Contravenção Penal: Entenda o que é e como funciona no sistema jurídico brasileiro

A contravenção penal é uma infração penal de menor gravidade, caracterizada como um “crime menor” pela legislação brasileira. Embora seja uma violação da lei, as contravenções possuem penas mais leves e procedimentos específicos para sua apuração e julgamento. Este artigo explora as características das contravenções penais, exemplos práticos, suas diferenças em relação aos crimes e as principais questões relacionadas ao tema.

O que é considerado contravenção penal?

A contravenção penal é definida pela Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) como uma infração menos grave, punida com prisão simples e/ou multa. A prisão simples, diferente da reclusão ou detenção aplicadas aos crimes, possui regime mais brando e geralmente é cumprida em estabelecimentos distintos dos destinados a criminosos.

Entre os exemplos mais comuns de contravenções penais estão:

• Jogos de azar: Atividades como o Jogo do Bicho ou cassinos clandestinos.
• Perturbação do sossego: Colocar música em volume alto ou fazer barulhos que incomodem outras pessoas.
• Urinar em vias públicas: Conduta considerada atentatória à ordem pública.
• Crueldade contra animais: Práticas que não configuram crime ambiental.
• Servir bebidas alcoólicas a menores de idade: Infrações que não chegam ao nível de crime grave.
• Exercício ilegal de profissão: Trabalhar sem a devida habilitação ou registro em conselhos profissionais.
• Mendicância e importunação ofensiva ao pudor: Situações que afetam a ordem social.

Essas infrações refletem condutas que, embora socialmente reprováveis, não atingem a gravidade suficiente para serem consideradas crimes.

Qual a ação penal de perturbação do sossego?

A perturbação do sossego alheio, prevista no artigo 42 da Lei de Contravenções Penais, é uma contravenção penal perseguida por ação penal pública incondicionada. Isso significa que a iniciativa para investigar e punir a infração cabe exclusivamente ao Estado, por meio do Ministério Público, sem a necessidade de que a vítima apresente queixa formal.

A pena prevista para essa contravenção é de:

• Prisão simples: De 15 dias a 3 meses.
• Multa: Determinada conforme a gravidade do caso.

A perturbação do sossego pode ser denunciada por qualquer pessoa diretamente à polícia ou ao Ministério Público, que tomará as providências legais cabíveis.

Como saber se é crime ou contravenção?

A principal diferença entre crimes e contravenções está na gravidade da infração e nas penas aplicáveis. Veja os critérios que ajudam a distinguir:

1. Natureza da infração

• Crimes são mais graves, como homicídio, roubo ou tráfico de drogas.
• Contravenções são infrações leves, como urinar na rua ou praticar jogos de azar.

2. Pena aplicada

• Crimes podem resultar em reclusão ou detenção, com penas de até 30 anos.
• Contravenções são punidas com prisão simples, geralmente com penas de até 5 anos.

3. Competência do julgamento

• Crimes são julgados pela Justiça Criminal comum.
• Contravenções, embora também analisadas pela Justiça Criminal, seguem ritos mais simplificados.

4. Prescrição

• O prazo de prescrição para crimes é geralmente maior, conforme o tipo de pena aplicada.
• Contravenções possuem prazos de prescrição mais curtos, devido à menor gravidade.

Quem julga contravenção penal?

As contravenções penais são julgadas pela Justiça Comum Estadual, sob a competência do Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/1995) nos casos de infrações de menor potencial ofensivo. Esse juizado é responsável por adotar procedimentos mais ágeis e buscar soluções consensuais, como transação penal ou composição civil de danos.

Nos casos em que a contravenção não se enquadra como infração de menor potencial ofensivo, o julgamento ocorre nas Varas Criminais comuns.

Por que o Jogo do Bicho é contravenção penal?

O Jogo do Bicho é considerado contravenção penal no Brasil, conforme o artigo 58 da Lei de Contravenções Penais. Isso ocorre porque:

• É uma prática de jogos de azar não regulamentada pelo Estado.
• Não há controle ou fiscalização para garantir sua lisura e evitar prejuízos aos participantes.
• Historicamente, a atividade foi associada à exploração econômica irregular e à promoção de crimes mais graves, como lavagem de dinheiro.

Embora amplamente praticado em muitas regiões, o Jogo do Bicho continua sendo uma infração penal por falta de regulamentação legal, diferentemente de loterias e outros jogos legalizados.

Perguntas e respostas

Quais crimes são contravenções penais?
Contravenções penais não são crimes, mas infrações de menor gravidade. Exemplos incluem jogos de azar, perturbação do sossego, urinar na rua e importunação ofensiva ao pudor.

O que é considerado contravenção penal?
São infrações de menor potencial ofensivo punidas com prisão simples ou multa, conforme definido pela Lei de Contravenções Penais.

Qual a ação penal de perturbação do sossego?
A perturbação do sossego é perseguida por ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público propor a denúncia.

Como saber se é crime ou contravenção?
Os crimes possuem maior gravidade e penas mais severas (reclusão ou detenção), enquanto contravenções são infrações leves com penas de prisão simples ou multa.

Quem julga contravenção penal?
As contravenções penais são julgadas pela Justiça Comum Estadual, geralmente nos Juizados Especiais Criminais.

Por que o Jogo do Bicho é contravenção?
Porque é uma prática ilegal de jogos de azar, não regulamentada pelo Estado e associada a práticas econômicas irregulares.

Conclusão

As contravenções penais ocupam um espaço importante no ordenamento jurídico brasileiro, regulando condutas que, embora menos graves que crimes, impactam a ordem pública e o bem-estar social. Entender a diferença entre crime e contravenção, bem como os procedimentos aplicáveis, é essencial para garantir o respeito às normas e a proteção dos direitos fundamentais. Em casos de dúvida ou necessidade de orientação, a consulta a um advogado pode ajudar a esclarecer questões relacionadas ao tema.