Mandado de citação: O que é, como funciona e suas implicações

O mandado de citação é um documento essencial no processo judicial, pois notifica formalmente uma pessoa sobre uma ação judicial movida contra ela. Trata-se do primeiro passo de um processo, sendo fundamental para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, pilares do sistema jurídico brasileiro.

A citação tem a finalidade de comunicar ao réu ou interessado a existência do processo, o teor das acusações ou demandas apresentadas e o prazo para que ele apresente sua resposta. Além disso, estabelece a jurisdição do tribunal sobre as partes envolvidas.

Neste artigo, você entenderá o funcionamento do mandado de citação, suas formas de cumprimento, as diferenças entre citação civil e criminal, além das recomendações necessárias ao ser citado.

O que é o mandado de citação?

O mandado de citação é um documento emitido por uma autoridade judicial, geralmente um juiz, e entregue ao réu ou interessado. Ele é o instrumento pelo qual o tribunal:

• Notifica a pessoa sobre a existência de um processo.
• Esclarece do que ela está sendo acusada ou demandada.
• Estabelece o prazo e as instruções para que apresente sua defesa.

A citação é indispensável, pois sem ela o processo poderá ser considerado nulo, salvo em situações excepcionais previstas em lei, como no caso de revelia presumida.

Como funciona o mandado de citação?

O procedimento de citação funciona da seguinte maneira:

1. Emissão do mandado
   O juiz determina a citação no início do processo e emite o mandado de citação contendo:
   • Identificação do réu ou interessado.
   • A fundamentação legal e o teor da ação.
   • O prazo para apresentação de defesa (que varia conforme a natureza do processo).
   • As consequências em caso de não comparecimento ou não apresentação de resposta (como revelia).
2. Entrega do mandado
   O mandado de citação é entregue ao destinatário por um oficial de justiça, que certifica a entrega e colhe a assinatura do citado no auto de citação.
3. Resposta do réu
   Após receber a citação, o réu deve tomar ciência do prazo para responder à ação judicial. O prazo mais comum para defesa é de 15 dias úteis no processo civil, mas pode variar em ações específicas.
4. Registro do cumprimento
   O oficial de justiça ou responsável deve informar ao tribunal que a citação foi cumprida, para que o processo tenha andamento regular.

O que é citação por mandado?

A citação por mandado é a forma tradicional e mais formal de citação. Nesse caso, o oficial de justiça comparece pessoalmente ao endereço do réu ou interessado e entrega o mandado de citação.

Esse método garante que a pessoa receba a comunicação de forma direta, com a assinatura do documento ou a certificação de que ela tomou ciência do ato. Caso o citado se recuse a assinar o mandado, o oficial de justiça pode certificar a recusa, e a citação ainda será considerada válida.

O que é mandado de citação cumprido?

O mandado de citação cumprido é aquele que foi efetivamente entregue ao destinatário. Esse cumprimento pode ocorrer de diferentes formas:

1. Entrega pessoal
   O oficial de justiça entrega o mandado diretamente ao réu ou interessado, colhendo sua assinatura como prova de recebimento.
2. Citação com recusa de assinatura
   Mesmo que o réu se recuse a assinar, o oficial pode certificar a recusa, tornando a citação válida.
3. Citação por hora certa
   Caso o réu tente se ocultar para evitar a citação, o oficial de justiça pode realizar a citação por hora certa, prevista no Código de Processo Civil. Nesse caso, o oficial informa a um morador ou vizinho que retornará em hora certa para entregar o documento, e a ausência do réu não impede a validade do ato.
4. Citação eletrônica
   Nos processos eletrônicos, a citação pode ser enviada por e-mail ou outro meio eletrônico, desde que haja previsão legal e o consentimento da parte envolvida.

Após cumprir a citação, o oficial de justiça retorna ao tribunal com o auto de citação, registrando o cumprimento do ato.

O que é um mandado de citação criminal?

O mandado de citação criminal é utilizado no âmbito penal e tem o objetivo de notificar o réu sobre a acusação criminal feita contra ele. Esse tipo de citação é especialmente delicado, pois envolve a comunicação de crimes e pode ter consequências mais graves, como a possibilidade de prisão.

No processo criminal, a citação serve para:

1. Informar o réu sobre a acusação formal.
2. Esclarecer os prazos para apresentação de defesa prévia ou resposta à acusação.
3. Garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Formas de citação criminal

A citação criminal pode ser realizada das seguintes formas:

• Citação pessoal: Feita por um oficial de justiça, que entrega o mandado diretamente ao acusado.
• Citação por edital: Quando o réu está em local incerto ou desconhecido, a citação é publicada em edital no Diário Oficial e em jornais de grande circulação.
• Citação por carta precatória: Utilizada quando o réu reside fora da jurisdição do juízo responsável pelo processo.

A importância de procurar um advogado após receber um mandado de citação

Ao receber um mandado de citação, é fundamental procurar um advogado ou a Defensoria Pública o mais rápido possível. O advogado avaliará a situação e adotará as medidas necessárias para apresentar a defesa no prazo determinado.

O descumprimento dos prazos ou a ausência de resposta pode levar à revelia, situação em que o réu perde a oportunidade de contestar a ação, e os fatos alegados pela parte autora podem ser considerados verdadeiros.

Perguntas e respostas

1. O que é um mandado de citação?
É o documento oficial emitido por uma autoridade judicial que notifica uma pessoa sobre a existência de um processo judicial em que está envolvida.

2. Como funciona a entrega de um mandado de citação?
O mandado é entregue pelo oficial de justiça diretamente ao réu, que assina o documento como prova de recebimento. A recusa em assinar não impede a validade da citação.

3. Qual o prazo para responder a um mandado de citação?
No processo civil, o prazo comum é de 15 dias úteis. No processo criminal, o prazo pode variar, conforme a situação específica.

4. O que acontece se eu ignorar uma citação?
A ausência de resposta pode resultar em revelia, fazendo com que o juiz considere verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, além de prejuízos processuais.

5. O que é um mandado de citação criminal?
É o documento que comunica formalmente ao réu a existência de uma ação penal, informando a acusação e os prazos para apresentar sua defesa.

6. A citação pode ser feita por meios eletrônicos?
Sim, a citação eletrônica é válida quando há legislação específica que a ampare e consentimento das partes envolvidas.

7. O que fazer ao receber um mandado de citação?
Procure imediatamente um advogado ou a Defensoria Pública para analisar o documento e garantir que sua defesa seja apresentada dentro do prazo legal.

Conclusão

O mandado de citação é o primeiro ato formal de um processo judicial, essencial para assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ele serve para notificar o réu ou interessado sobre a existência de uma ação judicial, os fatos alegados e os prazos para apresentação de resposta.

A citação pode ocorrer de diversas formas, como pessoalmente, por hora certa, eletronicamente ou por edital, dependendo da situação. No processo criminal, a citação tem implicações ainda mais sérias, exigindo atenção redobrada.

Ao receber um mandado de citação, é crucial que a pessoa procure orientação jurídica o quanto antes. Um advogado é o profissional capacitado para analisar o documento, elaborar a defesa e garantir que seus direitos sejam protegidos ao longo do processo judicial. A negligência em responder à citação pode resultar em graves consequências processuais, como a revelia e decisões desfavoráveis ao réu.