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Advogado é um profissional liberal, graduado em Direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer o jus postulandi, ou seja, a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado.
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Dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida é uma situação comum entre motoristas, mas que pode gerar multas e outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Neste artigo, abordaremos as consequências de dirigir com a CNH vencida, os prazos para renovação, como regularizar a situação e os procedimentos para recorrer de multas.
O que diz a lei sobre dirigir com CNH vencida
De acordo com o artigo 162, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir um veículo com a CNH vencida há mais de 30 dias é uma infração gravíssima. Isso significa que o motorista tem um prazo de 30 dias, após o vencimento, para renovar sua habilitação sem sofrer penalidades.
A lei foi criada para garantir que os condutores estejam sempre aptos física e mentalmente para dirigir, já que a renovação da CNH exige exames médicos periódicos.
Penalidades para quem dirige com CNH vencida
Caso o motorista seja flagrado dirigindo com a CNH vencida, as penalidades aplicáveis são:
- Multa gravíssima: R$ 293,47.
- 7 pontos na CNH: A infração é gravíssima e compromete a pontuação do condutor.
- Retenção do veículo: Até a apresentação de um condutor habilitado.
- Recolhimento da CNH: O documento pode ser recolhido até a regularização.
Essas penalidades têm o objetivo de coibir a condução irregular e garantir a segurança no trânsito.
Prazo para renovação da CNH
A legislação brasileira permite um prazo de 30 dias após o vencimento da CNH para que o condutor possa renovar o documento sem sofrer penalidades. Durante esse período, o motorista pode continuar dirigindo normalmente.
Após o prazo, dirigir com a CNH vencida é considerado infração. Por isso, é fundamental se programar para iniciar o processo de renovação antes mesmo do vencimento.
Validade da CNH
Desde a vigência da Lei nº 14.071/2020, os prazos de validade da CNH foram alterados:
- 10 anos: Para motoristas com até 49 anos de idade.
- 5 anos: Para motoristas entre 50 e 69 anos.
- 3 anos: Para motoristas com 70 anos ou mais.
Esses prazos visam adaptar os exames médicos à condição física e mental dos condutores em diferentes faixas etárias.
Como renovar a CNH vencida
Renovar a CNH vencida é um processo relativamente simples. Veja o passo a passo:
- Agendar atendimento no Detran: A solicitação pode ser feita online no site do Detran do estado.
- Realizar exames médicos: São exigidos exames de aptidão física e mental, além de exames psicotécnicos para motoristas profissionais.
- Pagar as taxas: O valor varia conforme o estado e pode incluir a emissão da CNH digital.
- Aguardar a nova CNH: O documento será enviado ao endereço cadastrado ou poderá ser retirado pessoalmente.
Enquanto aguarda a emissão do novo documento, o motorista não pode dirigir.
Posso dirigir após solicitar a renovação?
Não. Mesmo após solicitar a renovação, o motorista só pode dirigir com a nova CNH em mãos. Durante o processo, é recomendável utilizar transporte alternativo ou pedir ajuda de outro motorista habilitado.
Diferença entre CNH vencida e CNH cassada
É importante não confundir CNH vencida com CNH cassada. A CNH vencida precisa apenas de renovação para ser regularizada. Já a CNH cassada é anulada e exige que o motorista passe por todo o processo de habilitação novamente, incluindo aulas, exames e testes práticos.
A CNH pode ser cassada em casos de reincidência em infrações graves, como dirigir com o direito de dirigir suspenso.
Como recorrer de multa por CNH vencida
Caso o motorista seja autuado por dirigir com a CNH vencida, ele pode recorrer da penalidade. O processo é dividido em três etapas:
- Defesa prévia: Deve ser apresentada ao órgão autuador e pode contestar erros formais na autuação.
- Recurso à JARI: Se a defesa prévia for negada, o motorista pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
- Recurso ao CETRAN: Se o recurso à JARI também for negado, é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
Caso todas as instâncias administrativas sejam esgotadas sem sucesso, o motorista ainda pode buscar a via judicial.
Perguntas e respostas
Quanto tempo posso dirigir com a CNH vencida? O motorista pode dirigir com a CNH vencida por até 30 dias após o vencimento. Após esse prazo, dirigir será considerado infração gravíssima.
Qual é o valor da multa por CNH vencida? O valor da multa é de R$ 293,47, além de 7 pontos na CNH e retenção do veículo.
Posso recorrer de multa por CNH vencida? Sim. O motorista pode apresentar defesa prévia e recorrer à JARI e ao CETRAN caso a autuação tenha erros formais ou circunstâncias especiais.
O que fazer se a CNH vencer durante uma viagem? Se a CNH vencer durante uma viagem, o motorista pode continuar dirigindo por até 30 dias. Após esse prazo, ele precisará providenciar a renovação.
Dirigir com CNH vencida é crime? Não. Dirigir com a CNH vencida é infração administrativa, não crime. No entanto, a reincidência pode agravar a situação, levando a suspensão do direito de dirigir.
Conclusão
Dirigir com a CNH vencida é uma infração gravíssima que pode gerar multa, pontos na carteira e retenção do veículo. No entanto, o motorista tem um prazo de 30 dias após o vencimento para renovar o documento sem sofrer penalidades.
É fundamental que os condutores fiquem atentos à validade da CNH e iniciem o processo de renovação com antecedência. Em caso de autuação, é possível recorrer administrativamente e, se necessário, buscar auxílio jurídico especializado para garantir a defesa de seus direitos.
victor