Lei Seca e recurso contra Lei Seca

A Lei Seca, regulamentada pela Lei nº 11.705/2008, tem como objetivo reduzir os acidentes de trânsito causados por motoristas sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas. Esta legislação prevê penalidades rigorosas, incluindo multas elevadas, suspensão do direito de dirigir e até prisão em casos mais graves.

No entanto, é importante saber que o motorista autuado tem o direito de apresentar defesa e recorrer da infração. Neste artigo, explicaremos como funciona o processo de autuação, as penalidades previstas e os passos para apresentar recurso contra a multa da Lei Seca.

O que diz a Lei Seca

A Lei Seca determina que qualquer quantidade de álcool no organismo do condutor é suficiente para autuação. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o motorista pode ser enquadrado de duas formas:

1. Infração administrativa: Quando o teste do bafômetro aponta entre 0,05 mg/L e 0,33 mg/L de álcool por litro de ar alveolar.
2. Crime de trânsito: Quando o resultado do bafômetro é igual ou superior a 0,34 mg/L, ou há sinais evidentes de embriaguez (como dificuldade de equilíbrio ou fala alterada).

As penalidades variam de multas pesadas a processos criminais, dependendo da gravidade da infração.

Penalidades previstas na Lei Seca

• Multa administrativa: R$ 2.934,70, com possibilidade de dobrar em caso de reincidência em 12 meses.
• Suspensão do direito de dirigir: Pelo período de 12 meses.
• Recolhimento da CNH: No momento da abordagem.
• Apreensão do veículo: Até a apresentação de condutor habilitado.
• Detenção: De 6 meses a 3 anos em casos considerados crimes de trânsito.

Como recorrer de multa da Lei Seca

O motorista autuado tem o direito de recorrer contra a multa da Lei Seca, seguindo três etapas principais:

1. Defesa prévia

A defesa prévia é a primeira oportunidade para contestar a infração antes que a multa seja aplicada. Ela deve ser apresentada ao órgão autuador dentro do prazo estipulado na notificação de autuação. Os principais argumentos utilizados nessa fase são:

• Erros formais no auto de infração, como placa incorreta ou dados incompletos.
• Ausência de prova concreta, como laudos ou relatórios detalhados.
• Falhas no equipamento utilizado para medir o teor alcoólico.

2. Recurso em primeira instância (JARI)

Se a defesa prévia for indeferida, o motorista pode apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Nesse caso, é importante:

• Apontar inconsistências no processo administrativo.
• Anexar provas adicionais que reforcem a defesa.
• Argumentar que não houve comprometimento da segurança pública.

3. Recurso em segunda instância (CETRAN)

Caso o recurso na JARI também seja negado, ainda há a possibilidade de recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Esta é a última instância administrativa e exige argumentos sólidos e bem fundamentados para reverter a decisão.

Se todos os recursos administrativos forem negados, o motorista ainda pode buscar a via judicial para discutir o caso.

Argumentos comuns em recursos da Lei Seca

Alguns dos argumentos mais utilizados nos recursos contra a Lei Seca incluem:

• Erros no auto de infração: Inconsistências nos dados registrados.
• Falhas no bafômetro: Equipamento descalibrado ou falta de manutenção.
• Recusa ao bafômetro: Alegação de falta de provas concretas para confirmar a embriaguez.
• Violação de direitos: Abordagem sem justificativa legal ou coação para realizar o teste.

Importância de um advogado especializado

Embora o motorista possa apresentar recursos por conta própria, contar com o auxílio de um advogado especializado em Direito de Trânsito aumenta significativamente as chances de sucesso. O advogado tem conhecimento técnico para identificar falhas no processo e elaborar defesas mais eficazes.

Perguntas e respostas

Posso recorrer de multa da Lei Seca? Sim. Todo motorista tem o direito de apresentar defesa prévia e recursos em duas instâncias administrativas.

O que acontece se eu recusar o teste do bafômetro? A recusa ao teste é equiparada à infração por embriaguez, resultando nas mesmas penalidades: multa, suspensão da CNH e outras medidas administrativas.

Quanto tempo tenho para recorrer de uma multa da Lei Seca? O prazo para defesa prévia é informado na notificação de autuação e, geralmente, varia de 15 a 30 dias. Recursos em instâncias superiores seguem prazos específicos conforme a legislação local.

É possível cancelar uma multa da Lei Seca? Sim, desde que o recurso demonstre falhas na abordagem, inconsistências no auto de infração ou problemas com o equipamento utilizado na medição.

Preciso de advogado para recorrer? Não é obrigatório, mas contar com um advogado especializado pode aumentar as chances de êxito no processo.

Conclusão

A Lei Seca é uma legislação rigorosa e fundamental para a segurança no trânsito. No entanto, erros administrativos e abusos podem ocorrer durante as fiscalizações. Por isso, conhecer os procedimentos legais e os direitos do motorista é essencial para garantir uma defesa justa.

O recurso contra multa da Lei Seca deve ser bem fundamentado e seguir os prazos estabelecidos. Em casos mais complexos, a assistência de um advogado especializado pode ser decisiva para o sucesso do processo. Seguindo as etapas corretamente e apresentando argumentos sólidos, é possível reverter penalidades e proteger o direito de dirigir.