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Advogado é um profissional liberal, graduado em Direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer o jus postulandi, ou seja, a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado.
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O auxílio-acidente é um benefício previdenciário concedido pelo INSS aos trabalhadores que, após um acidente ou doença, apresentem sequelas permanentes que reduziram sua capacidade de trabalho de forma parcial. Esse benefício tem caráter indenizatório, sendo pago como uma compensação financeira pela limitação decorrente de acidente ou doença, mesmo que o trabalhador continue exercendo suas funções. Saber como solicitar o auxílio-acidente é fundamental para garantir que o seguro receba o suporte financeiro adequado. Neste artigo, abordaremos os aspectos jurídicos e práticos sobre como solicitar o benefício.
O que é o auxílio-acidente?
O auxílio-acidente é um benefício indenizatório pago pelo INSS ao trabalhador que sofre um acidente de qualquer natureza ou desenvolve uma doença que resulta em sequelas permanentes . Essas sequelas devem reduzir a capacidade de trabalho, mas sem impedir que o trabalhador continue a exercer suas atividades laborais.
O benefício é cumulativo com o salário, ou seja, o trabalhador pode continuar trabalhando e, ao mesmo tempo, receber o auxílio-acidente. Esse benefício é concedido até que o seguro atinja os requisitos para a aposentadoria, quando ele for interrompido.
Quem tem direito ao auxílio-acidente?
O auxílio-acidente é garantido aos trabalhadores que estejam inscritos no INSS e que sofram um acidente ou doença que resulte em uma incapacidade parcial e permanente . Entre os segurados que podem ter direito ao benefício estão:
Trabalhadores formais , ou seja, aqueles que possuem carteira assinada.
Trabalhadores avulsos , que prestam serviços para diversas empresas, mas sem vínculo empregatício direto.
Segurados especiais , como trabalhadores rurais que atuam em regime de economia familiar.
Contribuintes individuais (autônomos) e segurados facultativos não têm direito ao auxílio-acidente, conforme a legislação previdenciária.
Requisitos para solicitar o auxílio acidente
Para solicitar o auxílio-acidente , é necessário que o segurado atenda a certos requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.213/91 , que regula os benefícios da Previdência Social:
Ser segurado do INSS
O trabalhador precisa estar contribuindo para o INSS no momento em que ocorreu um acidente ou foi causado a doença que causou incapacidade parcial.
Apresentar sequelas permanentes
O auxílio-acidente é concedido apenas quando o trabalhador apresenta sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho de forma parcial, mas que ainda permitem o exercício de suas funções.
Passar por uma perícia médica
A concessão do benefício depende de uma perícia médica realizada pelo INSS. O perito médico do INSS avaliará o grau das sequelas e determinará se o trabalhador tem direito ao benefício.
Como agendar uma perícia médica?
O primeiro passo para solicitar o auxílio-acidente é agendar uma perícia médica no INSS. Esse agendamento pode ser feito de várias formas:
Pelo site Meu INSS ( https://meu.inss.gov.br ) .
Pelo aplicativo Meu INSS , disponível para Android e iOS.
Pelo telefone 135 , que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h.
No momento do agendamento, o trabalhador deverá selecionar o serviço “Perícia de auxílio-acidente” e escolher uma agência do INSS mais próxima de sua residência para realizar uma avaliação médica.
Documentos necessários para solicitar o auxílio em caso de acidente
Para que o processo de solicitação de auxílio-acidente seja eficiente, é importante que o trabalhador apresente todos os documentos necessários. Esses documentos incluem:
Documento de identificação com foto (RG ou CNH).
Cadastro de Pessoa Física (CPF) .
Carteira de trabalho ou comprovantes de contribuição ao INSS.
Relatórios e laudos médicos que comprovem a existência das sequelas permanentes, como laudos de exames, diagnósticos e relatórios de tratamento.
Comprovante de residência .
Esses documentos são fundamentais para que o INSS avalie corretamente a condição do segurado e determine se ele tem direito ao benefício.
O que acontece na perícia médica
A perícia médica é uma etapa essencial no processo de solicitação de auxílio-acidente . Durante a perícia, um médico do INSS irá avaliar as sequelas apresentadas pelo trabalhador e determinar essas sequelas comprometem permanentemente sua capacidade de trabalho de forma parcial.
É importante que o trabalhador leve todos os documentos médicos que comprovem a condição de saúde, como laudos, relatórios e exames. Esses documentos servirão como base para que o médico perito emite seu laudo, diminuindo se o trabalhador tem direito ao auxílio-acidente.
Prazo para concessão do benefício
Após a realização da perícia médica, o INSS tem o prazo de até 45 dias para analisar o pedido e, caso o trabalhador tenha direito, conceder o auxílio-acidente . O benefício é concedido a partir dos dados do pedido, desde que o trabalhador atenda a todos os requisitos e a perícia médica confirme as sequelas permanentes.
Caso o benefício seja concedido, o trabalhador receberá mensalmente o valor do auxílio-acidente até o momento em que cumprir os requisitos para a aposentadoria , quando o benefício for interrompido.
Valor do auxílio-acidente
O valor do auxílio-acidente é calculado com base no salário de benefício do segurado, que corresponde à média da contribuição de contribuição ao INSS ao longo do tempo. O valor do benefício é equivalente a 50% do salário de benefício .
Por exemplo, se a média dos resultados de contribuição em um salário de benefício de R$ 3.000,00, o valor mensal do auxílio-acidente será de R$ 1.500,00.
Esse valor é pago ao trabalhador até que ele se aposente. Importante ressaltar que o auxílio-acidente não pode ser acumulado com a aposentadoria.
O auxílio-acidente pode ser acumulado com outros benefícios?
O auxílio-acidente pode ser acumulado com o salário do trabalhador, já que tem caráter indenizatório. Isso significa que, mesmo recebendo o benefício, o segurado pode continuar trabalhando e recebendo suas remunerações normalmente.
Entretanto, o auxílio-acidente não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários, como a aposentadoria . Quando o trabalhador cumpre os requisitos para se candidatar, o pagamento do auxílio-acidente é interrompido automaticamente.
O que fazer em caso de negativa do benefício
Se o INSS negar o pedido de auxílio-acidente , o trabalhador poderá solicitar a decisão. O recurso deve ser feito dentro do prazo estipulado pelo INSS, que geralmente é de 30 dias a partir da data de recebimento da negativa.
O trabalhador poderá apresentar novos documentos médicos, relatórios e laudos que comprovem as sequelas permanentes, fortalecendo seu pedido. Caso o recurso não seja aceito, o trabalhador ainda poderá entrar com uma ação judicial para solicitar o benefício.
A importância da documentação médica
A documentação médica é crucial para a concessão de auxílio-acidente . Laudos, relatórios, exames e diagnósticos médicos são as principais evidências que o INSS utilizará para avaliar as condições do trabalhador e decidir se ele tem direito ao benefício. Portanto, é essencial que o seguro mantenha todos os documentos atualizados e em ordem.
Além disso, é recomendado que o trabalhador procure profissionais da área da saúde que possam fornecer elogios detalhados sobre sua condição de saúde e as limitações causadas pelas sequelas.
Conclusão
Solicitar o auxílio-acidente é um direito garantido aos trabalhadores que sofreram acidentes ou doenças que resultaram em sequelas permanentes. O benefício funciona como uma forma de compensação financeira pela redução da capacidade trabalhista, permitindo que o trabalhador continue exercendo suas atividades e recebendo o auxílio de forma cumulativa ao salário.
Para garantir o benefício, é necessário seguir os passos corretos, como agendar uma perícia médica, reunir a documentação adequada e atender aos requisitos estabelecidos pela legislação previdenciária. Caso o benefício seja negado, o trabalhador ainda tem a possibilidade de recorrer e buscar a concessão por meio de ação judicial, se necessário.
Entender o processo de como solicitar o auxílio-acidente é essencial para garantir que o segurado tenha seus direitos reconhecidos e receba o suporte financeiro ao qual tem direito.