Averiguação de Paternidade

A averiguação de paternidade é um procedimento administrativo extrajudicial que visa identificar o pai de uma criança registrada apenas com o nome da mãe. Esse processo é fundamental para garantir o direito de filiação, previsto na Constituição Federal, e assegurar ao filho o conhecimento de suas origens e os direitos associados ao reconhecimento da paternidade. Neste artigo, vamos explicar o que é a averiguação de paternidade, como o procedimento é realizado, a importância do teste de DNA e outras questões relevantes para quem busca esclarecer a filiação paterna.

O que é averiguação de paternidade?

A averiguação de paternidade é um procedimento administrativo, realizado fora do ambiente judicial, que permite identificar a paternidade de crianças registradas apenas com o nome da mãe. Esse procedimento busca simplificar a identificação da paternidade e evitar a necessidade de uma ação judicial, sendo feito de maneira consensual e gratuita, quando possível. Ele envolve a participação da mãe, do suposto pai e, muitas vezes, do Ministério Público, que atua em defesa dos direitos da criança.

Como o procedimento é realizado?

O procedimento de averiguação de paternidade começa no momento do registro de nascimento da criança, quando a mãe informa ao cartório a identidade do suposto pai. Caso essa informação seja fornecida, o cartório encaminha ao juiz da Vara de Registros Públicos um documento chamado “Termo de Alegação de Paternidade”, que menciona o nome do suposto pai.

Se a pessoa indicada como pai comparecer e reconhecer a paternidade, esse reconhecimento é formalizado no registro de nascimento da criança, incluindo o nome do pai e dos avós paternos. Quando o suposto pai não comparece ou nega a paternidade, o processo é enviado ao Ministério Público, que inicia um procedimento administrativo para averiguação de paternidade, onde é possível realizar um teste de DNA. Esse procedimento é gratuito e visa garantir os direitos da criança, assegurando uma resposta sobre a paternidade.

Qual é a importância do teste de DNA no procedimento?

O teste de DNA é uma ferramenta fundamental no processo de averiguação de paternidade. Ele confere precisão científica à identificação da paternidade biológica, permitindo que se obtenha uma resposta segura e definitiva quanto ao vínculo genético entre o pai e o filho. Com o teste de DNA, é possível alcançar um índice de probabilidade de paternidade superior a 99,9%, o que torna o resultado praticamente incontestável.

Além de ser um procedimento não invasivo e seguro, o teste de DNA é essencial para assegurar que o reconhecimento de paternidade seja baseado em uma prova irrefutável, reduzindo assim o número de disputas e evitando injustiças.

O que acontece quando o teste de DNA for positivo?

Se o resultado do teste de DNA comprovar a paternidade, o próximo passo é a formalização do reconhecimento pelo pai. Esse reconhecimento é feito perante o Ministério Público, que encaminha o termo de reconhecimento ao registro civil, onde são adicionados o nome do pai e dos avós paternos à certidão de nascimento da criança.

Caso o suposto pai se recuse a reconhecer a paternidade mesmo após um resultado positivo do DNA, é necessária a propositura de uma ação judicial de investigação de paternidade para que o reconhecimento seja feito em Juízo. Essa ação judicial garante que os direitos do filho sejam preservados, independentemente da vontade do pai em formalizar o vínculo.

E se o resultado do teste de DNA for negativo?

Se o teste de DNA indicar que a pessoa apontada como pai não possui vínculo genético com a criança, o procedimento administrativo de averiguação de paternidade é encerrado e arquivado. Nesse caso, o Ministério Público ainda pode consultar a mãe sobre a possibilidade de indicar outro possível pai, de forma confidencial, para iniciar um novo procedimento.

Esse cuidado busca proteger os interesses da criança e da sociedade, proporcionando respostas sobre a filiação e evitando incertezas quanto à identidade paterna.

Diferença entre averiguação e investigação de paternidade

A averiguação de paternidade é um processo administrativo extrajudicial e consensual que busca confirmar a paternidade de forma rápida e sem custos, visando evitar a abertura de um processo judicial. Esse procedimento ocorre quando o suposto pai está disposto a esclarecer a paternidade de forma voluntária, e a realização do exame de DNA é aceita consensualmente.

A investigação de paternidade, por outro lado, é uma ação judicial formal. Esse processo é necessário quando o suposto pai se recusa a realizar o teste de DNA ou a reconhecer o filho mesmo diante de provas de parentesco, como o resultado positivo de um exame genético. A investigação judicial de paternidade é mais complexa e envolve a participação do Judiciário para assegurar que o direito do filho seja cumprido.

O teste de DNA e o reconhecimento podem ser feitos diretamente pelos interessados? Como devem proceder?

Quando existe acordo entre as partes, ou seja, entre a mãe, o suposto pai e a criança, é possível realizar o teste de DNA em um laboratório particular. Nesse caso, se o exame confirmar a paternidade, o pai pode se dirigir ao cartório onde o filho foi registrado e declarar a paternidade, que será averbada na certidão de nascimento da criança.

Se não houver consenso, o caminho é a via judicial: qualquer interessado, seja a mãe ou o próprio filho (se maior de idade), poderá propor uma ação de investigação de paternidade. Esse processo pode ser movido com o auxílio de um advogado particular ou, em caso de limitações econômicas, com o suporte da Defensoria Pública ou de um advogado nomeado pelo Juízo. O Ministério Público também pode propor essa ação como substituto processual, assegurando os direitos da criança.

Quais os direitos do filho que tem a paternidade conhecida?

O reconhecimento da paternidade traz uma série de direitos ao filho. Entre eles, destacam-se o direito à herança e à pensão alimentícia, além de benefícios emocionais, psicológicos e sociais que o conhecimento da filiação proporciona. A inclusão do nome do pai no registro civil confere à criança o direito de usar o sobrenome familiar e de construir um vínculo oficial com a sua família paterna.

Além disso, o reconhecimento da paternidade garante que o filho poderá contar com o apoio e o afeto do pai, sendo protegido em sua integridade psíquica e emocional. O pai também passa a ter direitos, como o direito de visita e de convivência com o filho.

Por que é importante que a criança tenha a paternidade reconhecida?

O conhecimento de suas origens é fundamental para a formação da identidade pessoal de uma criança. O reconhecimento da paternidade garante ao filho um senso de pertencimento e de completude, permitindo-lhe desenvolver um vínculo emocional e social com a figura paterna.

Além disso, esse reconhecimento assegura direitos fundamentais, como o direito à pensão alimentícia, ao nome familiar e à herança. Do ponto de vista social e psicológico, a certeza sobre a paternidade é essencial para que a criança cresça com uma estrutura familiar completa e equilibrada.

Existem situações em que se possa abdicar do direito da criança em conhecer a identidade do pai?

Não. O direito de conhecer a própria filiação é considerado personalíssimo e, portanto, ninguém pode abrir mão desse direito em nome de outra pessoa. Em alguns casos, a mãe pode optar por não revelar ao filho a identidade do pai, mas isso não extingue o direito do filho de buscar sua ascendência biológica quando atingir a maioridade.

Assim, ao completar 18 anos, o filho pode decidir investigar sua origem paterna, ainda que não tenha recebido informações durante a infância.

É possível iniciar o procedimento de averiguação de paternidade quando o pai encontra-se detido?

Sim. A situação de privação de liberdade não impede o início da averiguação de paternidade. A mãe pode procurar o Ministério Público, que então comunica a instituição prisional onde o suposto pai está detido. Caso o pai reconheça a paternidade, a certidão de nascimento do filho é averbada com a inclusão do nome do pai.

Caso o suposto pai não reconheça a paternidade, poderá ser proposta uma ação judicial de investigação de paternidade.

É possível ter uma paternidade biológica e outra afetiva?

Sim. No Direito, reconhece-se a possibilidade de múltiplas parentalidades, o que inclui tanto a paternidade biológica quanto a socioafetiva. A multiparentalidade é uma realidade cada vez mais presente e já foi reconhecida em várias decisões judiciais.

Existem situações, por exemplo, em que uma criança possui o nome de seu pai biológico e de um pai socioafetivo no registro civil. O mesmo vale para crianças com duas mães ou dois pais em casais homoafetivos, quando o vínculo afetivo é reconhecido como equivalente ao biológico.

O filho que teve a paternidade reconhecida contra sua vontade pode rever o registro?

Sim. O reconhecimento da paternidade é um direito personalíssimo e exclusivo do filho. O Código Civil determina que o filho maior de idade não pode ser reconhecido como filho sem seu consentimento. Caso a paternidade tenha sido reconhecida durante a menoridade do filho, ele tem até quatro anos após completar a maioridade para contestar esse reconhecimento, caso não o deseje.

Conclusão

A averiguação de paternidade é um processo administrativo importante para assegurar o direito da criança à filiação e ao reconhecimento paterno. Ele é rápido, gratuito e pode ser feito consensualmente, evitando a necessidade de uma ação judicial. O procedimento inclui, quando necessário, a realização de teste de DNA, que é a prova mais confiável de paternidade. A investigação de paternidade judicial só ocorre em caso de recusa do suposto pai em realizar o teste ou de se negar a reconhecer o filho. A certeza sobre a paternidade traz ao filho segurança emocional, social e jurídica, enquanto o reconhecimento proporciona uma série de direitos e a possibilidade de convivência com o pai e a família paterna.