Lei Pelé: o que é, como funciona e quais são seus principais efeitos no esporte brasileiro

A Lei Pelé, nome popular da Lei nº 9.615/1998, é o marco jurídico do esporte brasileiro. Criada para modernizar as relações no cenário esportivo, essa legislação regula as atividades das entidades de prática desportiva, os contratos de trabalho de atletas profissionais, a gestão financeira de clubes, os direitos de transmissão e imagem, a formação de atletas e o papel do poder público no desenvolvimento do desporto.

Aprovada em 1998, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, a Lei Pelé recebeu esse nome em homenagem a Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, que foi Ministro dos Esportes à época e teve participação ativa na elaboração da norma. Desde então, a lei passou por diversas alterações, visando se adaptar à realidade prática e às exigências internacionais do esporte, sobretudo do futebol.

Neste artigo completo, vamos explicar o que é a Lei Pelé, sua origem, os pontos principais da legislação, os tipos de desporto que ela abrange, os direitos dos atletas profissionais, a relação entre clubes e federações, o papel da formação esportiva, o impacto nas transferências e contratos, e como essa lei transformou o cenário jurídico do esporte no Brasil.

O que é a Lei Pelé

A Lei Pelé é a norma jurídica que regula o desporto no Brasil. Seu objetivo é garantir o ordenamento legal das atividades esportivas, promover a transparência na gestão dos clubes e entidades, proteger os direitos dos atletas e modernizar a estrutura de governança esportiva. Ela revogou a antiga Lei Zico (Lei nº 8.672/1993), trazendo avanços importantes nas áreas de trabalho, tributação, contratos e incentivo ao esporte.

A Lei Pelé tem aplicação ampla, abrangendo:

• O desporto profissional e amador

• A relação entre atletas e clubes

• A organização das entidades de administração do desporto (confederações e federações)

• A gestão financeira e administrativa de clubes

• A remuneração de atletas

• A formação de atletas nas categorias de base

• Os direitos de imagem e arena

• As obrigações trabalhistas no esporte profissional

O texto legal é extenso e complexo, com mais de uma centena de artigos, mas seus fundamentos giram em torno da autonomia esportiva, da proteção ao atleta e da profissionalização do esporte.

Principais objetivos da Lei Pelé

A Lei Pelé foi criada com os seguintes objetivos:

1. Modernizar a legislação esportiva brasileira, alinhando-a às práticas internacionais

2. Assegurar direitos trabalhistas aos atletas profissionais, com contratos registrados, recolhimento de INSS e FGTS, férias, 13º e cláusula penal

3. Estabelecer regras para a formação de atletas, com incentivo à base e indenizações por formação

4. Regulamentar a relação entre clubes, federações e confederações, respeitando a autonomia das entidades

5. Disciplinar o uso de recursos públicos e o controle financeiro dos clubes

6. Garantir a liberdade do atleta ao fim do contrato (fim do passe)

7. Promover o acesso ao esporte e sua função educacional e social

Com isso, a lei promove uma visão mais profissional da atividade esportiva, sem deixar de lado a função social e cultural do desporto.

O contrato especial de trabalho desportivo

Um dos maiores avanços trazidos pela Lei Pelé foi a criação do contrato especial de trabalho desportivo, que é a base legal do vínculo entre o atleta profissional e o clube. Esse contrato:

• Deve ser feito por escrito

• Possui prazo determinado, com mínimo de 90 dias e máximo de 5 anos

• Deve conter cláusula penal para rescisão sem justa causa

• Deve ser registrado na entidade nacional de administração do desporto (por exemplo, a CBF, no caso do futebol)

• Garante todos os direitos trabalhistas previstos na CLT

Esse contrato é diferente dos contratos comuns da CLT porque reflete a realidade peculiar do esporte, como a curta carreira dos atletas, as exigências físicas e o risco de lesões. A cláusula penal protege tanto o clube quanto o jogador em caso de rescisão antecipada.

Além disso, o atleta também tem direito a:

• 13º salário

• Férias com 1/3 constitucional

• FGTS

• Contribuição previdenciária

• Premiações e bônus por desempenho

O fim do passe e a liberdade do atleta

Antes da Lei Pelé, os atletas eram “propriedade” dos clubes, por meio do chamado passe. Mesmo após o fim do contrato, o jogador só poderia mudar de clube se o clube anterior permitisse ou recebesse pagamento.

A Lei Pelé acabou com o passe e consagrou a liberdade do atleta após o término do contrato. Agora, quando o contrato expira, o jogador pode assinar com outro clube livremente, sem pagamento de indenização ao clube anterior. Esse é o chamado “jogador livre”.

A única exceção são as indenizações por formação, devidas quando o atleta é transferido antes dos 23 anos e passou por categorias de base.

Direitos e deveres dos atletas profissionais

A Lei Pelé garante direitos importantes aos atletas profissionais, que podem ser cobrados judicialmente em caso de descumprimento por parte do clube. Entre os principais direitos estão:

• Receber salário mensal conforme contrato

• Ter a carteira de trabalho assinada

• Receber premiações, luvas e gratificações conforme pactuado

• Ter direito à assistência médica e cobertura previdenciária

• Participar de competições e treinos com regularidade

• Ter direito a férias, FGTS, INSS, e outras garantias da CLT

• Estabilidade em caso de acidente de trabalho (como lesão grave)

Em contrapartida, os atletas têm deveres, como:

• Cumprir regras de conduta e disciplina

• Comparecer a treinos, partidas e concentrações

• Zelar pela forma física e desempenho

• Respeitar o regulamento interno do clube

• Não se envolver em atos lesivos à imagem da entidade

A desobediência grave ou reiterada pode gerar rescisão por justa causa, conforme os termos da CLT.

Formação de atletas e contratos de base

Outro ponto relevante da Lei Pelé é a regulamentação da formação de atletas. Os clubes que investem na formação de jovens atletas têm direito a uma indenização por formação, se o atleta for transferido antes dos 23 anos.

Esse valor é calculado com base no número de anos que o atleta passou no clube, sua idade e o valor do novo contrato ou transferência. Essa regra estimula os clubes a manter categorias de base e formar novos talentos.

Para jovens atletas entre 14 e 20 anos, o clube pode firmar um contrato de formação esportiva, que deve:

• Ter como objetivo o ensino técnico, ético e esportivo

• Garantir acesso à educação e saúde

• Não gerar vínculo empregatício

• Respeitar os limites da legislação do menor

A profissionalização só é permitida a partir dos 16 anos, com autorização dos responsáveis legais.

Cláusula penal e rescisão de contrato

A cláusula penal é obrigatória no contrato de trabalho desportivo e protege as partes em caso de rompimento antecipado. A Lei Pelé determina que:

• A cláusula penal pode ser de até 400 vezes o salário do atleta nas transferências nacionais

• Nas transferências internacionais, não há limite, valendo o que for pactuado, conforme regras da FIFA

Se o clube demitir o atleta sem justa causa antes do fim do contrato, deve pagar a cláusula penal. Se o atleta romper o contrato injustificadamente, ele deverá pagar a multa ao clube. A cláusula penal visa compensar investimentos e evitar perdas abruptas.

Transferência de atletas e o papel das entidades desportivas

A Lei Pelé define as regras para a transferência de atletas entre clubes. As transferências podem ser:

• Definitivas, com extinção do contrato antigo e assinatura de novo vínculo

• Temporárias, por meio de empréstimo com aditivo contratual

Toda transferência deve ser registrada na entidade nacional de administração do desporto, como a CBF, no caso do futebol, e no sistema internacional da FIFA, para transferências entre países.

O atleta tem direito a ser informado sobre as negociações e manifestar seu consentimento. Ninguém pode ser transferido contra a vontade.

As entidades desportivas também devem garantir:

• Registro do atleta nas competições

• Pagamento de taxas e tributos

• Respeito às normas de fair play financeiro

Direitos de imagem e arena

A Lei Pelé separa a remuneração do atleta em:

• Salário (regido pela CLT)

• Direito de imagem (regido pelo Código Civil)

O direito de imagem é a autorização para que o clube use a imagem, nome, voz ou figura do atleta para fins comerciais ou promocionais. Esse pagamento é feito por fora do contrato de trabalho, mas não pode ultrapassar 40% da remuneração total. Caso contrário, a Justiça do Trabalho pode reconhecer como salário disfarçado.

O direito de arena é um valor pago pelas emissoras aos clubes pela transmissão das partidas. A Lei Pelé garante que 5% do valor recebido pelo clube seja repartido entre os atletas que participaram da partida, proporcionalmente.

Esses valores são direitos autônomos e não substituem o salário.

Responsabilidade dos clubes e gestão esportiva

A Lei Pelé também trouxe avanços na responsabilidade da gestão esportiva. Os dirigentes de clubes podem ser responsabilizados civil e criminalmente por má gestão, desvios ou uso indevido de recursos.

A lei exige:

• Prestação de contas

• Publicidade de balanços financeiros

• Responsabilidade fiscal e tributária

• Cumprimento de obrigações trabalhistas

• Profissionalização da administração

Clube que não cumpre essas exigências pode ser impedido de receber recursos públicos e de participar de competições oficiais.

Papel do poder público e incentivo ao esporte

A Lei Pelé também estabelece as atribuições do Estado no desenvolvimento do esporte, dividindo competências entre União, estados e municípios. O poder público deve:

• Promover o acesso ao esporte educacional e de participação

• Apoiar o esporte de rendimento

• Financiar programas de formação de atletas

• Estimular a inclusão social por meio do esporte

• Incentivar a prática esportiva entre crianças, jovens e pessoas com deficiência

A lei também regula a aplicação de verbas de loterias, patrocínios e incentivos fiscais.

Fiscalização, sanções e Justiça Desportiva

O cumprimento da Lei Pelé é fiscalizado por:

• Ministério do Esporte (ou equivalente)

• Entidades de administração do desporto

• Ministério Público

• Justiça do Trabalho, no que se refere aos direitos dos atletas

Além disso, a Lei Pelé reconhece a existência da Justiça Desportiva, que julga infrações disciplinares em competições esportivas (expulsões, doping, irregularidades em jogos). Ela não pode julgar questões trabalhistas ou civis.

Perguntas e respostas

O que é a Lei Pelé?
É a Lei nº 9.615/1998, que regula o desporto no Brasil, tratando de contratos de atletas, gestão de clubes, direitos de imagem e estrutura das entidades esportivas.

A Lei Pelé substitui a CLT?
Não. Ela complementa a CLT com regras específicas para o esporte profissional.

Todo atleta profissional tem contrato com base na Lei Pelé?
Sim. O contrato especial de trabalho desportivo é obrigatório para atletas profissionais.

Existe vínculo empregatício na base?
Não. O contrato de formação esportiva não gera vínculo, desde que siga as regras legais.

O atleta pode romper o contrato sem pagar multa?
Somente em casos de rescisão indireta ou justa causa do clube. Do contrário, a cláusula penal é devida.

O jogador pode ser transferido contra a vontade?
Não. Toda transferência deve ter consentimento do atleta.

O clube pode pagar mais em imagem do que em salário?
Não. A imagem pode ser até 40% da remuneração. Exceder isso pode configurar fraude trabalhista.

A Justiça do Trabalho pode anular contratos baseados na Lei Pelé?
Sim, se houver desrespeito a direitos trabalhistas ou fraude nos contratos.

Conclusão

A Lei Pelé representou um divisor de águas no esporte brasileiro, trazendo uma nova era de profissionalismo, segurança jurídica e valorização dos direitos dos atletas. Ela transformou o modelo antigo, baseado no passe e na dependência do clube, em um sistema moderno, onde o atleta tem garantias trabalhistas, liberdade de contratação e acesso à Justiça.

Além disso, a Lei Pelé fortaleceu a formação de atletas, promoveu a transparência nos clubes, incentivou o esporte educacional e estabeleceu critérios de responsabilidade na gestão esportiva. Hoje, ela continua sendo a base legal do esporte no Brasil, especialmente no futebol, e serve de referência para atletas, clubes, empresários e advogados que atuam na área.

Conhecer a Lei Pelé é fundamental para compreender o funcionamento jurídico do esporte e garantir relações mais justas, éticas e equilibradas entre atletas e entidades esportivas.