A advocacia desempenha um papel fundamental na construção de instituições democráticas e livres em um estado de direito. Os advogados e as advogadas são defensores incansáveis da equidade e da verdade, em prol da lei como força unificadora
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Advogado é um profissional liberal, graduado em Direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer o jus postulandi, ou seja, a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL INVADIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO. I . Caso em Exame 1. A autora teve seu perfil no Instagram invadido, perdendo o acesso à conta. Alega que os criminosos alteraram suas credenciais e usaram sua imagem para golpes. A ação visa restabelecer o acesso e obter indenização por danos morais . II. Questão em Discussão 2. A questão ora em discussão consiste em determinar a existência de danos morais indenizáveis devido à invasão da conta da autora na rede social. III . Razões de Decidir 3. A perda de acesso à conta e o uso indevido da imagem da autora configuram dano moral, justificando a indenização na quantia de R$ 10.000,00. 4 . O réu não comprovou que a autora colaborou com a fraude, não cumprindo seu ônus probatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido . Tese de julgamento: 1. A invasão de conta em rede social e uso indevido de imagem configuram dano moral. 2. A indenização deve considerar as condições das partes e a gravidade do dano . Legislação Citada: CPC, art. 86, caput; art. 82, § 2º; art. 85, § 2º; art . 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017172-48.2022.8 .26.0007, Rel. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13 .02.2025.
(TJ-SP – Apelação Cível: 11037549220248260100 São Paulo, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 24/02/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2025)