Multa por excesso de velocidade

A advocacia desempenha um papel fundamental na construção de instituições democráticas e livres em um estado de direito. Os advogados e as advogadas são defensores incansáveis da equidade e da verdade, em prol da lei como força unificadora

VOCÊ PRECISA DE UM ADVOGADO HOJE?

CONTATO

Advogado é um profissional liberal, graduado em Direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer o jus postulandi, ou seja, a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado.

CONTATO

A multa por excesso de velocidade é uma penalidade aplicada a condutores que trafegam em velocidade superior ao limite estabelecido para a via. O objetivo dessa penalidade é desencorajar o comportamento imprudente e garantir que os motoristas respeitem as regras de trânsito. A velocidade máxima permitida varia de acordo com o tipo de via, a sinalização presente e o tipo de veículo.

Classificação das multas por excesso de velocidade

O Código de Trânsito Brasileiro classifica as infrações por excesso de velocidade em três categorias, conforme o percentual do limite permitido que foi excedido. Cada categoria está associada a penalidades específicas, incluindo multa pecuniária, pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e, em casos mais graves, suspensão do direito de dirigir.

Até 20% acima do limite permitido

Essa é considerada uma infração média. Quando a velocidade registrada é de até 20% superior ao limite permitido, o motorista está sujeito a uma multa de R$ 130,16 e a 4 pontos na CNH. Embora seja uma infração menos severa, a reincidência pode levar à suspensão da CNH, caso os pontos acumulados ultrapassem o limite permitido.

De 20% a 50% acima do limite permitido

Essa infração é classificada como grave. Motoristas que trafegam entre 20% e 50% acima do limite permitido recebem uma multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH. Essa penalidade mais severa reflete o maior risco que esse comportamento representa para a segurança no trânsito.

Acima de 50% do limite permitido

Quando a velocidade registrada excede em mais de 50% o limite permitido, a infração é considerada gravíssima. Nesse caso, a multa é de R$ 880,41, e o condutor está sujeito à suspensão imediata do direito de dirigir. Além disso, a CNH pode ser apreendida, e o motorista deverá cumprir penalidades administrativas, como a participação em curso de reciclagem.

Excesso de Velocidade	Tipo de Infração	Multa (R$)	Pontos na CNH	Penalidades Adicionais
Até 20% acima do limite	Média	130,16	4	Nenhuma
De 20% a 50% acima do limite	Grave	195,23	5	Nenhuma
Acima de 50% do limite	Gravíssima	880,41	Suspensão da CNH	Curso de reciclagem obrigatório

Como é feita a medição da velocidade

A medição da velocidade dos veículos é realizada por radares fixos, móveis ou portáteis, que devem estar homologados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Os aparelhos devem ser aferidos periodicamente para garantir a precisão das medições. Caso haja suspeita de irregularidade no equipamento, o motorista pode questionar a validade da multa.

Prazo para notificação da multa

De acordo com o CTB, a autoridade de trânsito tem até 30 dias para enviar a notificação de autuação ao proprietário do veículo. Se a notificação não for emitida dentro desse prazo, a multa pode ser anulada, desde que o condutor apresente a devida contestação.

Como recorrer de uma multa por excesso de velocidade

Motoristas que se sentirem injustiçados ou que identificarem erros na autuação podem recorrer da multa. O processo de recurso é dividido em três etapas principais.

Defesa prévia

O recurso inicial é apresentado à autoridade de trânsito responsável pela emissão da multa. É necessário incluir documentos como cópia da notificação, da CNH e do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo), além de argumentos que demonstrem a improcedência da infração.

Recurso em primeira instância

Caso a defesa prévia seja negada, o motorista pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Nesse estágio, a análise é mais detalhada, e o condutor pode apresentar novos argumentos ou provas.

Recurso em segunda instância

Se o recurso for novamente indeferido, o condutor pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou, em alguns casos, ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Essa é a última instância administrativa para questionar a multa.

Consequências do excesso de velocidade

Além das multas e dos pontos na CNH, o excesso de velocidade pode trazer consequências graves, como acidentes de trânsito, perda de vidas e danos materiais significativos. Motoristas reincidentes podem ter sua CNH cassada, o que os impede de dirigir por um período determinado pela legislação.

Dicas para evitar multas por excesso de velocidade

Respeite a sinalização: Preste atenção aos limites de velocidade indicados nas placas de trânsito.
Use aplicativos de navegação: Ferramentas como GPS podem alertar sobre limites de velocidade e radares.
Evite pressa: Planeje seu trajeto com antecedência para evitar a necessidade de acelerar além do permitido.
Adapte a velocidade às condições da via: Em caso de chuva, neblina ou trânsito intenso, reduza a velocidade para garantir a segurança.

Perguntas e respostas

O que acontece se eu acumular muitos pontos na CNH?

Se o motorista acumular 20 pontos ou mais no período de 12 meses, sua CNH será suspensa. Em 2021, o CTB foi alterado, e agora os limites variam de acordo com a gravidade das infrações cometidas.

Posso recorrer de uma multa por excesso de velocidade?

Sim. Todo motorista tem direito de recorrer em três instâncias: defesa prévia, JARI e CETRAN.

O radar precisa estar sinalizado?

Sim. O CTB exige que radares estejam posicionados em locais visíveis e devidamente sinalizados.

O que acontece se eu não pagar a multa?

A multa não paga impede o licenciamento anual do veículo, o que pode resultar em apreensão do automóvel em uma fiscalização.

A suspensão da CNH é automática em infrações gravíssimas?

Sim. Para infrações como excesso de velocidade acima de 50%, a suspensão é aplicada automaticamente, sem depender do acúmulo de pontos.

Que tipo de infração é excesso de velocidade?

O excesso de velocidade pode ser classificado como uma infração média, grave ou gravíssima, dependendo do percentual de velocidade excedida em relação ao limite permitido.

Até 20% acima do limite: infração média.
De 20% a 50% acima do limite: infração grave.
Acima de 50% do limite: infração gravíssima.

Quantos pontos perde a CNH por excesso de velocidade?

A pontuação varia conforme o percentual excedido:

Até 20% acima do limite: 4 pontos.
De 20% a 50% acima do limite: 5 pontos.
Acima de 50% do limite: suspensão da CNH.

Quantos pontos perde por 20% acima da velocidade?

Quando a velocidade excede entre 20% e 50% do limite permitido, o motorista perde 5 pontos na CNH. Essa é considerada uma infração grave.

Qual a penalidade para o condutor que exceder a velocidade máxima na via acima de 50%?

O condutor que exceder em mais de 50% a velocidade máxima permitida recebe uma multa gravíssima no valor de R$ 880,41, tem a CNH suspensa imediatamente e deve realizar curso de reciclagem.

O que diz a lei sobre excesso de velocidade?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê penalidades específicas para o excesso de velocidade, variando de multa pecuniária, perda de pontos na CNH, até a suspensão do direito de dirigir, conforme o percentual excedido. O objetivo é garantir a segurança no trânsito.

Qual é a tolerância do radar em vias com limite de 50 km/h?

Segundo a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), radares têm uma tolerância de 7 km/h para velocidades até 100 km/h. Em vias com limite de 50 km/h, o radar só registrará infração para velocidades superiores a 57 km/h.

Como funciona a suspensão da CNH por excesso de velocidade?

A suspensão ocorre automaticamente em casos de infração gravíssima, como quando a velocidade excede em mais de 50% o limite permitido. O motorista é notificado e deve entregar a CNH ao Detran, além de cumprir um período de suspensão e realizar curso de reciclagem antes de reaver o direito de dirigir.

Como é calculado os 20% de velocidade acima do permitido?

Para calcular os 20% de excesso de velocidade, basta multiplicar o limite permitido por 1,2. Por exemplo, em uma via com limite de 60 km/h, 20% a mais corresponde a 60 × 1,2 = 72 km/h. Velocidades até 72 km/h seriam infrações médias.

Como fazer defesa de multa por excesso de velocidade?

A defesa pode ser feita apresentando um recurso à autoridade de trânsito responsável. É necessário reunir documentos como cópia da notificação, da CNH, e do CRLV, além de argumentos que mostrem possíveis erros no radar, na aferição ou na notificação. Caso o radar não esteja homologado ou a sinalização seja inadequada, a multa pode ser anulada.

Quanto tempo os pontos ficam na carteira?

Os pontos na CNH permanecem por 12 meses, contados a partir da data da infração. Após esse período, eles são automaticamente excluídos do sistema, desde que o motorista não acumule mais infrações nesse intervalo.

Qual o limite permitido acima da velocidade?

A tolerância do radar é de 7 km/h para velocidades até 100 km/h. Não há um “limite permitido” para excesso de velocidade, pois qualquer valor acima do limite da via é considerado infração, mesmo com tolerância técnica.

Quanto tempo a CNH fica suspensa por excesso de pontos?

A suspensão varia de 6 meses a 1 ano para a primeira infração e de 8 meses a 2 anos em caso de reincidência no período de 12 meses. O prazo exato é definido pela autoridade de trânsito, considerando a gravidade das infrações.

Quantas multas gravíssimas posso ter em 2024?

A partir das mudanças recentes no CTB, o limite de multas gravíssimas para motoristas é mais restritivo. Se o condutor cometer duas ou mais infrações gravíssimas no período de 12 meses, sua CNH será suspensa, independentemente da pontuação acumulada.

Quem tem direito a 40 pontos na CNH?

Condutores que não cometerem nenhuma infração gravíssima em 12 meses têm direito ao limite de 40 pontos na CNH antes de serem suspensos. Para motoristas que cometem uma infração gravíssima, o limite é reduzido para 30 pontos, e para quem comete duas ou mais, o limite cai para 20 pontos.

Como anular multa de velocidade?

Para tentar anular uma multa de velocidade, o condutor deve apresentar uma defesa prévia ou recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Argumentos comuns incluem erros na notificação, falta de sinalização adequada na via, radar sem aferição recente ou documentação inconsistente. É essencial reunir provas como fotos do local, laudos técnicos ou registros do equipamento para embasar o pedido.

Quanto tempo uma multa de radar entra no sistema?

Uma multa registrada por radar geralmente entra no sistema da autoridade de trânsito em até 30 dias, que é o prazo máximo para envio da notificação ao proprietário do veículo. Caso a notificação não seja enviada nesse período, o condutor pode questionar a validade da multa.

Qual a margem do radar?

A margem de erro do radar varia conforme a velocidade do veículo. Para velocidades de até 100 km/h, a margem é de 7 km/h. Acima de 100 km/h, aplica-se uma margem de 7% sobre o valor medido. Por exemplo, em uma via com limite de 100 km/h, o radar só registra infração a partir de 108 km/h (100 km/h + 7%).