Multa por retorno proibido

Fazer um retorno em local proibido é uma infração de trânsito gravíssima, que pode gerar multa, pontos na CNH e até colocar vidas em risco. Prevista no Código de Trânsito Brasileiro, essa infração ocorre quando o condutor realiza uma manobra de retorno onde a sinalização expressamente proíbe.

Neste artigo, você vai entender o que caracteriza o retorno proibido, quais são as penalidades previstas, quando o retorno é permitido, como recorrer da multa, e muito mais. Acompanhe.

O que é retorno proibido

O retorno proibido é a manobra em que o condutor faz o veículo retornar pelo mesmo caminho, invertendo o sentido de direção, em local onde há sinalização indicando que isso é proibido.

Essa sinalização pode ser:

• Vertical (placas com a seta de retorno cortada por uma tarja vermelha)

• Horizontal (faixa contínua amarela)

• Informações presentes no próprio traçado da via

Mesmo que não haja placa, mas o retorno for feito em local de risco (como em curva, ponte, viaduto ou local com pouca visibilidade), a manobra pode ser considerada indevida.

O que diz o Código de Trânsito Brasileiro

O artigo 206, inciso II, do CTB trata expressamente do retorno proibido:

“Art. 206. Executar operação de retorno:

II – em locais proibidos pela sinalização;

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa.”

Ou seja, qualquer retorno feito em desacordo com a sinalização é considerado infração gravíssima.

Além disso, outras infrações podem ser aplicadas em conjunto, como:

• Art. 197 (ultrapassar em local proibido)

• Art. 186 (transitar pela contramão)

• Art. 193 (transitar sobre canteiros ou ilhas)

Diferença entre retorno e conversão

Retorno e conversão são manobras diferentes. Entender isso evita confusão na interpretação da sinalização.

• Retorno: o veículo inverte completamente o sentido de direção, voltando pelo caminho de onde veio.

• Conversão: o veículo apenas entra em outra via, seja à direita ou à esquerda, sem inverter o sentido.

Por exemplo: virar à esquerda para entrar em outra rua é conversão; fazer o “balão” para retornar no sentido contrário é retorno.

Quais são as penalidades para retorno proibido

Ao fazer um retorno proibido, o motorista comete uma infração gravíssima, que gera:

• Multa de R$ 293,47

• 7 pontos na CNH

Caso o retorno resulte em acidente, a penalidade pode se agravar e o motorista pode ser responsabilizado criminalmente (ex: lesão corporal culposa ou homicídio culposo, conforme os artigos 303 e 302 do CTB).

Se houver reincidência ou acúmulo de pontos, o condutor pode ter a CNH suspensa.

Locais em que o retorno geralmente é proibido

Alguns locais têm proibição natural de retorno por questões de segurança e fluidez no trânsito. São eles:

• Vias com faixa amarela contínua

• Curvas fechadas ou com pouca visibilidade

• Pontos de aclive ou declive acentuado

• Ponte, viaduto, túnel

• Proximidade de cruzamentos movimentados

• Rodovias sem retorno em nível sinalizado

Nesses casos, mesmo que não haja placa, a manobra é presumivelmente perigosa e pode ser autuada.

Retorno proibido e sinalização de trânsito

A infração só pode ser aplicada quando há sinalização clara e visível, seja vertical ou horizontal. A mais comum é a placa R-5a (proibido retorno à esquerda).

Além disso, linhas contínuas amarelas no solo indicam proibição de mudança de faixa ou sentido.

Segundo as resoluções do CONTRAN, toda infração por descumprimento de sinalização exige a presença prévia da sinalização no local. Caso contrário, a autuação pode ser considerada inválida.

Retorno em cruzamentos com semáforo

Nos cruzamentos com semáforos, o retorno só é permitido quando:

• Não há placa proibitiva

• O semáforo permite o retorno (setas direcionais)

Por exemplo, se o semáforo abre apenas para conversão à esquerda e há placa proibindo o retorno, a manobra será considerada infração, mesmo com sinal verde.

Quando o retorno é permitido

O retorno é permitido quando:

• Não há proibição expressa por placas ou sinalização horizontal

• A manobra pode ser feita com segurança

• O local tem visibilidade adequada

• Não há obstrução ao trânsito

Em rodovias, o retorno só pode ser feito em pontos de retorno autorizados ou por meio de rotatórias.

Como recorrer de multa por retorno proibido

O condutor tem direito à ampla defesa e pode recorrer da multa nas seguintes etapas:

1. Defesa prévia (antes do auto de infração se tornar multa)

2. Recurso à JARI (primeira instância administrativa)

3. Recurso ao CETRAN (segunda instância administrativa)

Os argumentos mais comuns em recursos por retorno proibido incluem:

• Falta de sinalização no local

• Placa encoberta por árvores ou outros obstáculos

• Erro na identificação do veículo

• Veículo não estava no local naquele horário (caso de clonagem)

É importante apresentar provas: fotos do local, mapas, testemunhas, e outros documentos que ajudem a demonstrar o erro da autuação.

Exemplo de recurso

Imagine que um motorista foi multado por retorno proibido, mas no local não havia nenhuma placa de proibição. Ele pode alegar em sua defesa que:

• A manobra foi feita com segurança

• Não havia sinalização indicando proibição

• A via não apresentava riscos objetivos

Nesse caso, o condutor pode citar o princípio da legalidade e anexar imagens do local para comprovar a ausência de sinalização, com grandes chances de ter o recurso aceito.

Consequências além da multa

A infração de retorno proibido pode gerar consequências além da multa e dos 7 pontos:

• Acúmulo de pontos pode levar à suspensão da CNH

• Em caso de acidente com lesão ou morte, pode haver processo criminal

• Pode afetar motoristas profissionais (inclusive com bloqueio em aplicativos)

• Dificuldades na renovação da CNH ou no processo de transferência de pontos

Por isso, mesmo que a multa pareça simples, os impactos podem ser significativos.

Jurisprudência e decisões administrativas

Diversos julgados de tribunais e decisões em JARIs têm anulado multas por retorno proibido quando ficou comprovado que:

• Não havia sinalização no local

• A placa estava encoberta ou mal posicionada

• O agente de trânsito não descreveu corretamente a situação

• Houve erro de identificação do veículo

O princípio da presunção de inocência e o dever da administração de provar a infração são fundamentos que fortalecem a defesa do condutor.

Perguntas e respostas

Fazer retorno com faixa contínua é proibido?
Sim. A faixa contínua amarela indica proibição de mudança de sentido ou ultrapassagem.

A ausência de placa anula a infração?
Se não houver placa e a sinalização horizontal também não indicar a proibição, é possível argumentar que a manobra era permitida.

O retorno em cruzamentos com semáforo é permitido?
Somente se não houver proibição expressa e se o semáforo autorizar a direção pretendida.

Qual é o valor da multa por retorno proibido?
R$ 293,47, além de 7 pontos na CNH.

É possível recorrer da multa?
Sim, em até 3 fases: defesa prévia, JARI e CETRAN. Com provas, as chances de sucesso aumentam.

É necessário advogado para recorrer da multa?
Não. O próprio condutor pode apresentar o recurso administrativamente, sem custo com advogado.

A infração pode ser registrada por câmeras?
Sim, desde que o local tenha sinalização visível e que a câmera tenha autorização do órgão de trânsito.

O retorno proibido pode causar suspensão da CNH?
Sozinho, não. Mas se somado a outras infrações e ultrapassar o limite de pontos, pode levar à suspensão.

Conclusão

O retorno proibido é uma infração gravíssima que deve ser evitada por motivos de segurança, legalidade e preservação da habilitação. A legislação é clara quanto à proibição, mas também exige que a sinalização esteja corretamente implantada.

Em muitos casos, a multa pode ser anulada se houver falha na sinalização ou erro na autuação. Por isso, o conhecimento da lei e o exercício do direito de defesa são fundamentais.

Ao dirigir, esteja atento à sinalização, evite manobras perigosas e sempre busque agir com cautela. Um pequeno erro pode gerar grandes prejuízos.