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Advogado é um profissional liberal, graduado em Direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer o jus postulandi, ou seja, a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado.
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O Imposto de Renda (IR) é um dos tributos mais importantes no Brasil e deve ser declarado anualmente pelos contribuintes. Para aqueles que têm direito à isenção por doença grave, é possível solicitar a restituição retroativa do Imposto de Renda pago indevidamente nos últimos cinco anos. A consulta do retroativo de isenção do imposto de renda por doença grave, assim como o acompanhamento da situação da declaração, pode ser feita diretamente pelo site da Receita Federal ou pelo portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).
Neste artigo, vamos abordar detalhadamente como consultar o retroativo do Imposto de Renda, os procedimentos para acompanhar o status da restituição e outras informações relevantes, como a identificação de eventuais pendências (malha fina).
O Que é o Retroativo do Imposto de Renda?
O retroativo do Imposto de Renda é o valor que o contribuinte tem direito a receber caso tenha pago imposto indevidamente em anos anteriores. Isso ocorre, por exemplo, quando o contribuinte é diagnosticado com uma doença grave que garante a isenção do IR sobre aposentadoria, pensão ou reforma, mas continua pagando imposto por desconhecer esse direito ou por não ter formalizado a solicitação de isenção.
A legislação tributária prevê que os contribuintes podem solicitar a devolução dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao pedido de isenção, desde que preencham os requisitos e apresentem a documentação necessária. Esse valor retroativo é corrigido monetariamente pela taxa SELIC, o que garante a restituição ajustada de acordo com a inflação e os juros do período.
Como Funciona a Consulta do Retroativo do Imposto de Renda?
A Receita Federal disponibiliza diversas formas para o contribuinte acompanhar o status de sua restituição do Imposto de Renda, incluindo o valor retroativo. A consulta pode ser realizada diretamente pelo site da Receita Federal ou por meio do portal e-CAC. Além disso, a Receita oferece informações sobre o processamento da declaração, possíveis pendências e datas de pagamento da restituição.
Consulta pelo Site da Receita Federal
A forma mais prática de consultar o retroativo do Imposto de Renda é acessando o site da Receita Federal. Esse serviço está disponível de forma online e permite que o contribuinte verifique o status de sua declaração e de sua restituição de forma rápida. A seguir, explicamos o passo a passo para realizar essa consulta:
1. Acesse o site da Receita Federal
O primeiro passo é acessar o Portal da Receita Federal pelo endereço: www.gov.br/receitafederal.
2. Localize o campo de consulta
Na página inicial, você encontrará a opção para consultar o Imposto de Renda. Clique na seção dedicada ao IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física).
3. Insira os dados necessários
Para realizar a consulta, será necessário preencher alguns dados básicos, como:
CPF: Informe o seu número de CPF.
Ano da declaração: Insira o ano ao qual a consulta se refere. Por exemplo, se você está consultando a restituição de uma declaração enviada em 2022, informe o ano correspondente.
Data de nascimento: Digite a sua data de nascimento completa.
Código verificador: O site da Receita Federal gerará um código verificador (captcha) para garantir que a consulta está sendo feita por uma pessoa e não por um robô. Digite o código mostrado na tela.
4. Verifique o status da restituição
Após inserir os dados, o sistema informará o status da restituição, incluindo:
Se a declaração está sendo processada.
Se a restituição já foi liberada.
A data prevista para o pagamento da restituição.
Eventuais pendências ou inconsistências que precisam ser resolvidas, como o contribuinte estar na malha fina.
Essa consulta permite acompanhar o status de cada ano de declaração, ajudando o contribuinte a entender se o valor retroativo já foi processado ou se ainda está pendente.
Consulta pelo e-CAC
Outra maneira mais detalhada de consultar o retroativo do Imposto de Renda é por meio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), plataforma digital da Receita Federal que centraliza diversos serviços online. A principal vantagem do e-CAC é a possibilidade de acompanhar em detalhes o processamento da sua declaração, consultar extratos e verificar pendências.
1. Acesse o e-CAC
Para acessar o e-CAC, vá ao endereço www.gov.br/receitafederal e clique na opção “Entrar com gov.br”. Caso não tenha um cadastro, será necessário criar um login. Também é possível acessar utilizando seu certificado digital ou código de acesso.
2. Faça o login
Após acessar a plataforma, faça login utilizando seu CPF e senha cadastrados no sistema gov.br. Se você optar por utilizar o certificado digital, o login será feito automaticamente.
3. Navegue até o menu “Restituição e Compensação”
Após fazer o login no e-CAC, no painel inicial, clique na opção “Restituição e Compensação”, que permite acessar todas as informações relacionadas a restituições de IR.
4. Acesse “Restituição IRPF”
No menu “Restituição e Compensação”, selecione a opção “Restituição IRPF”. Nesse menu, você poderá verificar o extrato detalhado da sua declaração de Imposto de Renda, incluindo o status da restituição retroativa.
5. Consulte o extrato da declaração
Ao clicar em “Restituição IRPF”, você terá acesso ao extrato completo da declaração, que inclui informações como:
Se a restituição foi processada.
Valores a serem restituídos.
Correção monetária aplicada aos valores retroativos.
Data prevista para pagamento da restituição.
O Que Fazer Caso Haja Pendências na Declaração?
Durante a consulta, você poderá descobrir que sua declaração está com pendências ou retida na malha fina. Isso significa que a Receita Federal encontrou inconsistências nas informações declaradas. Quando isso acontece, o contribuinte não terá sua restituição liberada até que resolva as pendências.
1. Identifique a Pendência
A consulta ao extrato no e-CAC geralmente indicará qual é a pendência ou inconsistência encontrada. Algumas causas comuns incluem:
Erros no preenchimento: Inconsistências nos valores declarados.
Falta de documentos: Ausência de comprovantes de rendimentos, despesas médicas, entre outros.
Problemas com deduções: Deduções indevidas ou incompatíveis com a realidade financeira do contribuinte.
2. Regularize a Situação
Se sua declaração foi retida, é possível corrigir as informações por meio de uma declaração retificadora. Isso pode ser feito diretamente pelo Programa Gerador da Declaração (PGD) da Receita Federal. Ao corrigir os erros ou apresentar a documentação correta, sua declaração será processada novamente, e a restituição será liberada, caso esteja tudo regular.
Prazos para Recebimento do Retroativo
O prazo para o pagamento da restituição retroativa varia conforme o processamento da declaração pela Receita Federal. Em geral, o pagamento ocorre em lotes mensais e segue a ordem cronológica de envio da declaração. No caso de restituições retroativas, os valores são corrigidos monetariamente pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido até o momento da restituição.
Os contribuintes que enviam a declaração no início do prazo tendem a receber a restituição mais cedo, enquanto aqueles que enviam no final do prazo podem ter o pagamento postergado.
O Que Fazer se a Restituição Não For Liberada?
Se após o processamento da declaração e regularização das pendências a restituição não for liberada, o contribuinte pode:
Acompanhar regularmente o status pelo e-CAC: As informações são atualizadas constantemente, e o processamento pode demorar em certos casos.
Entrar em contato com a Receita Federal: Caso o prazo estimado tenha sido ultrapassado, é possível agendar um atendimento presencial ou entrar em contato pelo telefone para verificar o motivo do atraso.
Recorrer ao Judiciário: Em casos raros, onde o direito à restituição é negado injustamente, o contribuinte pode recorrer ao Judiciário para pleitear a devolução dos valores pagos indevidamente.
Conclusão
Consultar o retroativo do Imposto de Renda é um passo essencial para quem tem direito à isenção e busca a restituição dos valores pagos indevidamente. Tanto pelo site da Receita Federal quanto pelo e-CAC, é possível acompanhar o status da declaração, verificar pendências e consultar a data de pagamento da restituição. Além disso, é fundamental manter os dados e documentos em dia, como o laudo médico que comprova o diagnóstico da doença grave, e retificar as declarações anteriores quando necessário.
Ao seguir os procedimentos adequados, o contribuinte poderá garantir o recebimento da restituição retroativa, corrigida monetariamente, assegurando seus direitos e aliviando a carga tributária decorrente de erros passados.