A advocacia desempenha um papel fundamental na construção de instituições democráticas e livres em um estado de direito. Os advogados e as advogadas são defensores incansáveis da equidade e da verdade, em prol da lei como força unificadora
VOCÊ PRECISA DE UM ADVOGADO HOJE?
CONTATO
CONTATO
Advogado é um profissional liberal, graduado em Direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer o jus postulandi, ou seja, a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado.
CONTATO
CONTATO
O crédito tributário é o valor que o fisco tem o direito de cobrar de um contribuinte em decorrência de uma obrigação tributária previamente constituída. Ele surge a partir da ocorrência do fato gerador do tributo e se formaliza por meio do lançamento tributário, que define o montante devido, o sujeito passivo e as condições para pagamento.
A existência do crédito tributário possibilita a sua cobrança pela administração pública, seja pela via administrativa ou, caso não haja pagamento voluntário, por meio de inscrição em dívida ativa e execução fiscal. Entretanto, esse direito do fisco de cobrar o tributo tem um prazo limite estabelecido pela legislação, conhecido como prescrição.
O que é prescrição no direito tributário
A prescrição no direito tributário é a perda do direito da Fazenda Pública de cobrar judicialmente um crédito tributário após o transcurso de determinado prazo legal. Isso significa que, após o vencimento desse prazo, o fisco não pode mais ajuizar uma ação de execução fiscal para cobrar o tributo devido.
A prescrição tributária está prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública promover a cobrança judicial do crédito tributário, contados a partir da sua constituição definitiva.
Diferença entre prescrição e decadência tributária
No direito tributário, é comum a confusão entre os conceitos de prescrição e decadência. Apesar de ambos se referirem à perda de direitos pelo decurso do tempo, eles possuem diferenças fundamentais:
- Decadência: é o prazo que a administração tributária tem para constituir o crédito tributário, ou seja, para efetuar o lançamento. O prazo decadencial também é de cinco anos e está previsto no artigo 173 do CTN.
- Prescrição: é o prazo que a Fazenda Pública tem para cobrar judicialmente o tributo após sua constituição definitiva.
Enquanto a decadência extingue o próprio crédito tributário, a prescrição extingue apenas o direito de o fisco ajuizar a cobrança.
Quando se inicia a contagem do prazo prescricional
O prazo prescricional de cinco anos começa a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva ocorre quando:
- O contribuinte não apresenta impugnação administrativa dentro do prazo legal.
- O contencioso administrativo é finalizado com decisão desfavorável ao contribuinte.
- O lançamento se torna definitivo por decurso do prazo para revisão pelo fisco.
A partir desse momento, a Fazenda Pública tem cinco anos para ajuizar a execução fiscal.
Interrupção e suspensão do prazo prescricional
O prazo prescricional pode ser interrompido ou suspenso em algumas situações previstas na legislação:
- Interrupção: Faz com que o prazo seja reiniciado. O principal evento que interrompe a prescrição é o ajuizamento da execução fiscal.
- Suspensão: Faz com que o prazo fique congelado temporariamente, retomando a contagem posteriormente. Isso ocorre, por exemplo, quando o contribuinte adere a um parcelamento tributário.
Consequências da prescrição do crédito tributário
Quando um crédito tributário prescreve, a Fazenda Pública perde o direito de cobrança judicial. Isso significa que:
- O contribuinte não pode ser acionado judicialmente para pagamento da dívida.
- A inscrição em dívida ativa perde seu efeito para fins de execução.
- O débito pode ser baixado do sistema da Fazenda Pública.
No entanto, a prescrição não ocorre automaticamente. O contribuinte deve requerer judicialmente o reconhecimento da prescrição se a Fazenda continuar a insistir na cobrança.
Perguntas e respostas
1. O que acontece quando um crédito tributário prescreve?
A Fazenda Pública perde o direito de ajuizar a cobrança judicial do tributo devido.
2. A prescrição do crédito tributário extingue a dívida?
Não necessariamente. O tributo pode continuar inscrito na dívida ativa, mas não pode mais ser cobrado judicialmente.
3. O parcelamento interrompe a prescrição?
Sim, enquanto durar o parcelamento, o prazo prescricional fica suspenso.
4. Como saber se um crédito tributário está prescrito?
É necessário verificar a data da constituição definitiva do crédito e se já passaram mais de cinco anos sem a propositura de ação judicial.
5. O fisco pode continuar cobrando um crédito prescrito?
Sim, por vias administrativas, mas o contribuinte pode contestar a cobrança judicialmente.
Conclusão
A prescrição do crédito tributário é um mecanismo essencial para garantir segurança jurídica aos contribuintes e evitar cobranças eternas por parte do fisco. O prazo de cinco anos, previsto no artigo 174 do CTN, deve ser observado atentamente, tanto pela administração pública quanto pelos contribuintes. Para evitar cobranças indevidas, é fundamental acompanhar a regularidade fiscal e contar com assessoria jurídica para defender os direitos em caso de prescrição de tributos.