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Advogado é um profissional liberal, graduado em Direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer o jus postulandi, ou seja, a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado.
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A constituição definitiva do crédito tributário é um marco fundamental no direito tributário, pois representa o momento em que a obrigação do contribuinte em relação a determinado tributo se torna líquida, certa e exigível pelo fisco. Esse conceito está intimamente ligado ao lançamento tributário, que é o procedimento administrativo pelo qual a autoridade fazendária verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e notifica o contribuinte para efetuar o pagamento.
A constituição definitiva ocorre quando não há mais possibilidade de discussão administrativa sobre o tributo devido, seja porque o contribuinte aceitou o lançamento sem apresentar impugnação, seja porque a discussão foi encerrada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. A partir desse momento, o crédito pode ser exigido pelo fisco, inclusive por meio de inscrição na dívida ativa e execução fiscal.
O lançamento tributário e sua relação com a constituição definitiva
O lançamento tributário é o ato administrativo pelo qual o fisco identifica a obrigação tributária e formaliza o crédito a ser pago pelo contribuinte. Existem três modalidades principais de lançamento:
- Lançamento de ofício: Realizado unilateralmente pela autoridade fazendária, sem necessidade de declaração prévia do contribuinte.
- Lançamento por declaração: O contribuinte fornece as informações necessárias e o fisco apenas homologa os valores.
- Lançamento por homologacão: O contribuinte apura e paga o tributo, ficando sujeito à fiscalização posterior do fisco.
O lançamento, quando não impugnado dentro do prazo legal, resulta na constituição definitiva do crédito tributário.
O papel do contencioso administrativo fiscal
Quando um contribuinte discorda do lançamento realizado pelo fisco, ele pode apresentar impugnação administrativa, dando início ao contencioso administrativo fiscal. Esse processo ocorre dentro da própria administração tributária, onde o contribuinte tem a oportunidade de apresentar provas e argumentos para contestar o tributo cobrado.
Caso o contribuinte obtenha uma decisão favorável, o lançamento pode ser cancelado ou alterado. No entanto, se o processo administrativo for finalizado com decisão desfavorável ao contribuinte e ele não recorrer ao Judiciário, ocorre a constituição definitiva do crédito tributário.
Inscrição em dívida ativa e execução fiscal
Uma vez constituído definitivamente, o crédito tributário pode ser cobrado pelo fisco. Caso o contribuinte não efetue o pagamento espontaneamente, o valor é inscrito na dívida ativa e pode ser objeto de execução fiscal.
A inscrição em dívida ativa gera diversas consequências para o contribuinte, como:
- Impedimento para obtenção de certidões negativas.
- Restrição ao acesso a créditos bancários.
- Protesto da dívida em cartório.
- Possibilidade de penhora de bens para garantir o pagamento do tributo.
Perguntas e respostas
1. O que significa a constituição definitiva do crédito tributário?
Significa que o tributo passou por todas as etapas administrativas e se tornou exigível pelo fisco, podendo ser cobrado judicialmente.
2. O contribuinte pode questionar o crédito tributário depois de sua constituição definitiva?
Sim, mas apenas pela via judicial, pois a discussão administrativa já foi encerrada.
3. Como evitar a constituição definitiva de um crédito tributário indevido?
Apresentando impugnação administrativa dentro do prazo ou ingressando com medida judicial adequada.
4. A inscrição em dívida ativa pode ser revertida?
Sim, caso o contribuinte consiga demonstrar irregularidade na cobrança ou efetue o pagamento integral da dívida.
5. Quais são as consequências da constituição definitiva do crédito tributário?
O contribuinte pode sofrer cobrança judicial, inscrição na dívida ativa e outras restrições financeiras.
Conclusão
A constituição definitiva do crédito tributário é um momento crucial na relação entre o fisco e o contribuinte, pois representa a consolidação da obrigação tributária. Compreender esse conceito é essencial para evitar penalidades e adotar estratégias adequadas de defesa, seja na esfera administrativa ou judicial. A atuação preventiva, com o acompanhamento de profissionais especializados, pode evitar prejuízos e garantir que eventuais cobranças indevidas sejam contestadas de maneira eficaz.