Parecer jurídico

Um parecer jurídico é um documento técnico elaborado por um profissional do Direito, geralmente advogado ou procurador, com o objetivo de analisar determinada situação ou dúvida jurídica, emitindo uma opinião fundamentada à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência. Ele é uma das ferramentas mais relevantes no exercício da advocacia consultiva, sendo frequentemente utilizado para orientar decisões estratégicas de empresas, órgãos públicos, profissionais liberais e até pessoas físicas.

Neste artigo, vamos explicar detalhadamente o que é um parecer jurídico, qual sua função, quem pode emitir, quais são suas características técnicas, qual a diferença entre parecer e outras peças jurídicas, além de apresentar um modelo comentado para servir de referência. Trataremos também das boas práticas de redação, linguagem e estrutura para garantir clareza e efetividade ao documento.

O que é um parecer jurídico

O parecer jurídico é uma manifestação técnica de um jurista sobre determinada questão ou caso. Em outras palavras, é a opinião de um profissional do Direito a respeito de uma situação concreta, destinada a orientar decisões futuras ou esclarecer aspectos legais de um tema específico.

Trata-se de uma peça opinativa, mas fundamentada. Ou seja, não se resume à opinião pessoal do profissional, mas a uma análise que considera o ordenamento jurídico, os princípios aplicáveis, os entendimentos doutrinários e as decisões dos tribunais. O parecer deve demonstrar conhecimento técnico, raciocínio jurídico claro e linguagem acessível ao público-alvo.

Diferentemente das peças processuais, como petições, recursos ou manifestações, o parecer não tem o objetivo de convencer o juiz ou combater argumentos de parte contrária. Seu foco é prestar consultoria jurídica a quem o solicitou, seja para fins preventivos, estratégicos ou administrativos.

Finalidade do parecer jurídico

A finalidade principal do parecer jurídico é esclarecer uma dúvida ou orientar a tomada de decisões que envolvam aspectos legais. É utilizado tanto na esfera pública quanto na privada, em situações como:

• Análise de contratos antes da assinatura

• Avaliação da legalidade de atos administrativos

• Definição de estratégias empresariais sob o ponto de vista legal

• Soluções de conflitos interpretativos sobre leis, normas ou regulamentos

• Apoio a departamentos jurídicos internos ou gestores de empresas

• Defesa preventiva contra possíveis litígios

• Interpretação de cláusulas contratuais complexas

O parecer também pode ser solicitado em processos judiciais ou administrativos, quando se deseja agregar a opinião técnica de um especialista ao caso. Isso é comum em ações que envolvem questões tributárias, societárias, ambientais, familiares ou de alta complexidade jurídica.

Quem pode emitir um parecer jurídico

De forma geral, qualquer advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pode elaborar um parecer jurídico. No entanto, o valor e a autoridade do parecer estão diretamente ligados à qualificação do parecerista. Por isso, é comum que pareces sejam solicitados a advogados com ampla experiência na matéria, professores universitários, consultores ou ex-magistrados.

Na esfera pública, os pareceres são emitidos por procuradores, assessores jurídicos ou consultores legislativos. Em alguns órgãos, o parecer jurídico é obrigatório para a validade de determinados atos administrativos, como licitações, contratos públicos e exonerações.

Importante ressaltar que o parecer não vincula juridicamente quem o recebe, exceto quando previsto em norma interna ou quando é exigência legal. Contudo, ele pode servir como respaldo técnico e prova de que a decisão foi tomada com base em orientação jurídica adequada.

Diferença entre parecer jurídico e outras peças jurídicas

É comum confundir o parecer com outras peças do cotidiano jurídico. Abaixo destacamos as principais diferenças:

Parecer jurídico x Petição
A petição é uma peça processual, dirigida ao juiz, com o objetivo de requerer algo no curso de um processo. Já o parecer é uma manifestação extrajudicial ou administrativa, com função consultiva, dirigida ao cliente ou à autoridade solicitante.

Parecer jurídico x Relatório jurídico
O relatório jurídico pode descrever uma situação ou reunir documentos, mas não necessariamente inclui uma opinião técnica. O parecer, por sua vez, envolve uma análise crítica e uma conclusão jurídica.

Parecer jurídico x Consulta
A consulta é a dúvida apresentada pelo cliente. O parecer é a resposta elaborada pelo advogado com base na consulta feita.

Parecer jurídico x Laudo pericial
Enquanto o parecer jurídico é elaborado por advogado ou jurista, o laudo é produzido por perito, que pode ter formação em outras áreas (como engenharia, medicina, contabilidade etc.).

Estrutura do parecer jurídico

Embora não exista um modelo único e obrigatório, o parecer jurídico costuma seguir uma estrutura lógica, composta pelos seguintes elementos:

1. Cabeçalho
Deve conter a identificação do documento, o número (caso haja controle interno), a data, o nome do parecerista e o destinatário (cliente, gestor público, empresa etc.).

2. Ementa (opcional)
É um resumo inicial da questão jurídica abordada. Pode ser utilizado para facilitar a leitura e indicar o conteúdo principal.

3. Relatório
Apresenta os fatos relevantes, a dúvida jurídica formulada e o contexto do caso. Deve ser objetivo, claro e completo, para que a análise posterior seja compreensível.

4. Fundamentação
É a parte mais densa do parecer. Consiste na análise jurídica dos fatos à luz do direito aplicável, incluindo citação de leis, doutrina, jurisprudência e princípios. Pode ser subdividida em tópicos temáticos.

5. Conclusão
Síntese da opinião jurídica do parecerista. Deve responder claramente à consulta, indicando os riscos, possibilidades e eventuais recomendações.

6. Assinatura
Identificação do profissional responsável, com número da OAB e, se for o caso, cargo que ocupa (como advogado, procurador, consultor etc.).

Linguagem e estilo do parecer jurídico

O parecer jurídico deve adotar linguagem técnica, mas acessível ao público-alvo. Isso significa evitar jargões desnecessários, rebuscamentos excessivos e frases muito longas. O objetivo é comunicar uma opinião de forma clara, lógica e fundamentada.

Algumas recomendações úteis:

• Seja direto e objetivo

• Evite repetições

• Use voz ativa

• Prefira sentenças curtas

• Destaque trechos importantes com marcadores ou subtítulos

• Adote uma abordagem impessoal e respeitosa

• Fundamente suas afirmações com base legal e doutrinária

Exemplo de frase inadequada:
“Data máxima vênia, entende-se, salvo melhor juízo, que não assiste razão à pretensão deduzida na presente consulta.”
Frase mais adequada:
“Com base na legislação e jurisprudência aplicáveis, conclui-se que o pedido não encontra respaldo jurídico.”

Modelo de parecer jurídico comentado

A seguir, apresentamos um modelo simplificado de parecer jurídico, com comentários entre parênteses para facilitar o entendimento:

PARECER JURÍDICO Nº 07/2024
(Identificação do documento)

Interessado: Departamento de Recursos Humanos da Empresa XYZ
(Identificação do solicitante)

Assunto: Legalidade da demissão por justa causa em caso de abandono de emprego
(Tema abordado)

Data: 10 de março de 2025

Relatório
Trata-se de consulta formulada pelo Departamento de Recursos Humanos da empresa XYZ sobre a possibilidade de demissão por justa causa de empregado que se ausentou do trabalho sem justificativa por mais de 30 dias consecutivos.

Relata-se que o empregado em questão não apresentou qualquer contato com a empresa, mesmo após tentativas de comunicação, inclusive via carta com aviso de recebimento.

(Fatos e contexto do caso)

Fundamentação
Nos termos do artigo 482, alínea “i”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o abandono de emprego configura justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, desde que fique demonstrado o animus abandonandi (intenção de não mais retornar).

A jurisprudência dominante entende que o prazo de ausência superior a 30 dias, aliado à ausência de justificativa e às tentativas infrutíferas de contato por parte do empregador, configuram esse requisito.

(…)

Ressalta-se, contudo, a importância de notificar o empregado, por meio de carta registrada, para que se manifeste em prazo razoável. Essa medida visa evitar alegações futuras de desconhecimento.

(Citações de legislação e jurisprudência para fundamentar a análise)

Conclusão
Diante do exposto, entende-se que, preenchidos os requisitos legais e após notificação ao empregado, é juridicamente viável a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, com fundamento no artigo 482, “i”, da CLT.

Recomenda-se que todos os documentos comprobatórios da ausência e da tentativa de contato sejam arquivados no dossiê do empregado.

(Resposta clara e prática)

Assinatura
João da Silva
OAB/SP 123.456

(Identificação do parecerista)

Parecer jurídico vinculante

Em alguns contextos, o parecer jurídico pode ter caráter vinculante. Isso ocorre especialmente na administração pública, quando a legislação interna ou norma específica determina que determinado ato só pode ser praticado após parecer jurídico favorável.

Por exemplo:

• Parecer jurídico em licitações públicas (exigido pela Lei nº 14.133/2021)

• Parecer jurídico vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU) para órgãos da administração federal

• Parecer da Procuradoria Jurídica em autarquias e fundações, que condiciona atos administrativos à sua aprovação

Nesses casos, o parecer deixa de ser meramente opinativo e passa a ter força obrigatória. No entanto, mesmo nos pareceres vinculantes, é essencial que a fundamentação seja sólida e bem estruturada.

Riscos de um parecer jurídico mal elaborado

Um parecer jurídico mal elaborado pode trazer sérias consequências para o cliente e para o próprio profissional. Entre os riscos mais comuns estão:

• Orientações equivocadas, que geram prejuízos ou nulidades

• Responsabilização civil ou administrativa do parecerista

• Danos à imagem profissional do advogado

• Invalidade de atos administrativos baseados em parecer falho

• Falta de clareza que leva a interpretações incorretas

Por isso, é fundamental que o advogado tenha pleno domínio do tema, pesquise com profundidade, revise o conteúdo e redija com objetividade e coerência.

Quando contratar um parecer jurídico

Recomenda-se a contratação de um parecer jurídico nas seguintes situações:

• Antes de assinar contratos complexos ou de alto valor

• Quando há dúvidas sobre a legalidade de determinada conduta

• Para orientar decisões administrativas em órgãos públicos

• Em disputas societárias ou familiares com alto grau de insegurança jurídica

• Para embasar decisões empresariais estratégicas

• Quando se busca respaldo jurídico formal para justificar determinada decisão

Empresas e gestores que atuam de forma preventiva, com base em pareceres bem elaborados, reduzem significativamente o risco de litígios e evitam decisões precipitadas.

Perguntas e respostas sobre parecer jurídico

Qual a diferença entre parecer jurídico e parecer técnico?
O parecer jurídico é elaborado por profissional do Direito e aborda aspectos legais. Já o parecer técnico pode ser emitido por engenheiros, contadores, médicos etc., e trata de questões técnicas não jurídicas.

Parecer jurídico tem valor legal?
Sim, tem valor como documento técnico, mas não é decisão judicial. Ele orienta decisões e pode ser usado como prova de que houve consulta especializada.

Todo advogado pode fazer parecer jurídico?
Sim, desde que esteja regularmente inscrito na OAB. Porém, quanto maior a especialização e experiência do profissional, mais peso o parecer terá.

O parecer pode ser usado em processos judiciais?
Sim. Ele pode ser anexado como documento para reforçar argumentos, embora não substitua prova técnica ou pericial.

O cliente é obrigado a seguir o parecer?
Não. O parecer é opinativo, a menos que a lei ou norma interna diga o contrário. O cliente pode seguir ou não a orientação, assumindo os riscos.

Existe modelo padronizado de parecer jurídico?
Não há um modelo único obrigatório, mas há estrutura recomendada (relatório, fundamentação, conclusão). Cada profissional pode adaptar conforme o caso.

Conclusão

O parecer jurídico é uma ferramenta essencial para orientar decisões com segurança e embasamento legal. Ele oferece uma análise técnica da situação apresentada, com base em normas, jurisprudência e doutrina, permitindo ao cliente avaliar riscos e adotar a melhor conduta.

Neste artigo, vimos que o parecer pode ser utilizado em diferentes contextos, desde contratos empresariais até atos administrativos, e deve seguir uma estrutura lógica, com linguagem clara, fundamentação sólida e conclusões objetivas. Também diferenciamos o parecer de outras peças jurídicas e mostramos um modelo prático.

Advogados e gestores devem entender que um bom parecer não apenas responde a uma dúvida, mas evita problemas futuros, traz previsibilidade e demonstra profissionalismo. Por isso, elaborar ou solicitar pareceres jurídicos é uma prática recomendável tanto na advocacia privada quanto na administração pública.

Em tempos de insegurança jurídica, consultar antes de agir é sempre a melhor decisão. E o parecer jurídico é o instrumento ideal para garantir que essa decisão seja bem fundamentada e juridicamente segura.