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Advogado é um profissional liberal, graduado em Direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer o jus postulandi, ou seja, a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado.
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Receber uma multa de radar é algo comum para motoristas que transitam pelas rodovias e ruas brasileiras. Mas uma dúvida frequente é: quantos pontos uma multa de radar gera na carteira de habilitação? A resposta depende da gravidade da infração detectada pelo equipamento. A pontuação varia entre 3, 4, 5 ou 7 pontos, conforme a velocidade registrada e o limite da via.
Neste artigo, vamos explicar detalhadamente como funciona a multa de radar, quais os limites de velocidade permitidos, as faixas de tolerância, os tipos de radar existentes, qual é o valor das multas, quantos pontos cada tipo de infração acarreta, e ainda responder às perguntas mais frequentes sobre o tema.
Como funciona a multa de radar
A multa de radar é aplicada quando um veículo ultrapassa o limite de velocidade permitido para aquela via. Os radares são dispositivos eletrônicos que medem a velocidade dos veículos em tempo real, de forma automática. Quando o condutor ultrapassa o limite de velocidade além da margem de tolerância, o sistema registra a infração, tira uma foto com data, hora, velocidade do veículo e local, e envia as informações ao órgão de trânsito responsável.
A legislação prevê uma margem de tolerância de 7 km/h para vias com limite de até 100 km/h, e de 7% para vias com limite acima disso. Por exemplo, em uma via de 60 km/h, o radar só multará o condutor a partir de 68 km/h.
Tipos de radares que aplicam multa
Os principais tipos de radar utilizados no Brasil são:
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Radar fixo: instalado em pontos com histórico de acidentes.
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Radar móvel: utilizado em viaturas ou tripés, podendo ser reposicionado.
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Radar estático: semelhante ao móvel, mas posicionado na via.
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Lombada eletrônica: mostra a velocidade em tempo real, geralmente em áreas escolares.
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Radar de avanço de sinal e faixa de pedestre: fiscaliza outras infrações além da velocidade.
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Radar por trecho: calcula a média de velocidade entre dois pontos.
Todos esses modelos são válidos para aplicação de multas, desde que estejam homologados e devidamente sinalizados.
Pontuação da multa de radar conforme a infração
A pontuação varia conforme o excesso de velocidade:
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Até 20% acima do limite: infração média – 4 pontos
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Entre 20% e 50% acima do limite: infração grave – 5 pontos
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Mais de 50% acima do limite: infração gravíssima – 7 pontos
Exemplo prático:
Se o limite da via for 60 km/h:
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Até 67 km/h: dentro da tolerância – sem multa
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De 68 km/h a 72 km/h: infração média – 4 pontos
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De 73 km/h a 90 km/h: infração grave – 5 pontos
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Acima de 90 km/h: infração gravíssima – 7 pontos e suspensão da CNH
Valores da multa de radar
O valor também depende da gravidade da infração:
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Média (4 pontos): R$ 130,16
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Grave (5 pontos): R$ 195,23
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Gravíssima (7 pontos): R$ 293,47
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Gravíssima por excesso de mais de 50% da velocidade: R$ 880,41 (valor multiplicado por 3)
No caso de infração gravíssima com velocidade acima de 50%, além da multa elevada, há suspensão imediata do direito de dirigir.
Multa de radar leva pontos mesmo sem identificar o condutor?
Sim. Quando não há indicação do condutor, os pontos são atribuídos ao proprietário do veículo. Se este não era quem dirigia, poderá fazer a indicação do infrator no prazo de 30 dias após o recebimento da notificação.
Se não for feita a indicação, os pontos vão para o CPF do proprietário, o que pode levá-lo à suspensão da CNH caso haja acúmulo de infrações.
Quando a multa de radar gera suspensão imediata da CNH
A infração por excesso de velocidade acima de 50% do limite permitido resulta em suspensão imediata do direito de dirigir, conforme o artigo 218, inciso III, do CTB.
Outras infrações também têm esse efeito imediato, como:
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Dirigir alcoolizado
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Participar de rachas
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Recusar o teste do bafômetro
Quantos pontos posso ter na CNH antes de perder o direito de dirigir
Os limites de pontos na CNH são os seguintes, conforme a Lei 14.071/2020:
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40 pontos: se não houver infração gravíssima nos últimos 12 meses
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30 pontos: se houver 1 infração gravíssima
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20 pontos: se houver 2 ou mais infrações gravíssimas
O controle é feito pelo DETRAN estadual, que pode iniciar o processo de suspensão da CNH quando o limite for atingido.
Multa de radar em veículo de empresa: quem leva os pontos?
Quando a multa é aplicada em um veículo de empresa (pessoa jurídica), é obrigatório indicar o condutor responsável.
Se a empresa não fizer a indicação, é aplicada uma multa adicional por não identificação do condutor (NIC), com valor em dobro e sem atribuição de pontos. Essa penalidade pode se acumular em casos de reincidência, aumentando o custo da infração.
Como recorrer de uma multa de radar
Qualquer infração de trânsito pode ser contestada. O processo tem três etapas:
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Defesa prévia: feita após a notificação de autuação.
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Recurso em 1ª instância: junto à JARI.
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Recurso em 2ª instância: no CETRAN ou órgão equivalente.
Motivos comuns de recurso:
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Radar sem sinalização
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Radar com aferição vencida
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Veículo clonado
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Impossibilidade de identificação da placa
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Velocidade dentro da margem de tolerância
É importante apresentar provas, como fotos do local, documento do INMETRO, laudo do veículo, entre outros.
Prazo para receber e pagar a multa de radar
O órgão de trânsito tem 30 dias após a infração para expedir a notificação. Se ultrapassar esse prazo, a multa pode ser anulada.
O condutor tem 30 dias para apresentar defesa ou recurso. Já o prazo para pagamento da multa é definido na notificação da penalidade, com 20% de desconto se pago até a data do vencimento.
Aplicativos para consultar multas e pontos
As principais ferramentas disponíveis para acompanhar multas e pontos são:
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CDT (Carteira Digital de Trânsito): permite ver infrações, pontos, boletos e indicar condutor.
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Sistema de Notificação Eletrônica (SNE): permite pagar multas com até 40% de desconto se não houver recurso.
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Portais dos DETRANs estaduais: consulta de infrações, pontuação e prazos para defesa.
A digitalização trouxe mais agilidade e transparência para o processo de fiscalização e defesa do motorista.
Diferença entre multa de velocidade e outras multas captadas por radar
Além do excesso de velocidade, outros tipos de infrações podem ser captados por câmeras:
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Avanço de sinal vermelho
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Parar sobre faixa de pedestre
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Trânsito em faixa exclusiva
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Conversões proibidas
Essas infrações, embora registradas por equipamentos eletrônicos, seguem regras diferentes. Por isso, é importante observar sempre a sinalização local e ficar atento às regras de trânsito específicas para cada localidade.
Perguntas e respostas sobre multa de radar
Quantos pontos uma multa de radar pode gerar?
4, 5 ou 7 pontos, dependendo da gravidade do excesso de velocidade.
Com quantos pontos a CNH é suspensa?
Com 20, 30 ou 40 pontos, conforme a quantidade de infrações gravíssimas nos últimos 12 meses.
A multa de radar pode ser anulada?
Sim, se houver erro no equipamento, falta de sinalização, ausência de notificação no prazo legal ou outro vício.
O radar precisa estar sinalizado?
Sim. Todos os radares precisam ter sinalização visível e prévia conforme exige o CONTRAN.
O radar registra a velocidade real?
Registra a velocidade real, mas aplica a tolerância legal (7 km/h ou 7% acima do limite, conforme o caso).
Posso pagar a multa com desconto?
Sim, até 40% de desconto usando o SNE e pagando dentro do prazo sem apresentar recurso.
Recebi multa mas não era o condutor. E agora?
É possível indicar o real condutor dentro do prazo de 30 dias após o recebimento da notificação.
Conclusão
A multa de radar é uma das infrações mais comuns no trânsito brasileiro, mas seus efeitos podem ser mais graves do que se imagina. Dependendo do excesso de velocidade, o motorista pode acumular pontos na carteira, pagar multas altas e até ter o direito de dirigir suspenso.
Entender como funciona o sistema de radares, os prazos, os valores, a pontuação e os mecanismos de defesa é essencial para proteger seus direitos e evitar prejuízos. Manter a atenção aos limites de velocidade e ao ambiente da via é a melhor forma de prevenir multas e garantir uma condução segura para todos.
Se você foi autuado de forma injusta, procure exercer seu direito de defesa de forma técnica e bem fundamentada. E lembre-se: respeitar o limite de velocidade não é só uma regra — é uma forma de salvar vidas.