Multa por IPVA atrasado

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é uma obrigação anual para os proprietários de veículos em todo o território nacional. Quando esse imposto não é pago no prazo, o contribuinte fica sujeito a multa por atraso, juros e outras sanções que podem impactar o uso legal do veículo e até a situação financeira do proprietário. A multa por IPVA atrasado pode variar de acordo com o Estado, mas em todos os casos representa um custo adicional e potencialmente prejudicial.

Neste artigo completo, você vai entender o que acontece quando o IPVA está atrasado, como é calculada a multa, quais são as consequências legais, administrativas e financeiras, como regularizar a situação e o que fazer em casos de contestação ou parcelamento.

O que é o IPVA e quem deve pagá-lo

O IPVA é um tributo estadual cobrado anualmente de todos os proprietários de veículos automotores. O valor arrecadado é dividido entre o Estado e o município onde o veículo está registrado, e sua finalidade é custear serviços públicos, como saúde, segurança, infraestrutura e, indiretamente, manutenção de vias públicas.

O responsável pelo pagamento do imposto é o proprietário do veículo, seja pessoa física ou jurídica. O não pagamento no prazo estabelecido pela Secretaria da Fazenda de cada Estado acarreta em penalidades automáticas.

Qual o valor da multa por IPVA atrasado

A multa por atraso no pagamento do IPVA varia conforme a legislação estadual. Em geral, há um percentual fixo ou progressivo, além de juros baseados na taxa Selic. A título de exemplo, em muitos Estados a multa é de:

• 0,33% ao dia de atraso, limitada a 20% do valor do imposto.

• Juros com base na taxa Selic, que são aplicados a partir do primeiro dia de atraso.

Se o contribuinte atrasar o pagamento em 10 dias, por exemplo, já terá acumulado 3,3% de multa, além dos juros correspondentes.

Vale lembrar que alguns Estados adotam penalidades fixas, como multa única de 20% no primeiro dia após o vencimento, acrescida de juros diários. Portanto, é fundamental consultar a Secretaria da Fazenda do Estado onde o veículo está registrado para obter o percentual exato.

Como os juros do IPVA em atraso são calculados

Os juros incidentes sobre o IPVA em atraso seguem a taxa básica de juros da economia brasileira, a taxa Selic. Essa taxa é calculada mensalmente e atualizada pelo Banco Central. Os juros são aplicados sobre o valor principal do imposto, acrescido da multa por atraso, e continuam acumulando enquanto o débito não for quitado.

Por exemplo, se o IPVA de R$ 1.000,00 está atrasado há 30 dias, e a taxa Selic mensal for de 1%, o valor corrigido já estará consideravelmente maior ao fim do mês, especialmente com a multa embutida.

Consequências do atraso no pagamento do IPVA

O atraso no pagamento do IPVA acarreta diversas consequências, que vão além da simples multa e dos juros. Entre as principais, estão:

• Impossibilidade de licenciamento do veículo: sem o pagamento do IPVA, o Detran não libera o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), o que torna o veículo irregular para circulação.

• Multa de trânsito e apreensão do veículo: dirigir com o licenciamento vencido configura infração gravíssima, com 7 pontos na CNH, multa e possível recolhimento do veículo ao pátio do Detran.

• Inscrição em dívida ativa: o débito pode ser inscrito na dívida ativa estadual, o que transforma a dívida em um título executivo. Com isso, o contribuinte pode sofrer execução fiscal, penhora de bens e bloqueio de contas bancárias.

• Negativação em órgãos de proteção ao crédito: alguns Estados podem enviar o débito para protesto em cartório, o que pode resultar na restrição do nome em órgãos como Serasa e SPC.

O que fazer se o IPVA estiver atrasado

Caso o contribuinte perceba que o IPVA está em atraso, é possível e recomendado regularizar a situação o quanto antes. As opções são:

• Pagamento à vista com juros e multa: a forma mais rápida de quitar a dívida é emitir uma nova guia no site da Secretaria da Fazenda do seu Estado, com os valores atualizados, e fazer o pagamento.

• Parcelamento da dívida: vários Estados permitem o parcelamento do IPVA atrasado, inclusive os débitos inscritos em dívida ativa. O número de parcelas, os juros e as condições variam, sendo comum o parcelamento em até 12 vezes.

• Negociação com a Procuradoria Geral do Estado: em casos mais antigos ou débitos já ajuizados, a negociação deve ser feita diretamente com a PGE do Estado, que pode oferecer descontos em mutirões de conciliação ou programas especiais de recuperação de crédito (Refis).

Como emitir a 2ª via do boleto de IPVA atrasado

Para pagar o IPVA em atraso, é necessário emitir uma nova guia com os valores corrigidos. Esse procedimento pode ser feito:

1. Acessando o site da Secretaria da Fazenda do Estado.

2. Informando o número do RENAVAM e, em alguns casos, a placa do veículo.

3. Gerando o boleto com a data atual, que já virá com multa e juros atualizados.

Alguns Estados também oferecem aplicativos e atendimento presencial nos postos do Detran ou Poupatempo (SP), por exemplo.

O IPVA atrasado prescreve? Qual o prazo?

Sim, o IPVA tem prazo de prescrição. O Estado tem até cinco anos para cobrar judicialmente o imposto. Esse prazo começa a contar a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao vencimento.

Exemplo: o IPVA de 2020 venceu em janeiro daquele ano. O prazo para o Estado cobrar judicialmente é até 31 de dezembro de 2025. Após esse prazo, o débito prescreve e não pode mais ser cobrado judicialmente, embora ainda conste nos sistemas até ser retirado.

É importante saber que, uma vez ajuizada a ação de execução fiscal, o prazo de prescrição é interrompido.

Pode rodar com o IPVA atrasado?

Tecnicamente, sim, mas apenas até a data do vencimento do licenciamento. O IPVA é uma das exigências para o licenciamento anual do veículo, e não pagar o IPVA impede o licenciamento.

Dirigir com o IPVA atrasado, e consequentemente com o licenciamento vencido, pode gerar:

• Multa gravíssima (R$ 293,47).

• Sete pontos na CNH.

• Remoção do veículo para o pátio.

Portanto, o problema não é o IPVA atrasado em si, mas sim o impacto que isso gera no licenciamento obrigatório.

Diferença entre IPVA atrasado e licenciamento vencido

É importante distinguir o imposto IPVA e o processo de licenciamento anual:

• IPVA: imposto estadual obrigatório, com vencimento em janeiro ou fevereiro (depende do Estado).

• Licenciamento: processo administrativo que libera o CRLV, dependendo do pagamento do IPVA, do seguro obrigatório (quando vigente), e de eventuais multas.

Mesmo que o IPVA esteja quitado, se houver multas vencidas, o licenciamento não é liberado. Por isso, o atraso no IPVA é apenas uma parte da equação.

É possível recorrer da multa por IPVA atrasado?

A multa por IPVA atrasado é de natureza automática e prevista em lei, o que torna improvável o sucesso de um recurso com base no simples atraso.

No entanto, é possível discutir a multa se houver alguma ilegalidade, como:

• Cobrança indevida.

• Duplicidade de lançamento.

• Valor incorreto do imposto.

• Erro no cálculo da multa ou dos juros.

Nesses casos, o contribuinte pode protocolar um pedido de revisão ou impugnação junto à Secretaria da Fazenda, e, em último caso, buscar o Judiciário para discutir a legalidade da cobrança.

O que acontece se o veículo for vendido com IPVA atrasado

O IPVA acompanha o veículo, e não o proprietário. Isso significa que, ao comprar um carro com IPVA atrasado, o novo dono assume a responsabilidade pelo débito.

Por isso, é fundamental consultar a situação do veículo antes de fechar a compra. A consulta pode ser feita com o número do RENAVAM no site do Detran ou da Fazenda Estadual.

Na prática, muitos compradores negociam o desconto do valor do IPVA em aberto no preço final do veículo.

O IPVA atrasado pode impedir o licenciamento mesmo que o carro seja antigo ou fora de uso?

Sim. Mesmo que o veículo seja antigo, o não pagamento do IPVA impede o licenciamento anual. Isso pode gerar restrições administrativas, como:

• Impossibilidade de transferir o veículo.

• Acúmulo de débitos com multa e juros.

• Inscrição do débito na dívida ativa.

Se o veículo estiver definitivamente fora de uso, o proprietário deve comunicar a baixa do veículo no Detran, o que isenta o pagamento de IPVA a partir da data do registro da baixa.

Seção de perguntas e respostas

1. Qual o valor da multa por IPVA atrasado?
Geralmente, é de 0,33% ao dia até o limite de 20%, mais juros da Selic. O valor varia conforme o Estado.

2. Como consultar se o IPVA está atrasado?
A consulta pode ser feita nos sites do Detran ou da Secretaria da Fazenda do Estado, com o número do RENAVAM do veículo.

3. Posso parcelar o IPVA em atraso?
Sim. A maioria dos Estados permite o parcelamento em até 12 vezes, inclusive para débitos inscritos em dívida ativa.

4. O nome pode ser negativado por causa do IPVA atrasado?
Sim. Em alguns Estados, o débito pode ser protestado em cartório, o que leva à negativação do nome.

5. O que acontece se eu for parado com o IPVA atrasado?
Se o veículo estiver com o licenciamento vencido (e isso é consequência do IPVA não pago), ele poderá ser apreendido, e o motorista será multado.

6. O IPVA atrasado prescreve depois de quanto tempo?
Prescreve em cinco anos contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao vencimento.

7. O IPVA atrasado de um carro vendido é de responsabilidade de quem?
Do novo proprietário, pois o imposto acompanha o veículo.

Conclusão

A multa por IPVA atrasado é apenas uma das consequências que o contribuinte enfrenta ao deixar de pagar o imposto. Além da penalidade financeira, há riscos administrativos, legais e até mesmo de ter o veículo apreendido. É fundamental acompanhar os prazos, consultar periodicamente a situação do veículo e, em caso de atraso, buscar a regularização o mais rápido possível.

O pagamento em dia evita dores de cabeça, multas mais elevadas, e até mesmo restrições ao crédito. E, se por qualquer motivo o contribuinte não puder quitar o débito à vista, deve considerar as opções de parcelamento e renegociação disponíveis em seu Estado. Ficar em dia com o IPVA é uma forma de garantir a legalidade da circulação do veículo e evitar problemas com o Detran e a Fazenda Estadual.