Multa por não pagar estacionamento rotativo

Ao estacionar em uma área regulamentada por estacionamento rotativo (zona azul, zona verde, entre outras denominações municipais) e não efetuar o pagamento da tarifa exigida, o motorista pode ser autuado. Embora muitos condutores vejam essa cobrança como apenas uma taxa municipal, o não pagamento pode gerar penalidade formal, sendo classificado como infração de trânsito com multa e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Neste artigo, vamos explorar todos os aspectos relacionados à multa por não pagar o estacionamento rotativo, sua base legal, o funcionamento dos sistemas municipais, possibilidades de defesa e recomendações para evitar problemas.

O que é o estacionamento rotativo

O estacionamento rotativo é uma forma de organizar o uso das vagas públicas em regiões urbanas com grande fluxo de veículos e escassez de vagas. Ele visa democratizar o uso do espaço público, permitindo que mais pessoas possam utilizar as vagas ao longo do dia por tempo limitado.

A gestão do estacionamento rotativo é feita pelas prefeituras, que podem terceirizar o serviço a empresas privadas mediante concessão. O sistema geralmente utiliza tickets impressos, cartões eletrônicos, aplicativos ou parquímetros para o pagamento da tarifa e controle de tempo de permanência.

Objetivos do estacionamento rotativo

O estacionamento rotativo tem três finalidades principais:

• Rotatividade: garantir que as vagas sejam usadas por diferentes motoristas durante o dia, evitando a ocupação prolongada por um único veículo

• Mobilidade urbana: melhorar o fluxo no trânsito e facilitar o acesso a comércios, serviços públicos e centros comerciais

• Arrecadação: gerar receita para investimentos em mobilidade urbana, manutenção das vias, sinalização e transporte público

Embora o valor da tarifa não seja alto, a infração por não pagar pode gerar prejuízos consideráveis.

Obrigatoriedade do pagamento

A cobrança pelo estacionamento rotativo está prevista em legislações municipais, regulamentos de trânsito e, por consequência, também pode ter amparo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O pagamento é obrigatório em locais sinalizados com placas indicativas e geralmente há aplicativos oficiais ou pontos de venda nos arredores das vagas.

Ao estacionar nessas áreas sem realizar o pagamento ou excedendo o tempo permitido, o motorista está sujeito à autuação por infração de trânsito.

O que acontece se não pagar o estacionamento rotativo

O não pagamento da tarifa do estacionamento rotativo pode acarretar as seguintes consequências:

• Lavratura de auto de infração por desrespeito à regulamentação da vaga

• Aplicação de multa de trânsito

• Registro de pontos na CNH

• Possível remoção do veículo, dependendo da legislação local e das condições da via

Diferentemente de uma simples cobrança administrativa, o não pagamento é tratado como infração de trânsito e entra no sistema do Detran.

Base legal da multa por não pagar o estacionamento rotativo

A infração está prevista no artigo 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata do estacionamento em desacordo com a regulamentação estabelecida pela sinalização:

Art. 181. Estacionar o veículo:
[…]
XVII – em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado);
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

Ou seja, ao deixar de pagar a tarifa exigida em uma área sinalizada de estacionamento rotativo, o condutor incorre nessa infração. A multa por infração média tem valor de R$ 130,16 e gera 4 pontos na CNH.

Como funciona a autuação nessas áreas

A fiscalização pode ser feita por agentes de trânsito ou por monitores da empresa concessionária, devidamente credenciados pelo órgão municipal de trânsito. O procedimento geralmente segue os seguintes passos:

1. O agente verifica a ausência de pagamento ou o tempo excedido

2. Registra a irregularidade com dados do veículo e local

3. Emite o aviso de irregularidade ou auto de infração

4. O documento é enviado para o sistema do Detran após validação

Em algumas cidades, o primeiro aviso é apenas educativo ou permite regularização em poucos minutos após a constatação. Se o pagamento não for feito no prazo, a autuação é confirmada como multa.

Multa ou cobrança administrativa?

Essa é uma dúvida comum. Alguns municípios, ao constatar que o veículo está estacionado sem pagamento, emitem um “aviso de cobrança” ou “notificação de regularização” no valor correspondente à tarifa não paga. O objetivo é permitir que o motorista regularize a situação dentro de determinado prazo (geralmente 10 a 30 minutos) antes da emissão formal da infração.

No entanto, se o prazo expira sem pagamento ou se o veículo for reincidente, a penalidade aplicada será a multa por infração de trânsito, não mais uma simples cobrança administrativa.

Diferenças entre cidades e legislações municipais

É importante destacar que o funcionamento do estacionamento rotativo pode variar de uma cidade para outra. Algumas diferenças comuns incluem:

• Valor da tarifa por tempo de permanência

• Tempo máximo permitido na vaga (30 minutos, 1 hora, 2 horas)

• Forma de pagamento (cartão, aplicativo, moeda, crédito)

• Procedimentos de autuação e tolerância para regularização

• Possibilidade de remoção do veículo ou não

Por isso, mesmo em viagens a trabalho ou turismo, é fundamental estar atento à sinalização e às regras locais ao estacionar em áreas rotativas.

Exemplos práticos de cidades brasileiras

São Paulo (SP):
Na capital paulista, o sistema Zona Azul funciona por meio de aplicativo. O não pagamento resulta em multa média e 4 pontos na CNH. A fiscalização é feita pela CET e pode ser validada por câmeras e agentes de campo.

Curitiba (PR):
Usa um sistema de tíquetes físicos e digitais. Há tolerância de 10 minutos para regularização. Após esse prazo, a infração é registrada automaticamente por monitores da Urbs.

Belo Horizonte (MG):
Possui a BHTrans como gestora. Não há multa automática: é emitido um aviso de cobrança que deve ser pago em até 5 dias úteis para evitar conversão em multa de trânsito.

É possível recorrer da multa por não pagar estacionamento rotativo?

Sim. Como qualquer infração de trânsito, o condutor tem o direito de se defender por meio de recurso administrativo. As etapas são:

1. Defesa prévia – apresentada ao órgão autuador antes da imposição da multa

2. Recurso à JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações

3. Recurso ao CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito

O recurso pode ser fundamentado em situações como:

• Falta de sinalização visível e clara sobre o estacionamento rotativo

• Erro de leitura da placa ou dados do veículo

• Comprovação de pagamento (recibo, ticket, comprovante digital)

• Ausência de competência legal do agente fiscalizador

Dúvidas frequentes sobre o processo de defesa

É necessário advogado?
Não, o recurso é administrativo e pode ser feito diretamente pelo condutor.

Preciso pagar a multa antes de recorrer?
Não. Você pode recorrer sem pagar. Caso o recurso seja negado em última instância, aí sim será necessário efetuar o pagamento.

O recurso suspende a pontuação na CNH?
Sim, enquanto o recurso estiver em andamento, os pontos não são lançados na CNH.

Como evitar a multa por estacionamento rotativo

Para evitar esse tipo de infração, recomenda-se:

• Verificar sempre se a vaga está sinalizada como rotativa

• Consultar o tempo máximo permitido na vaga

• Efetuar o pagamento pelo aplicativo ou nos pontos de venda autorizados

• Guardar o comprovante ou tirar print da tela (em caso de app)

• Programar alertas de tempo no celular para evitar ultrapassar o limite

• Evitar estacionar com pressa ou em locais não muito conhecidos

Situações especiais: pane no aplicativo ou ausência de pontos de venda

Caso o condutor esteja em local onde:

• O aplicativo está fora do ar

• Não há rede de internet no momento

• Os pontos de venda estão fechados

É recomendável que ele não estacione na vaga ou procure outro local. Em algumas cidades, é possível alegar esses fatores como justificativa no recurso, mas não há garantia de deferimento. O entendimento dos órgãos de trânsito é que a responsabilidade de garantir o pagamento é do condutor.

Remoção do veículo por não pagar rotativo: quando pode ocorrer

A remoção do veículo é uma medida administrativa prevista no artigo 181 do CTB e pode ser aplicada em algumas situações, como:

• Estacionamento em local proibido

• Ocupação de vaga por tempo superior ao permitido

• Recusa do condutor em sair do local após ser notificado

• Reincidência em descumprimento das normas do rotativo

No entanto, a aplicação dessa medida varia conforme o município e, em geral, é adotada em último caso, especialmente em vias de grande circulação.

Perguntas e respostas

Qual o valor da multa por não pagar o estacionamento rotativo?
A multa é de R$ 130,16, por infração média, com 4 pontos na CNH.

Deixar de pagar o estacionamento é só uma taxa, ou é multa de trânsito?
É infração de trânsito se não houver regularização no prazo estabelecido. Algumas cidades emitem aviso antes da autuação, mas se o pagamento não ocorrer, vira multa oficial.

E se eu tiver pago e mesmo assim fui multado?
Você pode recorrer apresentando o comprovante de pagamento. Isso é suficiente para cancelamento da infração, desde que os dados estejam corretos.

Os agentes da empresa que opera o rotativo podem multar?
Eles não aplicam multas diretamente, mas podem emitir notificações que são enviadas à autoridade de trânsito, responsável por formalizar a autuação.

Posso ser multado mesmo que tenha ficado pouco tempo na vaga?
Sim. Se o local exige pagamento e ele não foi realizado, a autuação é permitida, ainda que você tenha permanecido apenas alguns minutos.

A sinalização precisa estar visível?
Sim. A sinalização é obrigatória. Se estiver ausente, ilegível ou confusa, é possível alegar essa falha na defesa.

Conclusão

A multa por não pagar o estacionamento rotativo é uma infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro, com consequências reais para o condutor, como multa, pontos na CNH e, em alguns casos, até remoção do veículo. Embora pareça uma questão meramente administrativa, o descumprimento da norma configura desrespeito à sinalização oficial e interfere na organização do espaço urbano.

É essencial que o motorista esteja atento às regras de cada município, à sinalização das vagas e às formas de pagamento disponíveis. O uso de aplicativos, a conferência dos horários permitidos e o cuidado em guardar comprovantes são medidas simples que evitam dores de cabeça futuras.

Por fim, caso a autuação ocorra de forma indevida ou por falha no sistema, o condutor tem todo o direito de apresentar recurso administrativo, e esse direito deve ser exercido de maneira consciente e fundamentada. Conhecimento e atenção são as melhores formas de evitar infrações e manter uma condução segura e regularizada.