Multa de recibo vencido gera pontos na CNH?

Circular com o recibo de compra e venda de veículo vencido pode gerar multa, mas não gera pontos na CNH. Essa infração está prevista no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e é classificada como infração grave, com multa no valor de R$ 195,23 e remoção do veículo, mas sem a penalidade de pontos na carteira de habilitação.

Neste artigo, vamos explicar detalhadamente o que é o recibo de compra e venda, quais são os prazos legais para transferência, as consequências de deixar o recibo vencido, como regularizar a situação, e quais os direitos e deveres do comprador e do vendedor. Também abordaremos como se defender em caso de multa e responderemos às dúvidas mais frequentes sobre o tema.

O que é o recibo de compra e venda de veículo

O termo “recibo de compra e venda” é popularmente usado para se referir ao CRV (Certificado de Registro de Veículo), também conhecido como DUT (Documento Único de Transferência). Este documento é entregue ao novo proprietário no momento da compra do veículo e deve ser preenchido com os dados do comprador, vendedor, data da venda, e assinado por ambas as partes com firma reconhecida.

O CRV é diferente do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo), que é o documento de porte obrigatório e comprova que o veículo está licenciado para circular.

A assinatura do recibo e o reconhecimento de firma são indispensáveis para a efetivação da transferência de propriedade junto ao DETRAN. Após o preenchimento e reconhecimento de firma, o comprador tem 30 dias corridos para efetuar a transferência do veículo para o seu nome.

O que diz a legislação sobre o prazo de transferência

O artigo 233 do CTB estabelece o prazo de 30 dias para que o comprador efetue a transferência do veículo para o seu nome. Veja o texto legal:

Art. 233 do CTB: Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, após a data da compra.

Infração: grave
Penalidade: multa
Medida administrativa: remoção do veículo

Isso significa que, mesmo que o veículo esteja com o licenciamento em dia, se o novo proprietário não registrar a transferência no prazo legal, ele estará cometendo uma infração.

Quais são as penalidades por recibo vencido

A infração por circular com recibo vencido gera:

• Multa de R$ 195,23

• Infração grave

• Remoção do veículo até regularização

• Não gera pontos na CNH

A ausência de pontos se deve ao fato de que essa infração não é relacionada à conduta direta do motorista no trânsito, mas sim à parte administrativa do registro do veículo. Por isso, não há reflexo na pontuação da CNH, ainda que a infração seja classificada como grave.

Além disso, a penalidade de remoção do veículo pode ser aplicada no momento da abordagem, o que significa que o veículo pode ser levado ao pátio até que a situação seja regularizada.

Quem é responsabilizado pela infração: comprador ou vendedor?

Após a venda de um veículo, o comprador é o responsável por transferir o veículo para o seu nome dentro do prazo de 30 dias. No entanto, para se proteger, o vendedor deve comunicar a venda ao DETRAN do seu estado.

Essa comunicação é feita por meio do preenchimento do CRV e do reconhecimento de firma da assinatura, seguida da entrega do comprovante da transação ao DETRAN. Nos estados que aderiram ao sistema digital, essa comunicação pode ser feita online pelo site do DETRAN ou pelo aplicativo CDT (Carteira Digital de Trânsito).

Se o vendedor não comunicar a venda, poderá continuar sendo responsabilizado por multas, infrações e até envolvimento do veículo em crimes, já que o carro permanecerá em seu nome.

Já o comprador será responsabilizado por infração do artigo 233 do CTB caso não faça a transferência dentro do prazo legal.

Como regularizar a situação

Para regularizar um recibo vencido, o comprador deve:

1. Levar o veículo a uma vistorias autorizada (Vistoria veicular é obrigatória na maioria dos estados para a transferência).

2. Preencher corretamente o CRV (ou utilizar o sistema digital ATPV-e, quando disponível).

3. Reconhecer firma da assinatura do vendedor (em cartório).

4. Apresentar os documentos exigidos pelo DETRAN, incluindo:

   • Documento de identidade e CPF

   • Comprovante de endereço

   • CRV original com firma reconhecida

   • Laudo de vistoria veicular

   • Comprovante de pagamento das taxas

5. Efetuar o pagamento da taxa de transferência.

6. Solicitar o novo documento do veículo com os dados atualizados.

O não cumprimento desse procedimento dentro dos 30 dias poderá gerar a aplicação da multa.

Existe tolerância após os 30 dias?

A legislação não prevê prazo de tolerância após os 30 dias. Mesmo que o comprador esteja com dificuldades para concluir a transferência (por exemplo, espera de documento, problemas com vistoria ou restrições no veículo), o prazo legal é contado de forma objetiva a partir da data da assinatura do CRV.

Por esse motivo, é importante que o comprador se organize para iniciar o processo de transferência assim que adquirir o veículo, e que o vendedor realize a comunicação de venda imediatamente após o reconhecimento de firma.

Multa de recibo vencido e veículos com débito ou restrição

Quando o veículo possui algum débito pendente (IPVA, licenciamento, multa em aberto) ou restrição judicial ou administrativa, o DETRAN pode impedir a transferência até a regularização.

Isso pode gerar um problema para o comprador, pois mesmo querendo cumprir o prazo legal de 30 dias, ele pode não conseguir finalizar a transferência por pendências que, muitas vezes, foram deixadas pelo antigo proprietário.

Nesses casos, o ideal é buscar orientação jurídica, pois o comprador pode ter direito de exigir a regularização pelo vendedor ou até mesmo ingressar com ação judicial para garantir seus direitos.

Posso recorrer da multa por recibo vencido?

Sim. É possível apresentar defesa prévia e recursos administrativos contra a multa por recibo vencido, principalmente se houver alguma situação atípica ou erro na lavratura do auto de infração.

Algumas hipóteses em que é possível recorrer:

• A multa foi aplicada antes dos 30 dias contados da data de venda.

• O CRV não estava preenchido corretamente, impossibilitando o cumprimento da obrigação.

• Houve erro no preenchimento da data da venda ou na inclusão dos dados no sistema.

• A infração foi registrada em nome do vendedor, mesmo após ele ter comunicado a venda.

• Impossibilidade temporária por motivos de força maior (greve, sistema indisponível, restrições sanitárias etc.).

Ao apresentar a defesa, o condutor pode juntar:

• Cópia do CRV

• Protocolo de comunicação de venda

• Comprovante de endereço

• Fotos do documento com datas

• Provas de que tentou regularizar a situação

O recurso deve ser feito dentro dos prazos previstos na notificação e pode ser apresentado no DETRAN, JARI ou por meio eletrônico, dependendo do estado.

Como evitar problemas com o recibo vencido

Algumas boas práticas evitam a aplicação da multa e complicações futuras:

• Não compre veículos com recibo em branco ou sem data preenchida.

• Exija que o vendedor reconheça firma no ato da venda.

• Inicie o processo de transferência imediatamente após a compra.

• Se for o vendedor, comunique a venda ao DETRAN assim que assinar o recibo.

• Evite circular com o veículo sem a transferência concluída.

Essas atitudes garantem segurança jurídica para ambas as partes e evitam multas e transtornos administrativos.

O que é o ATPV-e e como funciona

Com a digitalização dos serviços de trânsito, alguns estados passaram a adotar o ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo eletrônica), que substitui o antigo CRV físico.

A ATPV-e é gerada quando o proprietário acessa o sistema do DETRAN ou da Carteira Digital de Trânsito (CDT), informa os dados da venda, e gera um documento eletrônico com os dados do comprador, para ser assinado em cartório.

Esse sistema facilita o controle da venda e torna mais segura a transferência, já que a comunicação pode ser feita de forma imediata. O prazo de 30 dias também se aplica à ATPV-e.

Perguntas e respostas

Multa de recibo vencido gera pontos na CNH?
Não. Apesar de ser uma infração grave, ela não gera pontos porque é de natureza administrativa, e não relacionada à condução do veículo.

Qual o valor da multa por recibo vencido?
R$ 195,23.

O que acontece se eu for parado com o recibo vencido?
O veículo pode ser removido (guinchado) e levado ao pátio até que a situação seja regularizada.

O vendedor pode ser multado por recibo vencido?
Sim, se não comunicar a venda ao DETRAN, o sistema ainda o considera como proprietário. Ele pode ser responsabilizado por multas e infrações posteriores.

O recibo vencido pode impedir a venda do veículo?
Sim. Para revender o veículo, a situação cadastral precisa estar regularizada e a propriedade atualizada no DETRAN.

É possível recorrer da multa?
Sim, com documentos que demonstrem erro na aplicação da penalidade ou impossibilidade de regularizar por motivo justificável.

Posso circular com o carro enquanto aguardo a transferência?
Sim, dentro do prazo de 30 dias. Após isso, estará sujeito à infração do art. 233 do CTB.

É possível transferir o veículo com débitos em aberto?
Não. O DETRAN exige que todos os débitos e restrições estejam quitados antes de autorizar a transferência.

Conclusão

Circular com o recibo vencido, sem transferir a propriedade do veículo no prazo legal de 30 dias, é uma infração grave que pode gerar multa e remoção do carro. No entanto, essa infração não gera pontos na CNH, pois está relacionada à parte documental do veículo e não à conduta do motorista no trânsito.

Para evitar problemas, tanto compradores quanto vendedores devem cumprir suas obrigações legais. O comprador deve realizar a transferência o quanto antes, e o vendedor deve sempre comunicar a venda ao DETRAN. Em caso de multa indevida ou com erros, é possível recorrer administrativamente, desde que haja provas consistentes.

Agir com responsabilidade na compra e venda de veículos evita prejuízos, conflitos judiciais e complicações junto ao DETRAN. Conhecer seus direitos e deveres é o primeiro passo para uma negociação segura e legal.