Defesa contra a Lei Seca

A defesa contra a Lei Seca é possível, legítima e garantida pela legislação brasileira. Todo condutor autuado possui o direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo questionar legalmente a aplicação das penalidades decorrentes da fiscalização. Muitos motoristas acreditam erroneamente que não há alternativas diante da multa ou da suspensão da CNH por dirigir sob efeito de álcool. Entretanto, há diversos caminhos jurídicos para recorrer, desde questionar falhas administrativas até irregularidades na abordagem realizada pelos agentes.

Neste artigo completo, vamos abordar tudo que você precisa saber sobre a Lei Seca, como são realizadas as fiscalizações, as penalidades previstas e como construir uma defesa sólida para proteger seus direitos.

O que é a Lei Seca e quais são suas penalidades?

A Lei Seca, prevista principalmente no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), foi criada com o objetivo de reduzir acidentes provocados pelo consumo de álcool por motoristas. A legislação considera infração gravíssima o ato de dirigir sob influência de álcool ou substâncias psicoativas.

As penalidades administrativas para quem é flagrado dirigindo embriagado incluem multa gravíssima, suspensão da CNH por 12 meses e recolhimento imediato da carteira de habilitação. Além disso, dependendo do nível alcoólico constatado, o condutor pode responder criminalmente, com pena prevista de seis meses a três anos de prisão, conforme o artigo 306 do CTB.

Qual é o valor da multa e quais as consequências administrativas?

Atualmente, a multa aplicada ao condutor flagrado sob influência de álcool tem valor de R$ 2.934,70. Caso haja reincidência em um período de até 12 meses, o valor dobra, ultrapassando R$ 5.800,00. Além disso, o condutor receberá sete pontos na CNH e terá o direito de dirigir suspenso por 12 meses.

Essas penalidades administrativas independem do condutor ter causado acidentes ou danos materiais.

Quando dirigir alcoolizado é considerado crime?

Dirigir sob influência de álcool pode resultar também em responsabilização criminal, conforme o artigo 306 do CTB. Para que a conduta seja considerada crime, basta que o teste do bafômetro indique concentração igual ou superior a 0,34 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões.

Nesse caso, além da multa administrativa, o condutor será preso em flagrante e responderá processo penal por embriaguez ao volante, ficando sujeito à pena de prisão que pode chegar a três anos.

O teste do bafômetro é obrigatório?

Não. No Brasil, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, conforme prevê o artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. Por isso, o condutor tem o direito legítimo de recusar o teste do bafômetro.

Entretanto, embora a recusa não configure crime, gera consequências administrativas imediatas, previstas no artigo 165-A do CTB, como multa gravíssima, suspensão da CNH por 12 meses e recolhimento imediato da carteira de habilitação.

Como deve ocorrer a fiscalização da Lei Seca?

A abordagem nas operações da Lei Seca deve seguir rigorosamente as normas legais e procedimentos adequados. O agente de trânsito deve informar claramente ao motorista sobre o direito de realizar ou recusar o teste do bafômetro e as consequências de sua decisão.

É obrigatório que o agente preencha corretamente o auto de infração, informando local, data, hora e circunstâncias da abordagem, além da identificação do equipamento utilizado (etilômetro ou bafômetro) e seu certificado de aferição válido pelo INMETRO.

Quais irregularidades podem invalidar a multa da Lei Seca?

Existem diversas irregularidades que podem levar ao cancelamento das multas aplicadas na Lei Seca. As mais comuns são:

1. Preenchimento incorreto ou incompleto do auto de infração;

2. Equipamento (bafômetro) sem aferição ou com certificado vencido;

3. Falta de assinatura do agente autuador;

4. Não informação clara sobre as consequências da recusa ao teste;

5. Ausência de testemunhas ou elementos adicionais obrigatórios;

6. Abordagem que viole direitos fundamentais ou que seja realizada de forma desrespeitosa.

Essas falhas formais ou materiais são frequentemente utilizadas para embasar recursos e obter sucesso na defesa.

Como recorrer da multa da Lei Seca?

O processo de defesa contra multa da Lei Seca ocorre em três etapas principais:

Defesa prévia

Apresentada após recebimento da notificação de autuação, é o primeiro momento para apontar irregularidades formais do procedimento.

Recurso em primeira instância (JARI)

Se a defesa prévia for indeferida, cabe recurso perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, onde serão analisadas novamente as alegações apresentadas.

Recurso em segunda instância (CETRAN/CONTRAN)

Caso a JARI negue o recurso, é possível recorrer ainda ao Conselho Estadual de Trânsito ou ao CONTRAN, dependendo da jurisdição.

Para aumentar as chances de sucesso, os recursos devem conter argumentos objetivos, fundamentados em falhas ou ilegalidades na fiscalização.

Posso dirigir enquanto meu recurso está em andamento?

Sim. Durante todo o processo administrativo de defesa (enquanto os recursos não forem julgados definitivamente), o condutor poderá continuar dirigindo normalmente. Apenas após o julgamento final e confirmação da penalidade é que a suspensão da CNH passará a ter efeito.

A importância da ampla defesa e do contraditório

O direito à ampla defesa e ao contraditório está garantido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV. Isso significa que todo cidadão tem direito a contestar acusações feitas contra ele, exigindo que os órgãos fiscalizadores comprovem corretamente todos os requisitos legais da autuação. Portanto, mesmo que tenha cometido a infração, o motorista poderá questionar a validade formal e legal da multa.

Perguntas frequentes sobre defesa contra a Lei Seca

Recusei o teste do bafômetro. Ainda posso recorrer da multa?

Sim. Mesmo recusando o bafômetro, é possível recorrer apresentando falhas ou ilegalidades no procedimento adotado pelo agente fiscalizador.

Qual o limite do bafômetro para configurar crime?

O limite é de 0,34 mg/L de ar expelido dos pulmões. Acima disso, o condutor será preso em flagrante e responderá criminalmente.

Quanto tempo leva o julgamento de um recurso contra a multa da Lei Seca?

Geralmente, o processo administrativo pode durar de três meses a um ano ou até mais, dependendo das instâncias recorridas.

Caso meu recurso seja negado, posso recorrer à Justiça comum?

Sim, é possível ingressar com ação judicial buscando reverter decisões administrativas consideradas injustas ou ilegais.

Sou obrigado a realizar o teste do bafômetro?

Não. Ninguém é obrigado a fazer o teste devido ao princípio constitucional da não autoincriminação, porém a recusa gera penalidades administrativas.

Conclusão

A defesa contra a Lei Seca é plenamente possível e legítima. Todo cidadão abordado possui direitos constitucionais que precisam ser respeitados pelas autoridades responsáveis pela fiscalização. Apesar da rigidez das penalidades, erros formais e materiais são bastante comuns e podem levar à anulação das multas e demais penalidades.

É fundamental buscar orientação especializada imediatamente após receber uma autuação. Uma defesa técnica consistente pode identificar falhas no processo de fiscalização, garantindo a proteção dos direitos do condutor e evitando punições injustas. Conhecer seus direitos e entender os procedimentos corretos é essencial para assegurar justiça e transparência na aplicação da Lei Seca.