Despachante consegue tirar pontos da CNH?

Muitos motoristas têm dúvidas sobre a possibilidade de um despachante retirar pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essa questão surge, principalmente, em casos em que o condutor acumula infrações de trânsito e teme perder o direito de dirigir. No entanto, é fundamental esclarecer os limites da atuação de um despachante e os procedimentos legais para lidar com pontos na CNH.

O que faz um despachante de trânsito?

Um despachante de trânsito é um profissional habilitado para atuar na intermediação de processos administrativos junto aos órgãos de trânsito, como o Detran. Suas principais funções incluem:

• Transferência de veículos.
• Emissão de documentos, como licenciamento e CRV (Certificado de Registro de Veículo).
• Regularização de multas.
• Recursos administrativos contra penalidades.
• Auxílio na renovação ou segunda via da CNH.

Embora o despachante facilite a burocracia, ele não possui poder legal para alterar ou eliminar pontos na CNH por conta própria.

O despachante pode remover pontos da CNH?

A remoção de pontos na CNH não é uma atribuição do despachante. Esse profissional pode auxiliar o motorista na elaboração e no protocolo de recursos administrativos, mas não tem autoridade para excluir pontos diretamente.

A exclusão de pontos só ocorre nos seguintes casos:

1. Recurso administrativo deferido: Se o recurso contra a multa for aceito, a infração será anulada e os pontos excluídos automaticamente.
2. Erro no registro da infração: Caso haja erros formais ou de processamento, é possível solicitar a correção ou cancelamento da multa.
3. Indicação de real condutor: Se o veículo estava sendo conduzido por outra pessoa no momento da infração, o proprietário pode indicar o real infrator dentro do prazo estabelecido.

Como funciona o recurso contra multas e pontos na CNH

O despachante pode auxiliar na interposição de recursos administrativos contra multas, seguindo as seguintes etapas:

1. Defesa prévia: Primeira oportunidade de contestar a infração, apontando erros na autuação, como placa incorreta ou inconsistências no auto de infração.
2. Recurso em primeira instância (JARI): Caso a defesa prévia seja indeferida, o motorista pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
3. Recurso em segunda instância: Se o recurso na JARI for negado, ainda há a possibilidade de recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou ao órgão superior competente.

Se o recurso for aceito em qualquer etapa, os pontos e penalidades associadas à infração são cancelados.

Fraudes na remoção de pontos

É importante alertar os motoristas sobre golpes relacionados à remoção de pontos na CNH. Alguns profissionais oferecem “serviços” ilegais para apagar infrações, prometendo resultados rápidos sem seguir os trâmites legais. Essas práticas podem configurar crime de falsidade ideológica e uso de documento falso, sujeitando os envolvidos a penalidades severas, incluindo reclusão.

Portanto, é fundamental buscar profissionais idôneos e seguir os procedimentos legais estabelecidos pelos órgãos de trânsito.

Alternativas legais para lidar com pontos na CNH

Caso o motorista acumule pontos e deseje evitar a suspensão do direito de dirigir, algumas alternativas legais podem ser adotadas:

• Curso de reciclagem preventiva: Condutores habilitados na categoria C, D ou E podem realizar cursos preventivos para retirar pontos antes de atingir o limite de 40 pontos.
• Indicação do condutor infrator: Quando outra pessoa estava conduzindo o veículo no momento da infração, é possível transferir a pontuação para o verdadeiro responsável.
• Recurso administrativo: Contestação formal da multa, conforme já mencionado.

Essas alternativas exigem documentação adequada e o cumprimento dos prazos legais.

Perguntas e respostas

Despachante pode tirar pontos da CNH? Não. O despachante pode auxiliar na elaboração e protocolo de recursos administrativos, mas não tem poder legal para remover pontos diretamente.

Como tirar pontos da CNH legalmente? Pontos podem ser removidos por meio de recurso administrativo aceito, indicação de condutor responsável ou participação em curso de reciclagem preventiva.

Quanto custa o serviço de um despachante para recorrer de multas? Os valores variam conforme o local e a complexidade do caso, podendo partir de R$ 200 a R$ 500 por serviço.

O que acontece se acumular 40 pontos na CNH? O motorista terá o direito de dirigir suspenso e precisará realizar um curso de reciclagem para recuperar a habilitação.

Qual o prazo para recorrer de uma multa? O prazo inicial para defesa prévia é de até 30 dias após o recebimento da not

ificação, podendo ser prorrogado para recursos em instâncias superiores.

Conclusão

Embora os despachantes sejam profissionais capacitados para auxiliar com a burocracia e processos administrativos relacionados ao trânsito, eles não podem, por si só, remover pontos da CNH. A exclusão de pontos só ocorre mediante recursos administrativos bem fundamentados ou pela indicação do real infrator. É essencial que os motoristas sigam os procedimentos legais e evitem soluções ilegais que possam comprometer sua situação jurídica. Contar com a orientação de profissionais sérios e experientes, como advogados especializados em trânsito, é a melhor forma de lidar com infrações e manter a regularidade da habilitação.