Acidente de trajeto é acidente de trabalho?

Sim, acidente de trajeto é considerado acidente de trabalho pela legislação previdenciária brasileira. Isso significa que, se um trabalhador sofre um acidente no caminho entre sua residência e o local de trabalho — ou no percurso inverso —, ele tem direito aos mesmos benefícios e garantias legais de quem sofre um acidente típico no ambiente de trabalho. Essa equiparação é prevista no artigo 21, inciso IV, alínea “d”, da Lei nº 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social.

Apesar de algumas mudanças legislativas e tentativas de exclusão dessa equiparação, especialmente por meio da Medida Provisória nº 905/2019 (que perdeu vigência), o entendimento atual e oficial é de que o acidente de trajeto continua sendo reconhecido como acidente de trabalho, com todos os seus efeitos jurídicos, previdenciários e trabalhistas.

Neste artigo, você vai entender em detalhes o que é acidente de trajeto, quando ele é reconhecido, quais os direitos do trabalhador acidentado, como se comprova o acidente, quais documentos devem ser emitidos, o papel do INSS e da empresa, jurisprudência aplicável, diferenças com acidentes comuns, e o que fazer caso o acidente não seja reconhecido. Também apresentamos perguntas e respostas e uma conclusão para esclarecer dúvidas recorrentes sobre o tema.

O que é acidente de trajeto

Acidente de trajeto é aquele que ocorre no percurso entre a residência do trabalhador e o local de trabalho ou entre o local de trabalho e sua casa. Também se considera acidente de trajeto aquele ocorrido no percurso entre um local de trabalho e outro, no caso de trabalhadores que atuam em diferentes unidades da empresa ou que precisam se deslocar a serviço.

Para que seja reconhecido como tal, é necessário que o acidente:

• Ocorra em horário razoável com relação à jornada de trabalho

• Ocorra em trajeto habitual ou razoável entre os pontos de deslocamento

• Não envolva desvios injustificados de rota

• Tenha sido provocado por evento externo e involuntário (como colisão de veículos, atropelamento, queda etc.)

O conceito foi incluído na Lei nº 8.213/91 como um dos acidentes equiparados a acidente de trabalho, o que garante ao trabalhador proteção legal ampliada.

Acidente de trajeto está previsto em lei?

Sim. A Lei nº 8.213/91, no artigo 21, inciso IV, alínea “d”, estabelece que é equiparado a acidente de trabalho:

“o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
(…)
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.”

Isso significa que não importa se o trabalhador está a pé, de bicicleta, de ônibus ou dirigindo seu próprio carro — se o acidente ocorreu no percurso entre casa e trabalho ou vice-versa, ele será considerado acidente de trajeto, com os mesmos efeitos de um acidente típico de trabalho.

Vale ressaltar que a Medida Provisória nº 905/2019 tentou excluir o acidente de trajeto dessa equiparação. Contudo, como essa MP perdeu vigência e não foi convertida em lei, o dispositivo legal permanece válido.

Diferença entre acidente de trabalho e acidente de trajeto

Embora o acidente de trajeto seja equiparado ao acidente de trabalho, existem diferenças práticas e legais entre eles:

Acidente de trabalho (típico):

• Acontece dentro do ambiente de trabalho ou durante a execução das atividades profissionais.

• Pode envolver máquinas, ferramentas, quedas no local de trabalho, exposição a agentes nocivos etc.

• Normalmente é mais fácil de comprovar, pois há testemunhas e registros internos da empresa.

Acidente de trajeto:

• Acontece fora do ambiente de trabalho, no deslocamento entre casa e trabalho.

• Envolve geralmente o trânsito (acidente de carro, ônibus, bicicleta, etc.).

• Pode ser mais difícil de comprovar, exigindo boletim de ocorrência, laudos e testemunhos externos.

Apesar dessas diferenças, os direitos do trabalhador são os mesmos em ambos os casos, quando comprovado o acidente de trajeto.

Quais são os direitos do trabalhador vítima de acidente de trajeto

Quando o acidente de trajeto é reconhecido como acidente de trabalho, o trabalhador tem direito a uma série de benefícios e garantias legais. Veja os principais:

Afastamento remunerado pela empresa nos primeiros 15 dias

Nos primeiros 15 dias de afastamento, o trabalhador tem direito a receber o salário normalmente, pago pela empresa. A partir do 16º dia, o pagamento passa a ser feito pelo INSS, mediante concessão do auxílio-doença acidentário.

Auxílio-doença acidentário (espécie B91)

Se o acidente provocar afastamento superior a 15 dias, o trabalhador terá direito ao auxílio-doença acidentário, sem exigência de carência. Esse benefício possui vantagens em relação ao auxílio-doença comum, como:

• Recolhimento de FGTS durante todo o afastamento

• Garantia de estabilidade no emprego após o retorno

• Possibilidade de reabilitação profissional gratuita

• Valor calculado com base na média dos salários de contribuição

Estabilidade no emprego por 12 meses

Após o retorno ao trabalho, o empregado que recebeu o auxílio-doença acidentário tem direito a estabilidade provisória no emprego por 12 meses, conforme o artigo 118 da Lei nº 8.213/91.

Durante esse período, ele não pode ser demitido sem justa causa. Se a empresa fizer isso, será obrigada a reintegrá-lo ao trabalho ou pagar indenização substitutiva, equivalente ao tempo restante da estabilidade.

Emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)

A CAT deve ser emitida até o primeiro dia útil após o acidente, preferencialmente pela empresa. No entanto, se a empresa se recusar, o próprio trabalhador, sindicato, médico ou autoridade pública pode fazer a emissão.

A CAT é fundamental para o reconhecimento do acidente de trabalho perante o INSS. Ela deve conter:

• Data, hora e local do acidente

• Relato do ocorrido

• CID da lesão ou enfermidade

• Informações da empresa e do trabalhador

Reabilitação profissional

Se o trabalhador não puder mais exercer a função anterior por conta das sequelas do acidente, ele pode ser encaminhado pelo INSS para um programa de reabilitação profissional, com cursos, treinamentos e orientação técnica.

Após a reabilitação, ele poderá retornar ao trabalho em nova função compatível, sem perder o direito à estabilidade.

Indenizações por culpa da empresa (em alguns casos)

Apesar de o acidente de trajeto normalmente ocorrer fora do controle da empresa, há casos em que ela pode ser responsabilizada:

• Se a empresa oferece transporte e o acidente ocorre por má conservação ou imprudência do motorista

• Se força o trabalhador a realizar o trajeto em tempo irreal ou sob pressão

• Se impõe rotas perigosas ou horários inadequados

Nesses casos, é possível pleitear judicialmente indenização por danos morais, materiais ou estéticos.

Como comprovar o acidente de trajeto

Como o acidente de trajeto ocorre fora da empresa, a prova é essencial para o reconhecimento legal. O trabalhador deve reunir:

• Boletim de ocorrência policial ou de trânsito

• Atestado médico com CID compatível com o acidente

• Relatório de atendimento hospitalar ou do SAMU

• Testemunhas, se houver

• Registros de câmeras de segurança ou vídeos do local

• Comprovante de jornada de trabalho (espelho de ponto, por exemplo)

• Horário do acidente, compatível com o percurso

Essas provas serão analisadas pelo INSS para fins de concessão de benefício, e também podem ser utilizadas em processos judiciais, se necessário.

Quando o acidente de trajeto não é reconhecido

Nem todo acidente no caminho entre casa e trabalho será automaticamente reconhecido como acidente de trabalho. O INSS e a Justiça podem negar a equiparação nos seguintes casos:

• Desvio de rota injustificado ou sem motivo plausível

• Acidente ocorrido fora de horário habitual (sem justificativa)

• Percurso feito para interesses pessoais (paradas longas para lazer, por exemplo)

• Acidente intencional ou causado por imprudência grave do trabalhador

É importante entender que o trajeto precisa ser habitual, razoável e coerente com o vínculo de trabalho.

Em caso de negativa, o trabalhador pode apresentar recurso administrativo no INSS ou buscar a Justiça Federal para reverter a decisão, apresentando documentos que demonstrem a relação com o trabalho.

Jurisprudência sobre acidente de trajeto

A jurisprudência brasileira tem reconhecido, com frequência, o direito do trabalhador que sofre acidente de trajeto, inclusive com decisões favoráveis à estabilidade e à indenização.

Exemplo:

TRT da 2ª Região – Processo 1001080-20.2021.5.02.0461
O tribunal reconheceu o direito à estabilidade de 12 meses a uma trabalhadora que sofreu acidente de motocicleta no trajeto para o trabalho, mesmo após a empresa alegar que o percurso não era habitual. A prova documental e a compatibilidade de horário foram consideradas suficientes.

TST – RR-1002005-64.2020.5.02.0609
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a equiparação de acidente de trajeto a acidente de trabalho e manteve a condenação da empresa ao pagamento de indenização por ter negligenciado o transporte oferecido aos funcionários.

Perguntas e respostas sobre acidente de trajeto

Acidente de trajeto ainda é considerado acidente de trabalho em 2025?
Sim. A legislação vigente reconhece o acidente de trajeto como acidente de trabalho. A tentativa de mudança pela MP 905/2019 foi revogada.

Qual o benefício do INSS nesses casos?
O trabalhador recebe o auxílio-doença acidentário (B91), com recolhimento de FGTS e garantia de estabilidade.

Preciso emitir a CAT para acidente de trajeto?
Sim. A emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é essencial para comprovar o acidente e acessar os benefícios.

Posso ser demitido após um acidente de trajeto?
Se você recebeu auxílio-doença acidentário, tem direito a estabilidade de 12 meses após o retorno. A demissão nesse período é ilegal.

Acidente de bicicleta ou a pé é válido?
Sim. O meio de transporte não importa. O que vale é o trajeto entre casa e trabalho, independentemente se for a pé, de ônibus, bicicleta ou veículo próprio.

Posso processar a empresa se o acidente foi culpa dela?
Sim. Se a empresa contribuiu para o acidente (como transporte precário, jornada abusiva, pressões indevidas), é possível pleitear indenização por danos.

E se eu estiver indo a um curso obrigatório da empresa?
Se o curso for parte das suas obrigações funcionais, o trajeto até ele também é considerado percurso de trabalho, e o acidente pode ser reconhecido.

Conclusão

O acidente de trajeto é, sim, equiparado ao acidente de trabalho, conforme estabelece a legislação brasileira vigente. Apesar de tentativas pontuais de restringir esse direito, o entendimento jurídico atual reconhece o trabalhador como segurado protegido, mesmo fora da empresa, desde que o acidente ocorra durante o deslocamento habitual entre casa e trabalho.

Essa equiparação garante uma série de direitos importantes: auxílio-doença acidentário, estabilidade no emprego, emissão da CAT, recolhimento de FGTS, reabilitação profissional e, em certos casos, direito à indenização. O trabalhador precisa estar atento à comprovação do acidente, reunindo documentos, laudos médicos e testemunhos.

Conhecer seus direitos é essencial para evitar prejuízos e assegurar uma recuperação justa e digna. Em caso de negativa do INSS ou da empresa, procure um advogado trabalhista ou previdenciário, que poderá orientá-lo sobre os melhores caminhos para garantir o reconhecimento do acidente de trajeto como acidente de trabalho e preservar seus direitos.