Expedição de Mandado

A expedição de mandado é um ato de grande importância dentro do processo judicial. Ela ocorre quando uma autoridade competente, geralmente um juiz, emite uma ordem por escrito para que uma determinada ação seja cumprida. Esse mandado é um instrumento que confere força jurídica para que uma decisão seja efetivamente executada, seja no âmbito civil, criminal ou administrativo.

No Brasil, o mandado é uma ferramenta processual essencial para garantir a execução de medidas judiciais, como a citação de partes, cumprimento de sentenças, prisão de réus, penhora de bens, entre outros. Por isso, entender o que é a expedição de mandado, como funciona, os diferentes tipos e o que ocorre após sua expedição é crucial para quem lida com o sistema de justiça.

Neste artigo, vamos explorar o conceito de expedição de mandado, os procedimentos envolvidos, os tipos de mandados e as etapas subsequentes à expedição.

O que é uma expedição de mandado?

A expedição de um mandado consiste na emissão formal de uma ordem escrita por uma autoridade judicial ou administrativa. Um mandado é um documento oficial que visa dar cumprimento a uma providência ou decisão legal. Pode ser emitido tanto no âmbito cível quanto no criminal, e seu principal objetivo é garantir a realização de uma ação ou a execução de uma decisão já tomada em um processo judicial.

O mandado pode ser expedido em diversas situações, como para citar uma parte envolvida no processo, realizar a penhora de bens, efetivar o pagamento de uma quantia, ou ainda para prender um indivíduo. Após a expedição, o mandado deve ser cumprido pela autoridade ou pessoa competente, como um oficial de justiça, ou, no caso de mandados de prisão, pela polícia.

A expedição de mandado ocorre geralmente após o juiz ou autoridade administrativa tomar uma decisão ou julgar necessária a adoção de alguma medida urgente ou cautelar para garantir a eficácia do processo.

O que vem depois do mandado expedido?

Após a expedição do mandado, ele é encaminhado para o cumprimento pela autoridade competente. Dependendo do tipo de mandado, a execução pode ser feita por um oficial de justiça, no caso de mandados relacionados a citações, penhoras e outros atos processuais, ou por policiais, no caso de mandados de prisão.

O procedimento varia conforme o tipo de mandado:

Mandado de Citação: O oficial de justiça ou servidor do cartório vai até o endereço da parte citada e entrega o documento, informando-a formalmente sobre a ação judicial e concedendo-lhe prazo para defesa.
Mandado de Penhora: Em um mandado de penhora, o oficial de justiça visita o devedor e identifica bens que possam ser penhorados para garantir o pagamento de uma dívida ou indenização.
Mandado de Prisão: Nesse caso, o mandado é cumprido pela autoridade policial, que procede à prisão da pessoa mencionada no mandado.

Uma vez cumprido o mandado, o oficial de justiça ou autoridade responsável emite um relatório detalhado (certidão de cumprimento), informando se o mandado foi cumprido com sucesso ou, em caso de impossibilidade, relatando os obstáculos encontrados. Esse documento é devolvido ao juízo responsável para os devidos registros e continuidade do processo.

Quanto tempo demora a expedição de mandado?

O tempo para a expedição de um mandado varia de acordo com o tipo de mandado e a urgência do caso. Mandados podem ser expedidos em questão de horas ou dias, dependendo da complexidade e das peculiaridades da situação.

Mandados de urgência: Quando a situação exige rapidez, como nos casos de mandados de prisão preventiva, busca e apreensão, ou medidas protetivas em situações de violência doméstica, a expedição pode ser feita de forma rápida, muitas vezes no mesmo dia ou no prazo de 24 horas.
Mandados em processos ordinários: Em processos de natureza não urgente, a expedição do mandado pode demorar alguns dias ou até semanas, dependendo do andamento do processo e da quantidade de demandas no cartório responsável.

Após a expedição, o cumprimento do mandado pode levar mais tempo, dependendo da localização do destinatário e da complexidade da execução. Por exemplo, mandados de citação ou penhora podem ser cumpridos em alguns dias se o oficial de justiça conseguir encontrar o réu ou o devedor rapidamente. Já mandados de prisão podem demorar mais, especialmente se o réu estiver foragido ou em local incerto.

Quais são os tipos de mandado?

Existem diferentes tipos de mandados emitidos pelas autoridades judiciais, cada um com uma finalidade específica. Vamos analisar os principais tipos de mandado:

Mandado de Citação: Trata-se de uma ordem judicial para notificar formalmente uma das partes de que está sendo acionada judicialmente. A citação é um ato processual essencial, pois marca o início do prazo para que o réu apresente sua defesa. O oficial de justiça entrega o mandado ao réu ou destinatário e certifica o cumprimento da citação, informando ao juiz que a parte foi devidamente informada sobre a ação.
Mandado de Intimação: Similar ao mandado de citação, a intimação é a notificação de uma parte sobre algum ato processual que deve ser realizado. Pode ser a comunicação de uma audiência ou de uma decisão que requer o cumprimento de uma obrigação, como o pagamento de uma dívida ou a realização de um ato.
Mandado de Penhora: É uma ordem judicial que autoriza o oficial de justiça a identificar e penhorar bens do devedor para garantir o pagamento de uma dívida. Nesse caso, o oficial de justiça vai até o devedor, identifica os bens penhoráveis e faz o registro, que pode culminar no leilão dos bens para quitar a dívida.
Mandado de Busca e Apreensão: Esse tipo de mandado é emitido para permitir a busca e apreensão de objetos ou bens, como automóveis, eletrônicos, ou outros itens que estejam em poder de uma parte que não tem direito sobre eles. É comum em casos de financiamento de veículos, quando o devedor deixa de pagar as parcelas e o bem financiado precisa ser retomado pela instituição financeira.
Mandado de Prisão: Um dos mais conhecidos, o mandado de prisão é uma ordem emitida por um juiz para que uma pessoa seja presa. Pode ser de natureza preventiva (antes da condenação, para garantir que o acusado não fuja ou atrapalhe o processo) ou definitiva (após a condenação, para dar início ao cumprimento da pena). A polícia é responsável pelo cumprimento deste tipo de mandado.
Mandado de Desocupação: Em ações de despejo, o juiz pode expedir um mandado de desocupação, ordenando que o locatário deixe o imóvel em determinado prazo. Caso o locatário não desocupe voluntariamente, o mandado permite que o oficial de justiça faça a desocupação forçada.
Mandado de Segurança: Embora o mandado de segurança seja uma ação judicial destinada a proteger direitos líquidos e certos contra atos ilegais ou abusivos de autoridades, o termo também é utilizado para designar ordens judiciais urgentes em resposta a essas ações.

O que acontece após o cumprimento do mandado?

Após o cumprimento do mandado, a autoridade responsável deve elaborar uma certidão, relatando detalhadamente como o ato foi realizado. Essa certidão é entregue ao juízo para que ele possa tomar as providências necessárias para o andamento do processo. Se o mandado foi cumprido com sucesso, o processo segue para as próximas etapas, como audiência ou julgamento, conforme o caso.

Se, por algum motivo, o mandado não puder ser cumprido (por exemplo, o réu ou destinatário não for encontrado), o oficial de justiça ou a autoridade policial deve relatar as dificuldades encontradas. O juiz poderá, então, determinar outras diligências, como nova tentativa de citação ou prisão, ou outras medidas cabíveis, como a decretação de revelia em casos de citação não atendida.

Conclusão

A expedição de mandado é um dos instrumentos mais importantes do processo judicial brasileiro, garantindo que as decisões judiciais sejam efetivamente cumpridas. Seja no âmbito cível, criminal ou administrativo, os mandados são ordens que visam concretizar os direitos das partes envolvidas no litígio.

Compreender os diferentes tipos de mandados e o processo que envolve sua expedição e cumprimento é essencial tanto para advogados quanto para cidadãos que estão envolvidos em processos judiciais. Ao garantir que as decisões judiciais sejam respeitadas, a expedição de mandado reafirma a importância do cumprimento da lei e da proteção dos direitos processuais no sistema jurídico brasileiro.