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Advogado é um profissional liberal, graduado em Direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer o jus postulandi, ou seja, a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado.
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A nova lei sobre o uso de eletrônicos em escolas da educação básica, sancionada pelo Presidente da República em 13 de janeiro de 2025, estabelece diretrizes para o uso de dispositivos portáteis, como celulares, por estudantes. O objetivo é equilibrar os benefícios pedagógicos da tecnologia com a necessidade de proteger a saúde mental e psíquica das crianças e adolescentes.
1. O que diz a nova lei sobre o uso de eletrônicos nas escolas?
A Lei nº 15.100/2025 proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis por estudantes durante as aulas, intervalos e recreios nas instituições públicas e privadas de ensino básico. No entanto, ela abre exceções para o uso pedagógico, acessibilidade, inclusão e questões de saúde.
Essa abordagem busca proteger os alunos do impacto negativo causado pelo uso imoderado de telas, como nomofobia (medo de ficar sem celular) e sofrimento psíquico.
2. O que motivou a criação da Lei nº 15.100/2025?
O aumento do uso de dispositivos portáteis por crianças e adolescentes levantou preocupações sobre saúde mental, desempenho escolar e segurança digital. Estudos mostram que o uso excessivo de telas está relacionado a transtornos de ansiedade, problemas de atenção e exposição a conteúdos inadequados.
A lei visa mitigar esses riscos e criar um ambiente educacional mais saudável, ao mesmo tempo que promove a conscientização sobre o uso responsável da tecnologia.
3. Proibições previstas na lei
Conforme o artigo 2º, o uso de dispositivos eletrônicos é proibido em:
- Aulas: Salvo para fins pedagógicos autorizados pelos educadores.
- Recreios e intervalos: Para evitar a desconexão social e o isolamento.
- Ambientes escolares gerais: Para proteger o foco e o engajamento em atividades coletivas.
Essas medidas buscam reduzir a dependência tecnológica e promover a interação presencial entre os alunos.
4. Exceções ao uso de dispositivos eletrônicos
A lei permite o uso de aparelhos portáteis nas seguintes situações:
- Acessibilidade: Apoio a alunos com necessidades especiais.
- Inclusão: Ferramentas que promovam a integração no ambiente escolar.
- Saúde: Monitoramento ou suporte para condições médicas específicas.
- Garantia de direitos fundamentais: Em casos de emergência ou força maior.
Essas exceções garantem que o acesso à tecnologia não comprometa o bem-estar e os direitos dos alunos.
5. Impacto da lei na saúde mental dos estudantes
Um dos focos principais da lei é a saúde mental. As escolas são orientadas a:
- Conscientizar alunos: Sobre os riscos do uso excessivo de dispositivos.
- Treinar educadores: Para identificar sinais de sofrimento psíquico.
- Criar espaços de acolhimento: Para alunos e funcionários em sofrimento emocional.
Essa abordagem busca combater problemas como ansiedade, dependência tecnológica e falta de engajamento social.
6. O papel pedagógico da tecnologia
Embora a lei restrinja o uso de eletrônicos, ela reconhece o valor da tecnologia como ferramenta educacional. Educadores podem utilizá-la para:
- Realizar atividades interativas.
- Promover o aprendizado digital.
- Personalizar métodos de ensino.
A tecnologia, usada com responsabilidade, pode enriquecer o processo educacional sem prejudicar o desenvolvimento emocional dos alunos.
7. Como as escolas devem se adaptar à nova lei?
As instituições têm a responsabilidade de implementar políticas e estratégias para cumprir a lei, incluindo:
- Definir regras claras: Informar estudantes e pais sobre as normas.
- Treinar a equipe escolar: Para gerenciar o uso de dispositivos e situações excepcionais.
- Oferecer suporte psicológico: Disponibilizar serviços de escuta e acolhimento.
Essas ações ajudam a garantir a eficácia da lei e o bem-estar da comunidade escolar.
8. Reflexões sobre a Lei nº 15.100/2025
A lei sobre o uso de eletrônicos nas escolas representa um marco na educação brasileira. Ela equilibra o uso da tecnologia com a preservação da saúde e do desenvolvimento social dos estudantes. Para que seja bem-sucedida, é essencial o comprometimento das escolas, famílias e alunos.
A conscientização sobre o uso moderado de dispositivos e a implementação de práticas pedagógicas inovadoras são passos cruciais para aproveitar os benefícios da tecnologia sem negligenciar os riscos associados.
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Até a próxima!
Equipe JurisHand