Multa por placa ilegível

transitar com a placa do veículo ilegível gera multa, pontos na carteira e até apreensão do veículo em determinadas situações. Isso está previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e é levado a sério pelos órgãos fiscalizadores, já que a identificação do automóvel por meio da placa é fundamental para garantir a segurança pública, viária e o cumprimento das obrigações legais.

Neste artigo, você vai entender em detalhes tudo sobre a multa por placa ilegível: o que a caracteriza, qual o valor, quando é aplicada, como recorrer, se há diferença entre placa danificada e suja, além de exemplos práticos, jurisprudência relevante e orientações jurídicas.

O que diz a legislação sobre placa ilegível

O Código de Trânsito Brasileiro prevê de forma clara a obrigatoriedade de manter a placa de identificação do veículo visível, em bom estado de conservação e legível.

Essa exigência está prevista no artigo 230, inciso VI, do CTB, que estabelece:

“Conduzir o veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa – remoção do veículo.”

Isso significa que qualquer obstrução, dano, desgaste ou alteração que dificulte a leitura da placa pode configurar essa infração. A regra vale tanto para a placa dianteira quanto para a traseira do veículo.

O que é considerado uma placa ilegível

A legislação não traz uma definição exata de “placa ilegível”, mas a jurisprudência e as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ajudam a esclarecer o conceito.

Uma placa é considerada ilegível quando apresenta:

• Letras ou números apagados ou parcialmente visíveis;

• Fundo da placa desgastado, amarelado ou descascando, dificultando a leitura;

• Placa amassada, trincada ou quebrada, impossibilitando a leitura completa dos caracteres;

• Presença de objetos que encobrem a placa, como suporte mal posicionado, plásticos escurecidos ou adesivos;

• Acúmulo de sujeira, barro ou lama, impedindo a visualização clara da combinação alfanumérica;

• Placas danificadas por ações do tempo, como oxidação ou exposição ao sol.

Portanto, ainda que a placa esteja tecnicamente presente, se ela não puder ser lida com clareza a uma distância razoável, o agente de trânsito pode autuar o condutor.

Diferença entre placa suja e placa danificada

É importante distinguir dois casos comuns:

Placa suja temporariamente: Se o veículo passou por estrada de terra, lama ou chuva e a placa ficou coberta de barro ou sujeira, o agente de trânsito pode avaliar se a infração é momentânea e não intencional. Nesse caso, embora a placa esteja ilegível, alguns agentes optam por orientação em vez de autuação.

Placa danificada permanentemente: Placas antigas, desgastadas ou quebradas, que já não podem mais ser lidas mesmo após a limpeza, são consideradas ilegíveis de forma permanente. Essa condição configura infração gravíssima com multa e remoção do veículo.

Na prática, a aplicação da penalidade pode variar conforme o bom senso do agente e as circunstâncias. Porém, legalmente, não há distinção entre suja ou danificada: ambas são passíveis de multa se resultarem em ilegibilidade.

Valor da multa por placa ilegível

Por ser considerada infração gravíssima, a multa aplicada ao condutor é de:

• R$ 293,47 (valor fixado para infrações gravíssimas, conforme o artigo 258 do CTB);

• 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

• Apreensão e remoção do veículo, até a regularização.

Essas penalidades são severas porque uma placa ilegível impede a fiscalização eletrônica e pode dificultar a investigação em casos de crimes ou acidentes.

Apreensão e remoção do veículo

A medida administrativa de remoção do veículo é prevista para que o condutor só volte a circular após a regularização da placa. Isso significa que, além de pagar a multa e os custos de remoção e estadia no pátio, o proprietário deverá providenciar a troca ou recuperação da placa.

Em muitos estados, a placa padrão Mercosul pode ser feita em empresas credenciadas ao Detran local, mediante pagamento da taxa e apresentação da documentação do veículo.

Se o motorista for autuado e se comprometer a regularizar a situação imediatamente, em alguns casos pode ser autorizado a conduzir o veículo até a empresa para substituição da placa, especialmente se a condição da placa não representar risco imediato à segurança.

Veículos com placa do Mercosul

Desde 2020, as placas do padrão Mercosul passaram a ser obrigatórias em todo o território nacional para:

• Veículos novos;

• Transferência de propriedade;

• Alteração de município;

• Substituição da placa.

Essas placas têm características específicas, como a ausência de lacre e fundo branco com caracteres pretos. Mesmo sendo mais modernas, elas também se desgastam com o tempo ou sofrem danos, tornando-se ilegíveis.

Além disso, o suporte usado para fixar a placa Mercosul deve respeitar o padrão determinado, sob pena de multa por obstrução parcial da identificação.

Diferença entre placa ilegível e placa adulterada

Outra dúvida comum diz respeito à diferença entre placa ilegível e placa adulterada.

• Placa ilegível: está danificada, apagada ou encoberta por sujeira, mas não houve intenção de fraude.

• Placa adulterada: envolve fraude intencional, como modificação de letras, troca de placa, clonagem ou uso de película refletiva para dificultar a leitura.

A adulteração de placa é crime previsto no artigo 311 do Código Penal, com pena de reclusão de 3 a 6 anos e multa. Já a infração por ilegibilidade, embora grave, é administrativa e não criminal, a menos que fique comprovado dolo.

Exemplos práticos de autuação por placa ilegível

Exemplo 1: Um carro que circula com a placa traseira apagada pelo tempo, com letras praticamente invisíveis. O agente constata que não é possível identificar a combinação alfanumérica e aplica a multa, recolhendo o veículo até que a placa seja substituída.

Exemplo 2: Uma moto com a placa envolta por um plástico escuro e amarelado, o que dificulta a leitura à distância. O condutor é autuado por infração gravíssima, pois a identificação do veículo está comprometida.

Exemplo 3: Um carro passa por estrada de terra em dia chuvoso e acumula barro na parte traseira, cobrindo parcialmente a placa. O agente pode aplicar ou não a multa, a depender do grau de ilegibilidade, da abordagem e do histórico do condutor.

Como evitar ser multado por placa ilegível

Algumas orientações simples podem evitar esse tipo de infração:

• Faça limpeza periódica da placa, especialmente após rodar em áreas com barro, areia ou muita poeira;

• Evite adesivos ou películas sobre a placa, mesmo que decorativos;

• Se notar desgaste, desbotamento ou ferrugem, providencie imediatamente a troca da placa;

• Certifique-se de que a fixação da placa está correta e que o suporte não encobre nenhuma parte dos caracteres;

• Não utilize capas escuras ou protetores plásticos, mesmo que vendidos como “estéticos” ou “protetores”.

Esses cuidados são essenciais não apenas para evitar multas, mas também para cumprir as normas de trânsito e facilitar a identificação do veículo em caso de furto, acidentes ou fiscalização.

Como recorrer da multa por placa ilegível

Sim, é possível recorrer dessa multa. Para isso, é necessário apresentar defesa administrativa junto ao Detran ou ao órgão que emitiu a autuação. O recurso pode ser fundamentado nos seguintes pontos:

• Erro material no auto de infração (como placa incorreta, local ou horário incompatíveis);

• Ausência de fotos ou provas documentais que confirmem a condição da placa;

• Placa legível no momento da abordagem, sendo a infração fruto de erro de interpretação;

• Defeito temporário que já foi corrigido antes da notificação.

O recurso pode ser feito em três etapas:

1. Defesa prévia: apresentada antes da aplicação da penalidade, contestando a autuação.

2. Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): caso a defesa prévia seja indeferida.

3. Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito): última instância administrativa.

Para aumentar as chances de êxito, recomenda-se anexar fotos do veículo, nota fiscal da troca da placa (se já feita), laudos e qualquer outro documento que comprove a regularidade do veículo ou o vício na autuação.

Jurisprudência sobre a multa por placa ilegível

A jurisprudência é majoritariamente favorável à aplicação da multa nos casos em que a placa está de fato ilegível. No entanto, há decisões que anulam a penalidade quando:

• Não há prova da ilegibilidade no momento da abordagem;

• Há indícios de que a condição da placa foi temporária, como sujeira causada por condições climáticas adversas;

• A ausência de imagem ou laudo técnico no auto de infração compromete a prova da infração.

Assim, os tribunais entendem que o princípio da legalidade e do contraditório deve prevalecer em casos duvidosos, mas confirmam a validade da autuação quando há prova concreta da placa ilegível.

Perguntas e respostas

O que é uma placa ilegível?
É uma placa que, por desgaste, sujeira, amassado ou qualquer outro motivo, não permite a leitura clara dos caracteres alfanuméricos.

Qual o valor da multa por placa ilegível?
R$ 293,47, com 7 pontos na CNH e remoção do veículo.

Posso recorrer da multa por placa apagada?
Sim, é possível recorrer apresentando defesa administrativa. É necessário comprovar que a placa estava legível ou que a autuação foi incorreta.

Placa suja dá multa?
Sim, se a sujeira impedir a leitura da placa, a infração pode ser aplicada. O agente avaliará o contexto.

A placa Mercosul também pode ser considerada ilegível?
Sim. Mesmo sendo mais moderna, a placa Mercosul pode ficar ilegível por danos, sujeira ou desgaste. As mesmas regras se aplicam.

É permitido usar protetor de placa?
Não. Qualquer acessório que dificulte a visualização da placa pode gerar autuação.

Preciso trocar a placa se ela estiver desbotada?
Sim. Placas com caracteres apagados ou fundo danificado devem ser substituídas.

O veículo é apreendido mesmo com a placa parcialmente visível?
Se a ilegibilidade comprometer a identificação do veículo, a apreensão pode ocorrer. A decisão cabe ao agente de trânsito.

Conclusão

A multa por placa ilegível é uma das infrações mais severas do Código de Trânsito Brasileiro por envolver um aspecto essencial da segurança pública: a identificação veicular. Mesmo sem intenção de fraude, o condutor que trafega com placa apagada, danificada ou encoberta pode ser multado, ter pontos na carteira e até ter o veículo removido.

É fundamental manter as placas em bom estado, limpas e legíveis, além de se atentar para possíveis desgastes naturais. Em caso de autuação injusta, o motorista tem o direito de apresentar defesa e recorrer administrativamente.

Cumprir as normas de trânsito não é apenas uma obrigação legal, mas também uma forma de contribuir para um trânsito mais seguro, eficiente e justo para todos.