Multa de alta velocidade

A multa por alta velocidade é uma das penalidades mais rigorosas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pois representa uma conduta com alto potencial lesivo à segurança viária. O excesso de velocidade não é apenas uma infração comum no Brasil, mas também um dos maiores fatores de risco de acidentes graves, colisões fatais e atropelamentos com óbito. Por isso, a legislação prevê diferentes faixas de punição conforme o grau do excesso, variando desde infrações médias até gravíssimas com fator multiplicador e possibilidade de suspensão direta da CNH.

Neste artigo, vamos detalhar tudo sobre a multa de alta velocidade, explicando os limites legais, as categorias de infração, os valores atualizados das multas, como ocorre a autuação, quais são as defesas possíveis, os impactos na habilitação e o que fazer em casos de notificação. Também abordaremos a jurisprudência mais relevante, boas práticas para evitar autuações injustas e responderemos às dúvidas mais frequentes em uma seção específica de perguntas e respostas.

O que é considerado alta velocidade segundo o Código de Trânsito Brasileiro

A alta velocidade não se define apenas pela rapidez do veículo, mas por seu desrespeito ao limite regulamentado para o local. Ou seja, trafegar a 80 km/h pode ser legal em uma via expressa, mas configurar infração gravíssima em uma rua com limite de 40 km/h.

O artigo 218 do CTB dispõe que transitar em velocidade superior à máxima permitida para a via, medida por instrumento ou equipamento homologado, configura infração, dividida em três categorias conforme o excesso praticado:

I – Quando a velocidade for superior à máxima em até 20%: infração média
II – Quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% até 50%: infração grave
III – Quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50%: infração gravíssima com suspensão direta da CNH

Portanto, o que caracteriza “alta velocidade” nos termos legais é o desrespeito ao limite sinalizado, com agravamento progressivo conforme o percentual de excesso.

Classificação das infrações por excesso de velocidade

A seguir, veja em detalhes cada uma das faixas de infração conforme o artigo 218 do CTB:

Excesso de até 20% (art. 218, I)

• Classificação: infração média

• Pontuação na CNH: 4 pontos

• Valor da multa: R$ 130,16

• Penalidade adicional: não há

Exemplo: Em uma via com limite de 60 km/h, trafegar até 72 km/h se enquadra nesta categoria.

Excesso entre 20% e 50% (art. 218, II)

• Classificação: infração grave

• Pontuação na CNH: 5 pontos

• Valor da multa: R$ 195,23

• Penalidade adicional: não há

Exemplo: Em uma via com limite de 60 km/h, trafegar entre 73 km/h e 90 km/h entra nessa faixa.

Excesso acima de 50% (art. 218, III)

• Classificação: infração gravíssima com agravante

• Pontuação na CNH: 7 pontos

• Valor da multa: R$ 880,41 (multa gravíssima multiplicada por 3)

• Penalidade adicional: suspensão direta da CNH

Exemplo: Em uma via com limite de 60 km/h, trafegar acima de 90 km/h caracteriza essa infração.

Essa terceira categoria é a que costuma ser chamada de “multa de alta velocidade”, pois ultrapassa o limite permitido em mais da metade, gerando consequências imediatas.

Como ocorre a autuação por excesso de velocidade

A infração por excesso de velocidade é medida eletronicamente, por meio de radares fixos, móveis ou portáteis. Para que a autuação seja válida, o equipamento deve:

• Estar homologado pelo INMETRO e autorizado pelo CONTRAN

• Estar com calibração em dia, com certificado atualizado

• Operar de forma visível, salvo nos casos de fiscalização móvel

O radar identifica o veículo em excesso e gera um registro com:

• Velocidade medida

• Velocidade considerada (com desconto legal)

• Local, data e hora

• Foto do veículo e placa

A velocidade considerada é obtida com base em uma margem de erro prevista em lei, que varia de acordo com a velocidade medida:

• Até 100 km/h: desconto de 7 km/h

• Acima de 100 km/h: desconto de 7%

Esse desconto é obrigatório para compensar variações técnicas dos equipamentos e garantir segurança jurídica.

Como saber se fui multado por alta velocidade

O condutor pode consultar se há multas registradas por velocidade das seguintes formas:

• No site do Detran do estado em que o veículo está registrado

• Pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT)

• No site gov.br, seção “Meus Veículos”

• Em consulta ao Renainf (caso a multa tenha sido em outro estado)

A notificação de autuação também deve ser enviada ao endereço do proprietário do veículo em até 30 dias após a data da infração. Se esse prazo não for respeitado, a autuação pode ser anulada por vício formal.

Multa de alta velocidade e suspensão imediata da CNH

A multa por excesso acima de 50% do limite permitido tem como penalidade adicional a suspensão direta do direito de dirigir, independentemente do número de pontos acumulados na CNH. Isso significa que mesmo um condutor com ficha limpa pode ter a habilitação suspensa se cometer essa infração.

O prazo da suspensão será definido pelo Detran no processo administrativo, podendo variar de 2 a 8 meses, conforme os antecedentes do condutor.

O condutor tem direito à ampla defesa e contraditório durante esse processo, podendo apresentar:

• Defesa prévia

• Recurso em 1ª instância (JARI)

• Recurso em 2ª instância (CETRAN)

Caso todas as instâncias sejam indeferidas, a CNH será recolhida e o condutor deverá:

• Cumprir o prazo de suspensão

• Realizar o curso de reciclagem

• Ser aprovado em prova teórica de legislação

Só então poderá reaver a CNH.

Como recorrer de multa por alta velocidade

Toda autuação por velocidade pode ser contestada em três etapas:

1. Defesa prévia

Feita após o recebimento da Notificação de Autuação, antes da penalidade ser imposta. É possível alegar erros formais (placa incorreta, local errado, radar não visível) ou vícios no processo.

2. Recurso à JARI

Se a defesa for indeferida, o condutor pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Aqui, pode apresentar provas mais robustas, como:

• Fotos do local

• Certificado de calibração do radar

• Inconsistências no auto de infração

3. Recurso ao CETRAN

Caso o recurso na JARI seja indeferido, o condutor pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito. Essa é a última instância administrativa.

Importante: O pagamento da multa não impede o recurso. Mas, ao pagá-la com desconto de 40% via SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), o condutor abre mão do direito de recorrer.

Principais argumentos para defesa e recurso

• Ausência ou falha na sinalização de limite de velocidade

• Equipamento sem aferição válida pelo INMETRO

• Ausência de foto ou imagem comprobatória

• Erro na identificação do veículo

• Notificação fora do prazo legal de 30 dias

• Margem de erro não aplicada corretamente

• Situação de emergência ou força maior (casos raros, mas possíveis)

A jurisprudência já anulou multas por excesso de velocidade em várias situações, principalmente quando o radar estava mal posicionado, encoberto ou operando sem autorização.

Impacto da multa por alta velocidade na CNH

As consequências da multa de velocidade vão além do valor pago. Dependendo da infração, os impactos incluem:

• Pontos na carteira (entre 4 e 7 pontos)

• Risco de suspensão pelo acúmulo de pontos ou por infração autossuspensiva

• Aumento do valor do seguro do veículo

• Histórico negativo no Renach (Registro Nacional de Condutores Habilitados)

Se a CNH for suspensa, o condutor não poderá dirigir por todo o período determinado, sob risco de cometer crime de trânsito (art. 162, II e art. 163 do CTB).

Como evitar multas de alta velocidade

Algumas boas práticas ajudam a evitar autuações:

• Respeitar os limites sinalizados, mesmo em locais com trânsito leve

• Usar aplicativos de navegação que alertam sobre radares

• Evitar dirigir com pressa ou sob estresse

• Manter atenção redobrada em vias urbanas com pedestres e escolas

• Manter o velocímetro do veículo calibrado corretamente

Vale lembrar que, além da multa, o excesso de velocidade aumenta drasticamente o risco de acidentes, reduz o tempo de reação e agrava lesões em caso de colisão.

Perguntas e respostas

Qual é a diferença entre velocidade medida e velocidade considerada?
A velocidade medida é o valor captado pelo radar. A considerada é o valor após o desconto da margem de erro, usado para fins legais.

Posso ser multado por excesso de velocidade mesmo sem radar visível?
Sim. A lei permite radar oculto, mas há debate sobre sua validade. Em muitos estados, a ausência de sinalização pode ser motivo de anulação.

Uma única multa por alta velocidade pode suspender a CNH?
Sim, se for por mais de 50% acima do limite, pois essa é infração autossuspensiva.

O radar precisa ter foto para a multa ser válida?
Não obrigatoriamente. Mas a ausência de imagem pode fragilizar a autuação, principalmente em defesas com indícios de erro.

Recebi a notificação após 45 dias. Posso alegar nulidade?
Sim. O CTB exige que a notificação seja enviada em até 30 dias. Após isso, o auto pode ser anulado por vício formal.

Posso pagar a multa com desconto e ainda recorrer?
Não. Se pagar com 40% de desconto via aplicativo SNE, renuncia-se ao direito de defesa. Para recorrer, o ideal é não pagar de imediato.

É possível perder a CNH definitivamente por excesso de velocidade?
A perda definitiva (cassação) ocorre em casos de reincidência durante suspensão. A multa por si só não gera cassação, mas pode levar à suspensão.

Fui multado em outro estado. Como descubro?
Multas interestaduais são registradas no sistema Renainf e podem ser consultadas no site do Detran ou do gov.br, na aba “Meus Veículos”.

Conclusão

A multa por alta velocidade é uma das infrações mais relevantes do ponto de vista jurídico e social, refletindo diretamente na segurança de motoristas, passageiros e pedestres. O Código de Trânsito Brasileiro trata com rigor o excesso de velocidade, especialmente acima de 50% do limite permitido, penalizando essa conduta com multa agravada, perda de pontos e suspensão imediata da CNH.

Para o condutor, é fundamental compreender não apenas as penalidades, mas também os seus direitos. É possível recorrer de multas indevidas, alegar falhas na autuação e buscar a preservação da habilitação, especialmente quando há irregularidades no radar, na notificação ou na identificação do veículo.

A educação no trânsito ainda é o melhor remédio. Dirigir com responsabilidade, respeitar os limites e manter a atenção constante nas vias são atitudes que salvam vidas e evitam transtornos jurídicos. Em casos mais complexos, a orientação de um advogado especializado em trânsito pode ser determinante para garantir a legalidade do processo e proteger o direito de dirigir com segurança e dentro da lei.