Justificativa para defesa de multa

é possível se defender de uma multa de trânsito, e a justificativa bem fundamentada é o principal instrumento do condutor para tentar cancelar uma autuação indevida ou com falhas. A legislação de trânsito brasileira assegura ao motorista o direito ao contraditório e à ampla defesa, permitindo que ele conteste uma penalidade desde a notificação de autuação até a última instância administrativa. No entanto, muitos condutores perdem a oportunidade de reverter a multa porque não sabem como elaborar uma boa justificativa, ou por apresentarem argumentos genéricos, sem base legal ou sem documentos comprobatórios.

Neste artigo, você vai aprender em detalhes o que é uma justificativa para defesa de multa, quais são os tipos de defesa possíveis, em quais momentos do processo a justificativa pode ser apresentada, quais os argumentos mais usados e aceitos pelos órgãos de trânsito, o que não funciona como justificativa, quais documentos anexar e como recorrer de forma eficiente. Ao final, será apresentada uma seção com perguntas e respostas e uma conclusão com orientações práticas para aumentar suas chances de sucesso ao se defender.

O que é uma justificativa para defesa de multa

A justificativa para defesa de multa é uma exposição escrita dos motivos pelos quais o condutor (ou proprietário do veículo) entende que a multa aplicada é indevida, injusta ou contém erro. Trata-se do exercício do direito de defesa administrativa no processo de imposição de penalidade de trânsito.

A justificativa é apresentada dentro de uma das fases do processo:

• Defesa prévia, que ocorre após o recebimento da Notificação de Autuação

• Recurso em primeira instância, dirigido à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações)

• Recurso em segunda instância, endereçado ao CETRAN ou CONTRANDIFE, dependendo do estado

Cada fase tem prazos e exigências específicas, mas em todas elas o condutor deve apresentar sua justificativa de forma objetiva, clara e acompanhada de provas, se possível.

Quando é possível apresentar uma justificativa

A justificativa pode ser apresentada em três momentos distintos:

Defesa prévia

É o primeiro momento em que o condutor pode se manifestar. Ocorre antes da aplicação da multa, quando o proprietário do veículo recebe a Notificação de Autuação (não confundir com a Notificação de Penalidade). Nesse estágio, o objetivo é evitar que a multa seja convertida em penalidade.

A defesa prévia deve apontar falhas formais na autuação, como:

• Erro na placa ou marca do veículo

• Data ou horário inconsistentes

• Ausência de assinatura do agente

• Inexistência de provas

• Foto que não mostra a infração

• Carência de elementos obrigatórios no auto de infração

Recurso em primeira instância (JARI)

Se a defesa prévia for rejeitada, ou se o condutor não apresentou essa defesa, é possível recorrer à JARI, após o recebimento da Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

Nesse recurso, a justificativa pode abordar não só falhas formais, mas também argumentos de mérito, como:

• Impossibilidade de cometer a infração

• Situação emergencial

• Excludente de culpabilidade

• Erro material da autoridade

• Dúvida sobre a autoria da infração

Recurso em segunda instância (CETRAN ou CONTRANDIFE)

Caso o recurso à JARI seja indeferido, ainda é possível recorrer em segunda instância ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou ao CONTRANDIFE, no caso do Distrito Federal. Esse recurso é o último no âmbito administrativo e permite a reavaliação da decisão.

A justificativa nesse momento deve rebater as razões da negativa da JARI, reforçar os argumentos anteriores e, se possível, apresentar novas provas.

O que uma boa justificativa deve conter

Uma justificativa bem elaborada aumenta consideravelmente as chances de sucesso na anulação da multa. Os principais elementos que ela deve conter são:

• Identificação correta do autuado e do veículo

• Citação do número do auto de infração

• Breve resumo da infração apontada

• Exposição clara dos fatos (o que aconteceu)

• Fundamentação legal e lógica

• Documentos comprobatórios (fotos, notas fiscais, boletins de ocorrência, declarações)

• Pedido objetivo: o cancelamento da autuação ou penalidade

• Assinatura do requerente ou procurador, se for o caso

É recomendável que a justificativa seja redigida de forma formal e respeitosa, evitando termos genéricos como “não cometi a infração” sem apresentar provas.

Exemplos de justificativa para defesa de multa

A seguir, apresentamos alguns exemplos práticos de justificativa comumente aceitos:

Erro de identificação do veículo

“A infração foi atribuída ao veículo de placa ABC1D23, de minha propriedade. Contudo, o auto de infração apresenta uma fotografia de veículo com características visivelmente distintas, como cor e modelo. Anexo imagens do meu veículo e o documento CRLV para demonstrar a divergência. Solicito o arquivamento da autuação por erro de identificação.”

Situação de emergência médica

“No dia da infração, transportava um familiar com urgência médica para o hospital. Anexo cópia do prontuário, receituário com data e horário e declaração da unidade de saúde. Solicito a reconsideração da autuação, por se tratar de situação excepcional, em que houve prioridade à vida.”

Ausência de sinalização no local

“O local da infração não apresentava sinalização visível quanto à restrição de estacionamento. Anexo fotos do local no mesmo dia e horário, demonstrando a inexistência da placa regulamentadora. Peço a anulação da multa por ausência de sinalização obrigatória, conforme o artigo 90 do CTB.”

Veículo vendido anteriormente à data da infração

“Conforme contrato de compra e venda anexo, vendi o veículo em 10/02/2024, e a infração ocorreu em 20/03/2024. Também incluo cópia do recibo assinado e reconhecido em cartório. Solicito o cancelamento da penalidade ou sua transferência para o novo proprietário.”

Justificativas que não costumam ser aceitas

Alguns argumentos são comumente apresentados, mas raramente são aceitos pelas autoridades de trânsito:

• “Não vi a placa”

• “Estava distraído”

• “Sempre estacionei ali e nunca fui multado”

• “Havia outros veículos cometendo a mesma infração”

• “Foi só por um minuto”

• “Estava com pressa”

• “Sou trabalhador e preciso do veículo”

Esses argumentos não são considerados válidos por não demonstrarem erro na autuação ou situação excepcional juridicamente relevante.

Documentos que podem reforçar a justificativa

Incluir provas documentais é fundamental para aumentar as chances de sucesso no recurso. Alguns documentos úteis incluem:

• Fotos do local ou do veículo

• Declarações de testemunhas

• Boletins de ocorrência

• Notas fiscais com datas e horários

• Prontuários médicos

• Cópia do CRLV

• Contrato de venda do veículo

• Laudo técnico (em caso de falha mecânica)

Documentos oficiais, com datas, assinaturas e elementos objetivos, são mais valorizados que declarações genéricas.

Onde e como apresentar a justificativa

A justificativa pode ser apresentada de forma:

• Presencial, em postos ou unidades do Detran ou órgão autuador

• Online, por meio do site do Detran estadual ou da prefeitura (para multas municipais)

• Correio, com AR (aviso de recebimento), quando autorizado

O documento deve estar assinado e ser entregue dentro do prazo indicado na notificação, sob pena de perda do direito de defesa naquela fase.

É importante guardar o comprovante de protocolo ou envio como prova.

O que acontece se a justificativa for aceita

Se a justificativa for aceita, a consequência imediata é:

• Cancelamento da autuação (na defesa prévia)

• Ou anulação da penalidade (no recurso)

O auto de infração será arquivado e não haverá lançamento de pontos na CNH nem obrigação de pagamento de multa.

Já se a justificativa for rejeitada, o condutor poderá recorrer nas instâncias seguintes, desde que respeite os prazos e requisitos legais.

Posso ser penalizado por apresentar justificativa falsa?

Sim. A apresentação de documentos falsos ou declarações inverídicas pode configurar crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), além de acarretar responsabilização administrativa. Portanto, jamais invente provas ou fatos. Baseie-se em argumentos verdadeiros e, se possível, demonstráveis.

Multas que podem ser canceladas com maior frequência

Na prática, há multas com maior índice de cancelamento quando bem justificadas:

• Multas por estacionamento em local sem sinalização clara

• Multas por excesso de velocidade mínima (margem de erro do radar)

• Multas por não uso do cinto de segurança, quando há foto que não comprova

• Multas por avançar semáforo com foto sem nitidez

• Multas por transitar em faixa exclusiva sem sinalização prévia

Já infrações como embriaguez, recusa ao bafômetro e racha têm menor índice de reversão.

Perguntas e respostas

Qual é o prazo para apresentar a justificativa da multa?
Depende da fase. A defesa prévia deve ser apresentada dentro do prazo indicado na Notificação de Autuação. O recurso à JARI deve ser feito no prazo indicado na Notificação de Penalidade. Em média, o prazo é de 15 a 30 dias, contados da data de recebimento.

Posso apresentar defesa mesmo se não for o condutor?
Sim. O proprietário do veículo é o responsável legal, mesmo que não tenha cometido a infração. Ele pode, inclusive, indicar o real condutor, se identificado.

Posso contratar advogado para elaborar a justificativa?
Sim. Embora não seja obrigatório, o auxílio de advogado especializado pode ajudar a estruturar melhor a defesa e aumentar as chances de êxito.

Se minha justificativa for rejeitada, posso recorrer?
Sim. Você pode recorrer à JARI e depois ao CETRAN, respeitando os prazos. Cada instância reavalia os argumentos apresentados.

A multa pode ser cancelada só com base em foto ruim?
Sim, desde que a imagem seja insuficiente para comprovar a infração. A jurisprudência administrativa exige que a prova da infração seja clara e objetiva.

O pagamento da multa impede a defesa?
Não. Mesmo que pague a multa com desconto, o condutor pode apresentar defesa e recursos normalmente. Se vencer o recurso, o valor será restituído ou compensado.

Posso acompanhar o andamento do recurso?
Sim. Os sites dos Detrans geralmente permitem consultar o status da defesa e a decisão final. Alguns enviam resposta por e-mail ou correio.

Justificativa por doença ou emergência tem chances de sucesso?
Sim, desde que bem fundamentada e com documentos que comprovem a urgência ou a impossibilidade de agir de outra forma.

Conclusão

Elaborar uma boa justificativa para defesa de multa é um direito garantido por lei e uma ferramenta eficaz para reverter autuações indevidas, desde que utilizada com responsabilidade e estratégia. Não basta afirmar que não cometeu a infração. É preciso provar, argumentar com base na legislação, demonstrar incoerências na autuação e apresentar documentos que sustentem sua versão dos fatos.

O processo administrativo de trânsito é gratuito, técnico e com garantias legais, mas exige atenção aos prazos, clareza na redação e foco em argumentos válidos. Com isso, o condutor tem chances reais de anular uma penalidade injusta, preservar seus pontos na CNH e evitar despesas indevidas.

Ao receber uma notificação de multa, não ignore e nem pague automaticamente. Analise com cuidado, consulte as imagens, procure falhas e, se necessário, busque orientação jurídica especializada para defender seus direitos com segurança e eficiência.