Multa por andar no acostamento

Andar no acostamento é proibido por lei e configura infração de trânsito gravíssima no Brasil. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa conduta coloca em risco a segurança viária, atrapalha o fluxo de veículos e pode causar acidentes graves. A infração resulta em multa pesada, acúmulo de pontos na CNH e outras possíveis penalidades, dependendo da situação.

Neste artigo, vamos abordar em detalhes tudo o que envolve a multa por andar no acostamento: o que é o acostamento, o que diz a legislação, qual o valor da multa, se há exceções, como recorrer, e quais os riscos de reincidência. Acompanhe até o final e entenda seus direitos e deveres como condutor.

O que é o acostamento e qual sua função

O acostamento é a faixa lateral da via, situada fora da pista de rolamento principal, geralmente delimitada por uma linha branca contínua. Sua principal função é servir de área de segurança e apoio aos veículos em situações de emergência. Por isso, ele deve permanecer livre, salvo em casos específicos permitidos por lei.

Além de servir para paradas emergenciais, o acostamento também pode ser utilizado por veículos de socorro, manutenção de vias, pedestres (em áreas sem calçada), ciclistas e, eventualmente, para manobras específicas autorizadas por sinalização ou em vias rurais.

É importante entender que o acostamento não é uma faixa de tráfego nem um “atalho” para evitar congestionamentos. Seu uso indevido pode causar riscos à segurança e obstruir o trânsito de veículos de emergência.

O que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

A infração de transitar com o veículo no acostamento está prevista no artigo 193 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997):

“Art. 193 – Transitar com o veículo em acostamento, salvo para acesso a imóveis ou em casos de força maior, é infração gravíssima.”

A penalidade estabelecida é a seguinte:

• Multa multiplicada por três vezes.

Isso significa que, embora a infração seja classificada como gravíssima, o valor da multa é ainda mais alto do que o normal para essa categoria, como veremos a seguir.

Valor da multa por andar no acostamento

A multa para quem comete essa infração é de:

• R$ 880,41, resultado da multiplicação da multa base de infração gravíssima (R$ 293,47) por 3.

Além da penalidade financeira, o motorista infrator recebe 7 pontos na CNH, o que pode ter sérias implicações, especialmente para quem já acumula outras infrações.

Consequências da infração

Andar no acostamento pode gerar consequências que vão além da multa em dinheiro:

• Pontuação elevada na CNH, podendo levar à suspensão do direito de dirigir.

• Reincidência pode agravar a situação do condutor.

• Dificuldade para renovar ou contratar seguro, pois seguradoras consultam o histórico de infrações.

• Comprometimento da segurança viária, pois veículos de emergência podem ser impedidos de circular.

• Responsabilização civil e penal, caso o uso indevido do acostamento cause acidentes.

Quando é permitido andar no acostamento

Existem situações excepcionais em que é permitido o uso do acostamento, conforme o próprio CTB:

• Acesso a imóveis rurais ou urbanos localizados à margem da via.

• Situações de emergência ou força maior, como pane mecânica ou desvio de um acidente.

• Circulação de veículos de emergência e manutenção, quando em serviço.

• Sinalização específica autorizando o uso do acostamento, como em faixas reversíveis.

Fora essas exceções, qualquer trânsito pelo acostamento é ilegal e passível de multa.

O que acontece se houver reincidência

A reincidência na infração por uso do acostamento pode levar a:

• Abertura de processo administrativo para suspensão da CNH, caso os pontos somados ultrapassem os limites legais.

• Multas acumuladas com impactos financeiros relevantes.

• Complicações com seguradoras, que podem classificar o motorista como de alto risco.

• Imagens públicas negativas, especialmente em redes sociais ou reportagens, quando a conduta é registrada por terceiros.

Embora o CTB não aplique automaticamente uma penalidade maior para a reincidência específica do artigo 193, o histórico do condutor influencia diretamente em decisões administrativas futuras.

Como ocorre a fiscalização

A fiscalização dessa infração pode ser feita por diversas formas:

• Agentes de trânsito posicionados nas rodovias.

• Câmeras de monitoramento com leitura automática de placas.

• Denúncias realizadas por cidadãos, com fotos ou vídeos em plataformas oficiais.

• Operações da Polícia Rodoviária Federal, especialmente em feriados e horários de pico.

Uma vez constatada a infração, é emitida uma notificação de autuação, e o condutor terá prazo para apresentar defesa ou recurso.

Como recorrer da multa por andar no acostamento

Todo motorista tem direito à ampla defesa. O processo de recurso passa pelas seguintes etapas:

1. Defesa prévia: enviada logo após o recebimento da notificação de autuação.

2. Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): se a defesa prévia for indeferida.

3. Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito): última instância administrativa.

Para ter chances reais de sucesso, o recurso deve incluir:

• Provas documentais (fotos, laudos, boletins de ocorrência).

• Justificativas legais com base nas exceções do artigo 193.

• Declarações de terceiros, se necessário.

• Inconsistências na autuação, como erro de local, horário ou identificação do veículo.

Simplesmente alegar desconhecimento da lei não é suficiente para anular a infração.

Uso do acostamento em situações de congestionamento

É bastante comum ver motoristas utilizando o acostamento como via alternativa durante congestionamentos. Essa prática, embora corriqueira, é ilegal e continua configurando infração gravíssima.

O argumento de que “todo mundo faz” ou de que “o trânsito estava parado” não justifica o uso do acostamento, e a multa pode ser aplicada da mesma forma.

Além disso, essa conduta:

• Obstrui o caminho de ambulâncias e viaturas.

• Coloca em risco pedestres e ciclistas.

• Cria efeito cascata, incentivando outros motoristas a cometerem a mesma infração.

Exemplos práticos de aplicação da multa

Alguns exemplos ajudam a entender como a norma é aplicada na prática:

• Exemplo 1: Carro trafega no acostamento durante engarrafamento. Resultado: multa de R$ 880,41 + 7 pontos.

• Exemplo 2: Motorista utiliza acostamento para entrar em uma chácara. Sem problema, pois é uma exceção permitida por lei.

• Exemplo 3: Veículo apresenta pane e para no acostamento com pisca-alerta. Situação legítima.

• Exemplo 4: Motociclista usa o acostamento como faixa preferencial. Multa e risco de acidentes.

O que fazer ao presenciar veículos no acostamento

Se você presenciar motoristas usando o acostamento de forma indevida, pode:

• Evitar confronto direto, por questões de segurança.

• Registrar imagens com cuidado e responsabilidade.

• Encaminhar denúncia aos órgãos competentes, como PRF, DER ou DETRAN.

• Evitar seguir o mau exemplo, mesmo que outros motoristas estejam fazendo o mesmo.

Perguntas e respostas sobre multa por andar no acostamento

Posso andar no acostamento se meu carro estiver com problema mecânico?
Sim, situações de emergência, como pane, são justificativas válidas. É importante sinalizar e sair do local o quanto antes.

É permitido usar o acostamento em congestionamentos?
Não. Mesmo em trânsito parado, o uso do acostamento é proibido, salvo se houver sinalização que o autorize.

Quanto tempo tenho para recorrer da multa?
O prazo médio é de 15 dias após a notificação de autuação. A data exata estará informada no documento recebido.

A multa por andar no acostamento suspende automaticamente minha CNH?
Não de forma automática, mas os 7 pontos podem contribuir para atingir o limite e gerar um processo de suspensão.

Motociclistas podem ser multados por trafegar no acostamento?
Sim. A regra se aplica a todos os veículos motorizados, inclusive motos.

Conclusão

O acostamento é uma faixa de segurança, destinada a situações específicas e emergenciais. Seu uso indevido é uma infração gravíssima, com multa multiplicada e acúmulo significativo de pontos na CNH.

Além da penalidade administrativa, o motorista que trafega pelo acostamento contribui para o caos no trânsito, prejudica o trabalho de veículos de emergência e expõe terceiros ao risco. A fiscalização é cada vez mais eficaz, e recorrer sem fundamentos legais dificilmente surtirá efeito.

Portanto, é essencial respeitar a legislação, utilizar o acostamento apenas quando permitido e conscientizar-se de que, no trânsito, agir corretamente é um ato de responsabilidade coletiva. Segurança, civilidade e respeito às normas fazem toda a diferença para um tráfego mais humano e eficiente.

Se você já foi autuado, busque seus direitos com conhecimento e provas. Se ainda não cometeu essa infração, mantenha-se informado e preserve sua carteira, sua segurança e a dos demais.