Lei: Entenda tudo sobre o fundamento básico do direito!

Você sabe exatamente o que é lei? Trata-se de um conjunto de regras que orienta o comportamento das pessoas e organiza a convivência em sociedade. Basicamente, ela diz o que é considerado certo ou errado e define as ações que podemos ou não realizar.

Neste artigo, vamos explicar de forma simples o que é lei, discutindo seus diferentes tipos, o processo de elaboração, sua relevância para a sociedade, além de outros temas pertinentes. Tenha uma ótima leitura!

O que é lei?

Lei é uma norma estabelecida pelo poder legislativo de um país, com o objetivo de regular o comportamento dos cidadãos e das instituições dentro de seu território. Ela aborda diversas questões, desde direitos fundamentais até regulamentações específicas, como tributação e normas de trânsito. Resumindo, as leis têm a função de orientar e controlar as ações da sociedade de acordo com os seus princípios e valores.

Quais são os tipos de leis no Brasil?

No Brasil, existem diferentes tipos de leis, cada uma com seu propósito e importância. A Constituição Federal de 1988 é a principal delas, sendo a base de todo o sistema jurídico do país. Abaixo dela, temos as seguintes:

Leis Complementares

As leis complementares têm a função de regulamentar aspectos da Constituição que não estão totalmente claros. Elas se posicionam entre a Constituição Federal e as leis ordinárias, abordando uma variedade de temas. 

Alguns exemplos incluem a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que regula a estrutura e funcionamento do Judiciário, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas para a gestão das finanças públicas, e a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que busca fomentar e regulamentar o setor empresarial de menor porte.

Leis Ordinárias

As leis ordinárias têm uma posição intermediária na hierarquia jurídica do Brasil. Elas são criadas exclusivamente pelo Poder Legislativo e tratam de uma grande diversidade de temas. 

Para se tornarem efetivas, essas leis passam por debates e votações no Congresso, sendo então sancionadas pelo Presidente da República. Exemplos comuns de leis ordinárias incluem o Código Civil, que regula as relações entre indivíduos e instituições, e o Código Penal, que estabelece os crimes e suas penalidades.

Leis Delegadas

As leis delegadas possuem a mesma importância que as leis ordinárias na estrutura legal do Brasil. Elas são criadas pelo chefe do Poder Executivo com base em uma autorização concedida pelo Congresso Nacional. 

No entanto, seu uso tem sido restrito, com poucas leis desse tipo promulgadas desde a Constituição de 1988. Um exemplo é a Lei Delegada nº 13, que estabeleceu gratificações de atividade para servidores do Poder Executivo.

Medidas Provisórias

As medidas provisórias são determinadas pelo Presidente da República em situações de relevância ou urgência. Elas têm validade imediata e força de lei, porém, devem ser avaliadas e aprovadas pelo Congresso Nacional. Caso não sejam aprovadas dentro de um prazo estabelecido, perdem sua eficácia.

Decretos Legislativos

Os decretos são ordens emitidas por autoridades superiores que determinam o cumprimento de uma resolução. No Brasil, eles são atos administrativos competentes dos chefes dos poderes executivos, como presidente, governadores e prefeitos.

Existem diferentes tipos de decretos, incluindo os decretos legislativos, que se situam abaixo das emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias e medidas provisórias. Eles tratam de matérias de competência do Congresso Nacional, conforme estabelecido principalmente no artigo 49 da Constituição Federal de 1988.

Resoluções

As resoluções são instrumentos normativos emitidos por autoridades do Executivo, presidentes de tribunais e órgãos legislativos, além de colegiados administrativos. Elas têm como objetivo regulamentar assuntos específicos dentro de suas competências.

Diferentemente dos regulamentos e regimentos, as resoluções não podem alterá-los ou contradizê-los, mas apenas complementá-los e esclarecê-los. Seus efeitos podem ser tanto internos quanto externos, dependendo do alcance da norma e de quem são os destinatários das medidas.

O que é o ordenamento jurídico?

O ordenamento jurídico é o conjunto de normas (leis) que regula as relações entre as pessoas e instituições em um determinado Estado. Essas normas formam uma estrutura hierárquica, na qual regras de nível superior prevalecem sobre as de nível inferior.

Na hierarquia do ordenamento, a Constituição está no topo, sendo a lei fundamental que estabelece os princípios básicos do Estado. Todas as outras leis devem estar em conformidade com a Constituição, tanto em seu conteúdo quanto em sua forma.

Uma lei que faz parte do ordenamento é considerada válida e jurídica, enquanto uma norma que não se encaixa nesse sistema é considerada inválida e não jurídica. Essa estrutura garante a coerência e a unidade do sistema jurídico de um país.

A Constituição Federal é a lei fundamental no Brasil

Como uma lei é elaborada?

O trajeto de uma lei no Brasil é um processo complexo e envolve várias etapas importantes. Confira a seguir!

1. Proposição

Na fase de proposição, qualquer pessoa como deputados, senadores, comissões parlamentares, presidente da República, tribunais superiores, e até mesmo os cidadãos através de iniciativa popular, podem apresentar projetos de lei. 

2. Análise de Conteúdo

Após a proposição, o projeto de lei é encaminhado para as comissões temáticas do Congresso Nacional, que são responsáveis por examinar seu conteúdo. Essas comissões tratam de assuntos relacionados ao projeto e realizam uma análise detalhada de seu mérito, podendo propor emendas ou ajustes conforme necessário.

3. Análise de Admissibilidade

Após a análise de conteúdo, os projetos são encaminhados para as comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que são as últimas a examinar sua admissibilidade. 

A CFT avalia se as propostas estão em conformidade com o Orçamento federal, enquanto a CCJC verifica se estão de acordo com a Constituição. Projetos considerados inadmissíveis nessas etapas são arquivados, encerrando sua tramitação no Congresso Nacional.

4. Votação no Plenário

Na fase de votação no Plenário, a maioria dos projetos em tramitação na Câmara dos Deputados apenas passa pelas comissões, sem necessidade de votação em Plenário. No entanto, certos projetos, como os de lei complementar, de código e de iniciativa popular, precisam ser votados no Plenário.

O quórum exigido para votar um projeto de lei ordinária é a maioria absoluta, que corresponde a 257 deputados. Para aprovação, é necessário obter maioria simples dos votos em turno único.

5. Destaques

Nessa etapa, é comum os deputados aprovarem o texto principal do projeto e destacarem trechos específicos para votação posterior. Essas votações adicionais têm como objetivo confirmar ou retirar trechos do texto da proposta, permitindo ajustes finos e refinamentos antes da aprovação final.

6. Aprovação e Encaminhamento

Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto segue para o Senado, onde passará por análise e votação. Se o Senado aprovar o projeto sem alterações, ele é encaminhado para sanção ou veto do presidente da República. 

No entanto, se houver alterações, o projeto retorna à Câmara, que revisará as mudanças propostas. O presidente da República tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto, podendo fazê-lo no todo ou em partes, conforme sua avaliação.

7. Veto

Após a análise, o presidente pode vetar partes ou a totalidade do projeto. Se forem vetadas apenas algumas partes, aquelas sancionadas se tornam lei, enquanto os vetos são enviados ao Congresso Nacional para análise. 

Se os vetos forem mantidos, a lei permanece como está; entretanto, se forem derrubados, os trechos antes vetados se tornam parte da lei. 

O Congresso Nacional analisa os vetos de uma lei

Qual a importância das leis?

As leis estabelecem regras e normas que orientam o comportamento dos cidadãos e das instituições. Elas fornecem a estrutura legal necessária para garantir a convivência pacífica e organizada dentro de uma comunidade, promovendo a justiça e a igualdade.

Além disso, as leis são essenciais para proteger os direitos individuais e coletivos dos cidadãos, assegurando que todos sejam tratados de forma justa perante a lei. Elas também servem como instrumento de controle do poder, limitando as ações dos governantes e garantindo que atuem dentro dos limites estabelecidos pela Constituição.

Por fim, as leis contribuem para a estabilidade e o desenvolvimento socioeconômico de um país. Ao estabelecer regras claras e transparentes, as leis promovem a confiança dos cidadãos e das empresas, incentivando o crescimento e o progresso da nação.

Como funciona a publicação de uma lei no Diário Oficial da União?

Depois de passar por aprovação no Congresso Nacional e receber a sanção presidencial, ou ser promulgada após a derrubada de vetos presidenciais, a lei é enviada para revisão final e, em seguida, encaminhada ao Diário Oficial da União (DOU) para ser publicada.

O Diário Oficial da União é o meio oficial de comunicação do governo federal, onde todas as leis e atos governamentais são divulgados. A data de publicação no DOU é crucial, pois é a partir desse momento que a lei entra em vigor, a menos que haja uma disposição em contrário na própria lei. 

A publicação torna a lei oficialmente conhecida pelo público e é essencial para garantir a transparência e a legalidade das ações governamentais.

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