O que é Jurisprudência? Definições, tipos e sua importância no Direito

No dia a dia jurídico, usamos frequentemente o termo “jurisprudência” em petições, pareceres e artigos, mas será que tudo o que um tribunal decide pode ser considerado jurisprudência? E qual a diferença entre uma súmula e um precedente?

Este artigo vai esclarecer essas dúvidas e outras que costumam aparecer entre os profissionais do Direito. Vamos explicar o que é jurisprudência, como ela surge, suas diferenças com outros conceitos e como ela impacta o sistema jurídico brasileiro. 

Além disso, vamos abordar como usar a jurisprudência de forma eficiente e os desafios que isso pode envolver. Boa leitura!

O que é Jurisprudência?

A jurisprudência é um conjunto de decisões reiteradas de tribunais sobre uma determinada questão jurídica. O termo tem origem no latim “juris prudentia”, que significa “conhecimento ou ciência da lei”. Em outras palavras, é a interpretação e aplicação do direito pelos órgãos judiciais.

A jurisprudência se diferencia de outros elementos jurídicos, como as leis e doutrinas. Enquanto a lei é a norma escrita criada pelo Poder Legislativo e a doutrina consiste no conjunto de estudos acadêmicos sobre o direito, a jurisprudência é formada pelas decisões judiciais que, ao longo do tempo, tornam-se referência obrigatória ou persuasiva.

A jurisprudência é consolidada quando há repetidas decisões semelhantes sobre um mesmo tema por tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Essa consolidação pode ocorrer de forma natural, pelo acúmulo de julgados, ou através de instrumentos específicos, como a edição de súmulas ou precedentes vinculantes.

Súmula

A súmula é a afirmação que resume o entendimento consolidado de um tribunal sobre determinado tema jurídico. Criada para uniformizar a interpretação das leis, a súmula resume o posicionamento de um tribunal em casos semelhantes, proporcionando maior previsibilidade e segurança jurídica.

Precedente

O precedente é uma decisão judicial que serve como base ou referência para julgamentos futuros em casos semelhantes. Diferente da súmula, o precedente não é uma síntese, mas sim uma decisão específica, com fundamentação detalhada, que pode influenciar outras decisões judiciais. 

Precedentes são muito utilizados em sistemas jurídicos baseados no direito comum (a chamada Common Law, que tem origem na Inglaterra), mas também ganharam relevância em sistemas jurídicos como o brasileiro, especialmente após o novo código de Processo Civil (CPC/2015).

Os artigos 926 e 927 do CPC/2015 visam otimizar a aplicação de decisões paradigmáticas nos tribunais, promovendo maior eficiência e segurança jurídica. 

O art. 926 estabelece que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, enquanto o art. 927 enumera, nos incisos I a V, uma série de decisões que os juízes e tribunais devem observar, incluindo as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e os enunciados de súmula vinculante. 

Essa sistemática de precedentes, aperfeiçoada pelo CPC/2015, busca acelerar a prestação jurisdicional, garantir maior estabilidade e coerência nas decisões e proporcionar segurança jurídica aos jurisdicionados, reforçando a integridade do poder judiciário.

Por que a jurisprudência é fundamental no sistema jurídico brasileiro?

No sistema jurídico brasileiro, a jurisprudência desempenha um papel essencial, pois contribui para que haja uma coerência interna, o que traz uma maior segurança jurídica, e garante que casos semelhantes tenham soluções uniformes. 

Além disso, orienta a atuação de advogados e juízes, prevenindo litígios desnecessários e promovendo uma maior eficácia dentro do sistema de justiça.

Impacto da Jurisprudência no dia a dia da advocacia

Na prática, a jurisprudência pode ser decisiva em diversas áreas do direito. No Direito Civil, pode ajudar a entender como contratos são interpretados ou a definir questões de responsabilidade entre as partes.

No Direito Trabalhista, ajuda a resolver questões como horas extras e indenizações. Já no Direito Penal, é indispensável para entender como aplicar as regras sobre crimes.

Por exemplo, em uma ação de indenização por danos morais, um advogado pode utilizar jurisprudências recentes para demonstrar como os tribunais têm definido os valores dessas indenizações.

Dessa forma, a jurisprudência não apenas fortalece argumentos, mas também contribui para evitar litígios desnecessários ao indicar as chances de sucesso da ação.

Principais fontes de Jurisprudência no Brasil

No Brasil, as jurisprudências são majoritariamente vindas dos tribunais superiores e outros órgãos judiciais relevantes. Aqui estão os principais tribunais do Brasil, suas funções e algumas dicas práticas para facilitar sua busca por jurisprudência!

• STF (Supremo Tribunal Federal): Responsável pela guarda da Constituição, o STF julga casos de repercussão geral, ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), entre outros.
• STJ (Superior Tribunal de Justiça): Atua como órgão unificador da interpretação das leis federais no país. É o tribunal de recurso especial.
• TST (Tribunal Superior do Trabalho): Especializado em questões trabalhistas, resolve conflitos no âmbito das relações de trabalho.
• TSE (Tribunal Superior Eleitoral): Competente para questões eleitorais e a organização do processo eleitoral brasileiro.
• Tribunais Regionais (TRFs, TRTs, TREs): Em nível regional, esses tribunais lidam com questões federais, trabalhistas e eleitorais, respectivamente.

Para realizar consultas jurisprudenciais, é possível acessar os sites oficiais de cada tribunal, que oferecem suas próprias ferramentas de busca. Esses portais permitem localizar decisões por tema, número do processo ou partes envolvidas.

Uma alternativa mais rápida e eficiente, são plataformas especializadas como a Turivius. Elas otimizam o processo, centralizando dados de diversos tribunais e ainda oferecem recursos avançados, como jurimetria, para analisar tendências e resultados de forma mais estratégica.

Leia mais: 7 Dicas para pesquisar jurisprudência de forma assertiva

Tipos de Jurisprudência

Jurisprudência dos tribunais superiores

As jurisprudências dos tribunais superiores, como o STF e o STJ, são as mais pesadas e influentes. Isso porque elas servem de referência para todo o sistema judiciário. 

Quando o STF toma uma decisão sobre uma questão, essa decisão geralmente deve ser seguida por todos os outros tribunais, incluindo os de segundo grau. O STF cuida das questões constitucionais, enquanto o STJ se concentra em garantir que as leis federais sejam interpretadas de maneira uniforme. 

Essas decisões ajudam a estabelecer uma base para como as leis devem ser aplicadas em todo o país.

Leia também: Segurança Jurídica, Coisa Julgada e o STF

Jurisprudência dos tribunais de segundo grau

Por outro lado, as jurisprudências dos tribunais de segundo grau, como os tribunais de justiça estaduais e os tribunais regionais federais, não têm o mesmo peso nacional, mas ainda assim são muito importantes, especialmente a nível local. 

Esses tribunais lidam com recursos que envolvem questões práticas e específicas de cada região. Embora suas decisões não sejam obrigatórias para todo o Brasil, elas influenciam muito os casos na sua área de atuação. 

Ou seja, a jurisprudência dos tribunais de segundo grau são bastante úteis para os advogados lidarem com processos da sua região.

Desafios e controvérsias relacionadas à jurisprudência

Instabilidade das decisões judiciais

A jurisprudência, apesar de ser uma importante referência para a segurança jurídica, muitas vezes apresenta instabilidade. Decisões judiciais podem variar conforme mudanças de composição nos tribunais, pressões sociais ou políticas, e até mesmo interpretações diferentes de normas jurídicas semelhantes.

Essa instabilidade se torna o desafio dos diversos advogados, que precisam lidar com precedentes que podem ser revistos ou modificados, gerando insegurança nos desfechos de seus casos.

Impacto das mudanças de entendimento nos tribunais

Mudanças no entendimento jurisprudencial dos tribunais podem impactar diretamente casos em andamento, especialmente nos processos de longa duração. 

Esse tipo de mudança pode levar à anulação de decisões anteriores, aumento da litigiosidade e até mesmo a necessidade de revisão de estratégias jurídicas, prejudicando tanto os advogados quanto seus clientes.

Como lidar com as incertezas?

Para minimizar os impactos da instabilidade jurisprudencial, os advogados podem adotar algumas estratégias importantes, a primeira delas é o monitoramento constante das mudanças e atualizações jurisprudenciais.

Ter ferramentas tecnológicas que permitam acompanhar decisões judiciais em tempo real podem ser grandes aliadas nesse processo. Veja um exemplo de monitoramento através do software Turivius:

Além disso, é fundamental incluir no planejamento estratégico alternativas que antecipem essas possíveis mudanças de entendimento, como a inserção de cláusulas de segurança em contratos e desenvolver diferentes linhas argumentativas para um mesmo caso, por exemplo.

Outro ponto interessante é manter a flexibilidade argumentativa, preparando alternativas que permitam lidar com desdobramentos inesperados das decisões judiciais. Utilizar recursos como a jurimetria é altamente recomendado, já que ajuda a prever tendências e aumenta a assertividade das estratégias. 

Essas práticas juntas, ajudam a reduzir as incertezas da jurisprudência e trazem mais segurança tanto para os advogados quanto para seus clientes.

Estratégias para utilizar a jurisprudência de forma eficiente

Usar a jurimetria para maximizar resultados

A jurimetria é uma ferramenta poderosa para ter um uso eficiente da jurisprudência. Por meio da análise estatística de decisões judiciais, ela permite identificar tendências, taxas de êxito e padrões de interpretação de normas pelos tribunais. 

Por exemplo, ao analisar decisões relacionadas a um tema específico, a jurimetria pode revelar o percentual de decisões favoráveis aos consumidores em um determinado tribunal. 

Essas informações ajudam os advogados a avaliar riscos, e desenvolver estratégias mais assertivas, fundamentando suas argumentações com dados concretos.

Acompanhar as atualizações nos tribunais

Acompanhar as atualizações e mudanças nos entendimentos dos tribunais é uma prática indispensável para qualquer advogado que deseja utilizar a jurisprudência de forma eficaz. 

Como citamos, os entendimentos judiciais podem mudar rapidamente devido a alterações legislativas, novas composições nos tribunais ou precedentes de cortes superiores e isso pode impactar diretamente na eficiência da jurisprudência utilizada.

Conte com a Turivius

A utilização eficiente da jurisprudência se tornou um diferencial estratégico na prática jurídica atual e nesse cenário, a Turivius emerge como uma solução inevitável.

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Os dados e insights proporcionados pela Turivius demonstram sua capacidade de:

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• Analisar tendências decisórias, possibilitando estratégias mais assertivas e embasadas.
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