Contrato de estágio

O estágio é uma fase importante para estudantes que desejam adquirir experiência prática na sua área de formação. Além de ser uma oportunidade para aplicar os conhecimentos teóricos adquiridos em sala de aula, o estágio possibilita ao estudante conhecer a dinâmica do mercado de trabalho e se preparar para sua futura carreira profissional. No Brasil, o contrato de estágio é regulamentado por leis específicas que estabelecem os direitos e deveres tanto dos estagiários quanto das empresas. Neste artigo, exploraremos em detalhes o funcionamento do contrato de estágio, os direitos assegurados pela legislação, e as principais questões relacionadas ao tema.

Como Funciona o Contrato de um Estágio?

O contrato de estágio é um instrumento legal que formaliza a relação entre o estudante, a empresa concedente do estágio e a instituição de ensino. Esse contrato, conhecido tecnicamente como Termo de Compromisso de Estágio (TCE), é um documento obrigatório para que a atividade de estágio seja considerada regular e possa oferecer os benefícios previstos pela legislação.

O TCE deve ser firmado entre as três partes envolvidas: o estagiário, a empresa e a instituição de ensino. Nele, devem constar as condições do estágio, como a carga horária, as atividades que serão desempenhadas, a duração do contrato e os benefícios concedidos. A formalização por meio do TCE garante que o estágio seja um complemento ao aprendizado do estudante, conforme os requisitos do curso em que ele está matriculado.

Além disso, o estágio pode ser obrigatório ou não obrigatório. O estágio obrigatório é aquele que está previsto na grade curricular do curso e é requisito para a conclusão do curso. Já o estágio não obrigatório é uma atividade opcional, que o estudante realiza para enriquecer sua formação.

O que Diz a CLT sobre Estágio?

O estágio é regulamentado principalmente pela Lei nº 11.788/2008, conhecida como a Nova Lei do Estágio, e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso significa que, embora existam semelhanças com contratos de trabalho, como a exigência de formalização e alguns benefícios, o estágio possui regras próprias que diferem das normas estabelecidas na CLT para contratos de emprego.

A principal diferença é que o estágio não gera vínculo empregatício, desde que respeitadas as condições da Lei nº 11.788/2008. Por não configurar uma relação de emprego, o estagiário não tem direito ao FGTS, aviso prévio ou multa rescisória, por exemplo. No entanto, se as regras do estágio não forem cumpridas, como a falta de supervisão pedagógica ou o descumprimento da carga horária, a relação de estágio pode ser descaracterizada, e a empresa pode ser obrigada a reconhecer o vínculo empregatício e a pagar os direitos correspondentes.

Quais São os Direitos do Contrato de Estágio?

Embora não esteja sujeito às mesmas regras de um contrato de trabalho, o estagiário possui uma série de direitos assegurados pela Lei do Estágio. Entre os principais direitos do estagiário, estão:

Bolsa-Auxílio: Para estágios não obrigatórios, a empresa deve oferecer uma bolsa-auxílio, cujo valor é livremente acordado entre as partes, mas que deve ser proporcional à carga horária e às atividades desenvolvidas pelo estagiário.
Auxílio-Transporte: A Lei do Estágio determina que a empresa deve fornecer o auxílio-transporte ao estagiário, independentemente de o estágio ser obrigatório ou não. Esse benefício é essencial para garantir que o estudante possa se deslocar até o local de estágio.
Jornada de Trabalho Reduzida: A carga horária máxima do estágio é de 6 horas diárias e 30 horas semanais para estudantes de ensino superior, ensino médio e cursos técnicos. Para alunos do ensino fundamental, a carga horária é de 4 horas diárias e 20 horas semanais.
Recesso Remunerado: O estagiário tem direito a um recesso de 30 dias após 12 meses de estágio, ou proporcional ao tempo estagiado se o período for inferior a um ano. Esse recesso é remunerado apenas para estagiários que recebem bolsa-auxílio.
Seguro Contra Acidentes Pessoais: A empresa deve oferecer um seguro contra acidentes pessoais para o estagiário, cobrindo incidentes que possam ocorrer durante o período do estágio.

Esses direitos visam a garantir que o estágio seja uma experiência enriquecedora para o estudante, respeitando sua condição de aprendiz e assegurando que ele tenha um ambiente de trabalho seguro e adequado.

Quanto Tempo Dura o Contrato de Estágio?

A duração do contrato de estágio é limitada pela Lei nº 11.788/2008. De acordo com a legislação, o estágio em uma mesma empresa não pode exceder o período de dois anos. Essa regra tem como objetivo assegurar que o estágio cumpra sua função educacional, permitindo ao estudante a oportunidade de realizar estágios em diferentes empresas ao longo de sua formação.

No entanto, há uma exceção à regra dos dois anos: estagiários com deficiência podem permanecer na mesma empresa por mais tempo, sem a necessidade de limitar a duração a dois anos. Essa flexibilização busca incentivar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e oferecer um período de aprendizado mais extenso, caso necessário.

O que o Estagiário Recebe no Fim do Contrato?

Ao término do contrato de estágio, o estagiário tem direito a alguns benefícios, especialmente se estiver realizando um estágio remunerado. Entre os principais benefícios recebidos pelo estagiário no final do contrato, destacam-se:

Recesso Proporcional: Se o estagiário não tiver usufruído do recesso durante o período de estágio, ele deve receber o valor proporcional referente ao recesso não gozado.
Certificado de Estágio: É recomendável que a empresa conceda um certificado ou declaração de estágio ao término do contrato, atestando o período de realização das atividades e as competências adquiridas pelo estagiário.
Pagamento da Última Parcela da Bolsa-Auxílio: No caso de estágio remunerado, a empresa deve pagar a última parcela da bolsa-auxílio ao estagiário, correspondente ao período trabalhado até a data do término do contrato.

Esses benefícios são uma forma de reconhecer a contribuição do estagiário durante seu período de aprendizado na empresa e de assegurar que ele encerre essa etapa de forma adequada.

Qual a Nova Lei do Estágio?

A Nova Lei do Estágio é a Lei nº 11.788/2008, que regulamenta os estágios de estudantes no Brasil. Essa lei trouxe diversas mudanças para a regulamentação dos estágios, buscando assegurar melhores condições de aprendizado para os estudantes e garantir que o estágio cumpra seu papel pedagógico.

Entre as principais inovações trazidas pela Lei nº 11.788/2008, estão:

A obrigatoriedade do Termo de Compromisso de Estágio (TCE).
A definição de um limite máximo para a carga horária semanal.
A garantia de recesso remunerado.
A necessidade de supervisão pedagógica por parte da instituição de ensino.

Essas mudanças tornaram o estágio uma experiência mais enriquecedora e justa, focando no desenvolvimento profissional dos estudantes.

Pode Romper Contrato de Estágio?

Sim, o contrato de estágio pode ser encerrado antes do término previsto no Termo de Compromisso de Estágio, desde que respeitadas as condições estabelecidas entre as partes. O rompimento do contrato pode ocorrer por iniciativa tanto do estagiário quanto da empresa, sem que haja a necessidade de aviso prévio ou pagamento de multa, já que o estágio não gera vínculo empregatício.

No entanto, é importante que o rompimento seja formalizado por escrito, garantindo que ambas as partes estejam cientes da decisão e das datas de término. Se o estagiário estiver recebendo bolsa-auxílio, a empresa deve pagar o valor correspondente aos dias trabalhados até a data da rescisão.

O que é Obrigatório no Contrato de Estágio?

A formalização de um estágio exige a observância de alguns requisitos obrigatórios, conforme a Lei nº 11.788/2008. Entre os elementos que não podem faltar em um contrato de estágio, estão:

Termo de Compromisso de Estágio (TCE): Documento que define as condições do estágio, como atividades, carga horária, duração e benefícios. Deve ser assinado pelo estagiário, pela empresa e pela instituição de ensino.
Plano de Atividades: O TCE deve conter um plano de atividades que descreva as funções a serem desempenhadas pelo estagiário, alinhadas ao curso que ele está cursando.
Supervisão: O estágio deve contar com a supervisão de um profissional da área de atuação do estudante, que acompanhará o desenvolvimento das atividades e fornecerá orientações.
Seguro Contra Acidentes Pessoais: A empresa deve contratar um seguro contra acidentes pessoais para o estagiário, garantindo a proteção durante a realização das atividades.

Esses requisitos são essenciais para que o estágio seja considerado válido e para garantir que o estudante tenha uma experiência de aprendizado supervisionada e alinhada às suas necessidades educacionais.

Pode Fazer Contrato de Estágio de 3 Meses?

Sim, é possível realizar um contrato de estágio com duração de apenas três meses, desde que respeitados todos os requisitos da Lei nº 11.788/2008. A legislação não estipula um prazo mínimo para a duração do estágio, desde que o período seja adequado ao plano de atividades e ao objetivo de aprendizado do estagiário.

Um estágio de três meses pode ser interessante em casos onde a experiência é intensa e específica, como em programas de estágio de verão ou em projetos com prazo determinado. É importante que, mesmo em estágios de curta duração, todas as condições estabelecidas no TCE sejam cumpridas, garantindo uma experiência de aprendizado válida e enriquecedora para o estudante.

Conclusão

O contrato de estágio é uma ferramenta valiosa para a formação dos estudantes, proporcionando uma vivência prática e relevante na área de estudo. A Lei nº 11.788/2008 estabelece as diretrizes para a realização do estágio, assegurando que ele seja uma experiência pedagógica e que respeite os direitos dos estagiários. É essencial que empresas, instituições de ensino e estagiários estejam cientes de suas obrigações para garantir que o estágio seja conduzido de forma legal e proveitosa.

Perguntas Frequentes sobre o Contrato de Estágio

O que faz um estagiário no fim do contrato de estágio?

Ao término do contrato de estágio, o estagiário pode receber o recesso proporcional não usufruído, um certificado de estágio e o pagamento da última bolsa-auxílio, se for o caso.

Quais são os direitos do estagiário segundo a Lei do Estágio?

O estagiário tem direito a uma bolsa-auxílio (em casos de estágio não obrigatório), auxílio-transporte, seguro contra acidentes pessoais, recesso remunerado, e a supervisão de um profissional da área.

Quanto tempo pode durar um estágio?

A duração máxima de um estágio em uma mesma empresa é de dois anos, com exceção para estagiários com deficiência.

Pode rescindir contrato de estágio sem aviso prévio?

Sim, tanto o estagiário quanto a empresa podem rescindir o contrato de estágio sem necessidade de aviso prévio, já que o estágio não gera vínculo empregatício.

Qual a função do Termo de Compromisso de Estágio (TCE)?

O TCE é o documento que formaliza o estágio e define as condições da atividade, como carga horária, atividades a serem desenvolvidas, duração e benefícios, garantindo que a experiência seja alinhada aos objetivos educacionais do estudante.