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A discussão judicial que se arrasta desde 1991 ligada a disputas territoriais marítimas entre o Paraná e Santa Catarina, e que também afeta a distribuição de royalties de exploração de petróleo, foi finalmente resolvida graças a um acordo selado entre os governadores Carlos Massa Ratinho Junior e Jorginho Mello. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (22) durante a participação dos dois governadores no 12º encontro do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), que acontece em Florianópolis.
Os estados acordaram em usar os recursos devidos pelo royalties do petróleo em obras de infraestrutura. O estado catarinense teria direito a um ressarcimento de cerca de R$ 350 milhões em razão de royalties do petróleo não recebidos ao longo dos anos, mas os valores exatos ainda estão sendo negociados.
O tema em questão está em tramitação na Ação Cível Originária (ARO) 444, no Supremo Tribunal Federal (STF), por iniciativa do governo catarinense, que alega erros de cálculos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na divisão territorial no trecho marítimo entre os dois estados. Essa avaliação errônea teria feito com que o Paraná recebesse indevidamente, ao longo de anos, recursos repassados pela Petrobras na forma de royalties para a exploração de campos de petróleo na região, mas que deveriam ter sido pagos a Santa Catarina.
Em 2020, os ministros do STF decidiram por maioria dar razão ao pleito catarinense, determinando o ressarcimento dos valores devidos.