A advocacia desempenha um papel fundamental na construção de instituições democráticas e livres em um estado de direito. Os advogados e as advogadas são defensores incansáveis da equidade e da verdade, em prol da lei como força unificadora
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Advogado é um profissional liberal, graduado em Direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer o jus postulandi, ou seja, a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado.
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CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EMBARQUE DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL. Sentença que, ao confirmar medida liminar anterior, julga procedentes pedidos dos coautores impondo à requerida obrigação de providenciar o necessário para o embarque do cachorro dos coautores na cabine da aeronave, fora da caixa, com autorização concedida pelo prazo de 24 meses, a contar da publicação da sentença . RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência se revela infundada. Relação de Consumo. Resistência meramente formalista e sem razão concreta . Coautores acometidos de transtorno de ansiedade (CID F41.1), indicando que o cão, além de ser integrante da família, sobretudo, se qualifica como animal de apoio emocional. Excepcional intervenção judicial na autonomia privada legitimada nas circunstâncias, à luz da diretriz da proporcionalidade, dado o abuso identificado por questões de peso x tamanho do animal. Parâmetros de transporte bem postos em sentença . RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.
(TJ-SP – Recurso Inominado Cível: 1055436-07.2022.8 .26.0114 Campinas, Relator.: Alexandre Bucci – Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/12/2023, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/12/2023)