apostas online no país. Entre os convidados, estão os presidentes da Câmara e do Senado, além do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
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ACO 3696
Na ACO 3696, a AGU pede que as atividades de bets no Rio de Janeiro cessem imediatamente sob o argumento de que as regras de credenciamento das casas de apostas pela Loterj são frouxas e não restringem apostas online apenas ao Estado, abrindo espaço para lavagem de dinheiro e financiamento de ações terroristas.
Já a Loterj diz que uma eventual suspensão das bets fluminenses viola o princípio da segurança jurídica. A Loteria afirma que o fim das autorizações poderia resultar em indenizações milionárias, além de perda significativa de arrecadação.
Na prática, a autarquia fura a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que adotou critérios específicos para o funcionamento das bets no Brasil, e autoriza 11 sites que não tiveram a anuência do governo federal. São eles: Vai de Bet; Ganhabet; Betvip; Caesar Sports; Rio Jogos; Apostou; Pix Hora; PixBet; MarjoSports; Loto Legal; e BestBet.
Após ser sorteado relator, Fachin pediu para deixar o caso, um dia depois de a Associação Nacional dos Operadores Estaduais de Jogos e Loterias pedir para acompanhar a ação como amicus curiae. “Nos termos do artigo 145, §1º, do CPC, e do artigo 277, do RISTF, diante das petições supervenientes, declaro minha suspeição para atuar no presente feito. À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis, nos termos do art. 67, § 3º, do RISTF”, escreveu Fachin.
Conforme publicou o jornal O Globo, a petição da entidade, que reúne casas de apostas on-line e loterias esportivas, é assinada pelo ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão e pelo advogado Miguel Gualano de Godoy, que já assessorou Fachin.
Ainda de acordo com o jornal, Godoy trabalhou no gabinete de Fachin entre 2015 e 2017 e é próximo do ministro, que inclusive escreveu um texto de apresentação para um livro de sua autoria, intitulado “Devolver a Constituição ao povo – Crítica à supremacia judicial e diálogos institucionais”, lançado em 2017.
O pedido para que a entidade ingresse como amicus curiae ainda vai ser analisado, mas Fachin deixou a relatoria antes mesmo dessa análise. Por mais que não seja parte do processo, o “amigo da corte” pode se manifestar nos autos, subsidiar a ação com informações e até se pronunciando no julgamento.