DER: o que é, o que faz e como atua o Departamento Estadual de Rodagem no sistema de trânsito

O DER, ou Departamento Estadual de Rodagem, é o órgão público responsável pela administração, conservação, fiscalização e planejamento das rodovias estaduais brasileiras. A atuação do DER é essencial para garantir a integração entre os municípios de um estado e o funcionamento seguro e eficiente do sistema de transporte rodoviário regional.

Cada estado da federação possui seu próprio DER, que está vinculado à Secretaria de Infraestrutura ou de Transportes estadual, dependendo da estrutura administrativa local. Em algumas unidades da federação, o órgão pode ter denominações diferentes, mas as funções são similares: cuidar das estradas estaduais e assegurar que elas estejam em condições adequadas de tráfego.

Neste artigo, vamos explicar de forma completa o que é o DER, suas funções técnicas e jurídicas, sua importância no trânsito estadual, como ele atua na fiscalização e aplicação de multas, quais as formas de defesa do motorista autuado e como o órgão se insere dentro do Sistema Nacional de Trânsito. Ao final, há uma seção de perguntas e respostas e uma conclusão com os principais pontos.

O que é o DER

O DER é a sigla para Departamento Estadual de Rodagem. Ele é um órgão público estadual que tem como missão planejar, construir, conservar, operar e fiscalizar a malha rodoviária sob jurisdição estadual. Ou seja, o DER cuida das chamadas rodovias estaduais, que interligam cidades dentro de um mesmo estado.

Embora o nome “DER” seja o mais comum, alguns estados usam variações, como DEER, DER-DF, DERSA (em São Paulo, por exemplo), entre outras. Independentemente da nomenclatura, todos são órgãos de natureza executiva que trabalham para manter e melhorar a infraestrutura rodoviária estadual.

Além disso, o DER integra o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e, por isso, também possui competência para fiscalizar e autuar infrações de trânsito nas rodovias estaduais, de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Qual é a função do DER

O DER exerce diversas funções, tanto no campo da infraestrutura quanto da fiscalização de trânsito. Suas atribuições mais relevantes incluem:

1. Construção e manutenção de rodovias estaduais
O DER planeja e executa obras de pavimentação, duplicação, alargamento de pistas, construção de viadutos, pontes e passarelas nas estradas estaduais. Também realiza manutenção preventiva e corretiva, como tapa-buracos, reforço da sinalização e roçada de vegetação às margens das vias.

2. Planejamento do sistema viário estadual
O órgão desenvolve estudos técnicos sobre tráfego, volume de veículos, segurança viária e logística de transporte, com o objetivo de melhorar a fluidez e reduzir os riscos de acidentes.

3. Fiscalização e autuação de infrações de trânsito
Em rodovias estaduais, o DER pode aplicar multas por infrações cometidas pelos motoristas, como excesso de velocidade, ultrapassagem indevida, ausência de uso do cinto de segurança, entre outras.

4. Instalação e manutenção da sinalização viária
Cabe ao DER garantir que a sinalização vertical (placas), horizontal (faixas no asfalto) e dispositivos de segurança (tachões, defensas metálicas) estejam adequados às normas técnicas e visíveis para os motoristas.

5. Gestão de concessões rodoviárias
Em alguns estados, o DER também é responsável por fiscalizar e supervisionar os contratos de concessão rodoviária com empresas privadas, que passam a operar pedágios e cuidar da manutenção de determinadas vias estaduais.

6. Apoio a políticas públicas de mobilidade
O órgão colabora com outras instituições na formulação de políticas estaduais de transporte, logística, acessibilidade e integração modal.

Como funciona a atuação do DER na fiscalização de trânsito

Embora muitos motoristas associem a fiscalização de trânsito à Polícia Militar e à Polícia Rodoviária Federal, o DER também é um órgão autuador, com competência legal para aplicar multas em rodovias estaduais.

Essa fiscalização pode ocorrer de diferentes formas:

• Por meio de radares fixos ou móveis instalados nas rodovias

• Por blitzes realizadas por agentes do DER (em alguns estados)

• Por sistemas eletrônicos de monitoramento

• Por colaboração com a Polícia Militar Rodoviária, em operações conjuntas

As infrações mais comuns autuadas pelo DER incluem:

• Excesso de velocidade

• Ultrapassagem em local proibido

• Trafegar com faróis desligados

• Transporte de carga com excesso de peso ou dimensões

• Ausência de uso de dispositivos obrigatórios, como cinto de segurança ou capacete

Quando o motorista se depara com o DER

O motorista se depara com o DER quando:

• Transita por rodovias estaduais, que são as vias sinalizadas com as iniciais do estado, seguidas de um número (por exemplo, SP-280, RJ-116, MG-050)

• É autuado por infração cometida em uma dessas estradas, com a notificação enviada pelo DER

• Passa por radares ou lombadas eletrônicas instaladas pelo órgão

• Enfrenta interdições, obras ou desvios sinalizados pelo DER

• Utiliza rodovias pedagiadas sob concessão supervisionada pelo DER

Em todas essas situações, o motorista está sob a jurisdição do DER e pode ser fiscalizado pelas normas de trânsito previstas no CTB, complementadas por regulamentações estaduais.

Diferença entre DER, DETRAN, PRF e DNIT

Para entender melhor o papel do DER, é importante compará-lo com outros órgãos que também atuam no trânsito brasileiro:

• DER: cuida da infraestrutura e fiscalização das rodovias estaduais

• DETRAN: é o Departamento Estadual de Trânsito, responsável por registro de veículos, emissão de CNH, vistorias, e aplicação de penalidades administrativas (como suspensão da CNH)

• PRF: Polícia Rodoviária Federal, que fiscaliza rodovias federais (BRs) e atua no combate a crimes

• DNIT: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, que administra a malha viária federal (infraestrutura, sinalização e fiscalização por equipamentos eletrônicos)

Em resumo, o DER fiscaliza as estradas estaduais, enquanto a PRF atua nas federais. O DETRAN cuida dos registros e habilitações, e o DNIT das obras em estradas federais.

Como saber se uma multa foi aplicada pelo DER

As multas aplicadas pelo DER geralmente são identificadas na notificação de autuação, enviada para o endereço do proprietário do veículo. Nessa notificação, constam:

• Nome do órgão autuador (DER de determinado estado)

• Data e hora da infração

• Local da infração (geralmente com o número da rodovia estadual)

• Descrição da infração

• Valor da multa

• Prazo para defesa e pagamento com desconto

Também é possível consultar multas do DER:

• No site do DETRAN do estado

• Pelo portal RENAINF, caso a multa tenha sido emitida fora do estado de registro do veículo

• Em alguns casos, diretamente no site do DER estadual (quando há integração com o sistema)

Como recorrer de uma multa aplicada pelo DER

O processo para recorrer de uma multa do DER segue as etapas previstas no CTB e nas resoluções do CONTRAN:

1. Defesa Prévia
Deve ser apresentada no prazo indicado na notificação de autuação (geralmente 15 a 30 dias). O objetivo é contestar vícios formais ou erros no auto de infração.

2. Recurso à JARI
Se a defesa prévia for indeferida, o condutor pode apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações, alegando razões de mérito e juntando provas, como fotos, testemunhas, recibos, etc.

3. Recurso ao CETRAN
Caso o recurso à JARI também seja negado, ainda é possível recorrer em segunda instância administrativa ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). O CETRAN é o órgão que julga recursos em segunda e última instância dentro da esfera administrativa estadual.

Atenção: após a decisão do CETRAN, não há mais possibilidade de recurso administrativo. A alternativa passa a ser a via judicial, por meio de um advogado.

Direitos do motorista autuado pelo DER

O condutor autuado pelo DER possui todos os direitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, entre eles:

• Direito à ampla defesa e ao contraditório

• Direito de ser notificado no prazo legal

• Direito de apresentar recursos administrativos

• Direito de acessar os dados do auto de infração

• Direito à isenção de cobrança de multa não confirmada em tempo hábil

• Direito de indicar o real infrator, quando não for o condutor responsável

Esses direitos garantem o equilíbrio entre a autoridade administrativa e a proteção do cidadão contra abusos ou erros do poder público.

O papel do advogado em recursos contra multas do DER

Embora o motorista possa apresentar recursos administrativos sem advogado, contar com assistência jurídica especializada pode ser essencial em casos mais complexos, especialmente quando:

• A infração envolve penalidades severas (como suspensão da CNH)

• Há dúvidas sobre a legalidade do radar ou da sinalização

• O processo chegou à segunda instância administrativa

• É necessário ingressar com ação judicial

O advogado pode avaliar os vícios processuais, elaborar petições com base técnica, apresentar jurisprudência favorável e aumentar as chances de sucesso no recurso.

Seção de perguntas e respostas

O que é o DER?
É o Departamento Estadual de Rodagem, órgão responsável pela administração e fiscalização das rodovias estaduais.

O DER aplica multas de trânsito?
Sim. O DER tem competência para fiscalizar e autuar condutores que cometem infrações nas estradas estaduais.

Qual a diferença entre DER e DETRAN?
O DER cuida das estradas estaduais e aplica multas nelas. O DETRAN cuida de registro de veículos, CNH e penalidades administrativas.

Como saber se a multa veio do DER?
Na notificação constará o nome do órgão autuador, geralmente “DER + nome do estado”.

Como recorrer de uma multa do DER?
Apresentando defesa prévia, recurso à JARI e, se necessário, recurso ao CETRAN.

Preciso de advogado para recorrer ao DER?
Não é obrigatório, mas é recomendável em casos complexos ou quando o recurso chegar à segunda instância.

A multa do DER pode impedir o licenciamento?
Sim. Se não for paga, ela pode bloquear o licenciamento do veículo.

O DER fiscaliza dentro das cidades?
Não. Sua atuação se limita às rodovias estaduais. Dentro das cidades, a competência é dos órgãos municipais.

O DER pode usar radar para aplicar multa?
Sim. Desde que o radar esteja regulamentado, aferido e bem sinalizado.

Conclusão

O DER desempenha um papel fundamental na malha rodoviária estadual brasileira. Sua atuação vai além da engenharia de tráfego e manutenção de estradas: ele também é um importante órgão fiscalizador, com competência legal para aplicar multas e garantir o cumprimento das normas de trânsito em vias estaduais.

Para os motoristas, é essencial entender como o DER atua, como identificar e recorrer de uma autuação e quais os seus direitos diante de uma infração registrada pelo órgão. Da mesma forma, profissionais do Direito, despachantes e transportadores devem estar atentos às regras específicas de cada estado e às possibilidades legais de contestação administrativa ou judicial.

Com o crescimento do tráfego rodoviário e a expansão da fiscalização eletrônica, o DER continua sendo um agente importante para garantir a segurança, a mobilidade e a legalidade nas rodovias estaduais. Conhecer sua estrutura e seus limites de atuação é uma forma de circular com mais responsabilidade e consciência no trânsito.