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O ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afirmou nesta quinta-feira (28/11) que atualmente no país se vive uma tensão do Judiciário versus Judiciário. Mello Filho fez referência às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem constantemente cassado acórdãos proferidos pela justiça trabalhista ao afastar o vínculo empregatício entre colaboradores e plataformas digitais. A fala do ministro ocorreu no evento ‘Trabalho, desigualdades e sociedade: repensando políticas e instituições’, promovido pela FGV-SP.
De acordo com Mello Filho, essa é uma disputa por competências e jurisdição. “Como não conseguiram revogar a CLT, qual é a última baliza que tem que ser derrubada? A Justiça do Trabalho, o poder judiciário trabalhista”, declarou o ministro. “E como é que eu faço isso se não posso mudar a lei? Eu vou esvaziando a competência. Então, é uma disputa de jurisdição”, prosseguiu.
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“A jurisdição trabalhista estava reconhecendo o direito. O município contrata ONGs, através da legislação trabalhista, mas a Justiça do Trabalho não é competente porque o município que está contratando em razão da pessoa. Perde a competência em razão da pessoa. É estapafúrdico ouvir, ler isso”, declarou Mello Filho.
Além disso, o ministro ressaltou a necessidade de debater questões econômicas muito sérias sobre a regulamentação do trabalho com as plataformas digitais, de modo que se construa uma reflexão para efeitos de se construir uma outra sociedade a ser deixada às próximas gerações. “Isso não é uma demanda fácil, mas a demanda econômica também se expressa na questão tributária e previdenciária de arrecadação”, disse.
“Será que nós temos que pensar numa perspectiva de estágio que seja um trabalho, a regulação de um trabalho decente, para que nós possamos falar que começamos a ter uma visão do que pode, no futuro, mudar as relações, a fim de que chegamos a contratos verdadeiramente reais?”, indagou o ministro.
Na mesma mesa, que tratou sobre Trabalho e Direito em múltiplas crises, Olívia Pasqualeto, professora da FGV Direito SP, afirmou que neste momento, no Brasil, assim como em outros países, é difícil e custoso abandonar o vínculo empregatício, pois ele é uma das principais entradas para a seguridade e proteção social, dentre várias outras ferramentas.
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“Então, o fato é que o nosso modelo de proteção social, o vínculo, significa muita coisa. Enquanto ele significa muita coisa e outras formas jurídicas não significam tantas coisas assim, em termos de proteção social, é importante olhar para essas possibilidades de flexibilização talvez com uma certa desconfiança, uma certa preocupação de que elas podem reduzir e retirar direitos sociais historicamente conquistados”, destacou Pasqualeto.
Por isso, argumentou que essa diminuição da proteção social pode impactar as condições de vida, saúde física e mental, e condições de trabalho. De acordo com Pasqualeto, esse fim do vínculo empregatício pode ainda impactar outros direitos muito tradicionais, como férias, limite de jornada, e dificuldades inclusive em termos de contribuição para a Previdência Social.
Mercado em um mundo de crise
Glauco Arbix, professor titular de Sociologia na Universidade de São Paulo (USP), demonstrou sua preocupação à série de crises que o mundo tem enfrentado. Em especial, cita as guerras, mudanças climáticas e os riscos relacionados à inteligêcia artificial (IA) “desgovernada” como as principais crises contemporânea.
Ao longo de sua fala, deu ênfase aos potenciais riscos ligados à IA. Para Arbix, ela potencializa novas tecnologias e possui três pilares fundamentais que norteiam a sua evolução: a velocidade; realização de tarefas cognitivas complexas, ao contrário de sistemas do passado; e a IA generativa – que tiveram um boom em 2022. O terceiro pilar, porém, é listado pelo professor como um grande gerador de desigualdade de todos os tipos e que, por essa razão, a massa parte do campo trabalhista está bastante ameaçada.
Por isso, ressaltou a necessidade de se pensar em novas políticas para que outros tipos de inteligência artificial sejam construídos, de modo que elas sejam um complemento laboral, ao realizar funções que os seres humanos não conseguem desenvolver. Assim, Arbix acredita que não existirá um “homem versus máquina”, mas sim um trabalho colaborativo.
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Já Mário Schapiro, professor da FGV Direito SP, destaca que a relação entre Estado e mercado é paradigmática, e que essas relações costumam mudar. De acordo com Schapiro, no entato, o contexto atual revela uma crise do paradigma do liberalismo autocrático. Conforme destacou o professor, essa crise levanta o questionamento de como será reorganizada as relações entre Estado e mercado.
Desse modo, afirmou que essa crise encabeça três componentes que são difíceis de fechar. O primeiro, segundo Schapiro, é a convivência democrática e doméstica; o segundo, o que será feito com a globalização; e o terceiro, o que será feito com a soberania econômica. “Por que isso? Porque se a gente abrir mão da globalização completamente, que é o que tende a acontecer desde a pandemia, com a necessidade de se realocar cadeias globais de valor, porque elas foram interrompidas, os países estão tentando ter redes domésticas de produção”, ilustrou.
Realizado pelo Grupo de Pesquisas Trabalho e Desenvolvimento da FGV Direito SP, o evento debateu as mudanças de paradigmas entre Estado e mercado em um mundo em crise, analisando a desigualdade presente na sociedade, assim como os reflexos dessa crise no mercado de trabalho, refletindo sobre reformas legislativas, flexibilização e enfraquecimento de estruturas típicas do Direito do Trabalho.