Quais são os direitos de uma babá sem carteira assinada?

A babá que trabalha sem carteira assinada ainda possui direitos garantidos pela legislação brasileira, e pode inclusive acionar a Justiça do Trabalho para reconhecê-los e exigir o pagamento de verbas trabalhistas. A formalização por meio da assinatura da carteira de trabalho não é um favor do empregador: é uma obrigação legal quando a babá exerce sua função de forma contínua, pessoal, subordinada e mediante pagamento.

Neste artigo, você vai entender quais são os direitos de uma babá não registrada, como comprovar o vínculo de emprego, quais são os riscos para o empregador que não formaliza a contratação, o que diz a Lei Complementar nº 150/2015 (que regulamenta o trabalho doméstico), além de orientações práticas sobre como agir caso o vínculo não seja regularizado.

A babá tem direitos mesmo sem carteira assinada?

Sim. A babá tem direitos mesmo que a sua carteira de trabalho não tenha sido assinada. Isso porque a relação de emprego se configura com base na realidade da prestação do serviço, e não apenas no registro formal. O artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que qualquer ato destinado a impedir a aplicação dos direitos trabalhistas é nulo de pleno direito.

Se a babá exerce suas atividades de forma:

• Pessoal (não podendo mandar outra pessoa em seu lugar)

• Habitual e contínua (mais de dois dias por semana)

• Mediante remuneração

• Sob subordinação (recebendo ordens do empregador)

Então, ela é considerada empregada doméstica e tem direito a todos os benefícios da categoria, mesmo sem registro.

O que diz a Lei Complementar nº 150/2015 sobre as babás

A Lei Complementar nº 150/2015 regula o trabalho doméstico no Brasil e inclui a babá como empregada doméstica, desde que ela trabalhe em residência familiar e sem fins lucrativos. Essa lei garante à babá os mesmos direitos dos demais trabalhadores, como:

• Jornada de trabalho definida

• Intervalo para descanso e refeição

• FGTS obrigatório

• Férias remuneradas

• 13º salário

• Aviso-prévio

• Recolhimento de INSS

• Licença-maternidade

• Adicional noturno (se aplicável)

• Vale-transporte (quando necessário)

O fato de o empregador não registrar a babá não elimina esses direitos. Eles continuam sendo devidos e podem ser cobrados judicialmente.

Quais são os principais direitos de uma babá sem carteira assinada

Mesmo sem o registro em carteira, a babá pode ter direito a:

1. Reconhecimento do vínculo empregatício
A babá pode pedir na Justiça o reconhecimento do vínculo desde o primeiro dia de trabalho, com base em provas como testemunhas, mensagens, fotos, vídeos e recibos.

2. Assinatura retroativa da carteira de trabalho
Caso a ação judicial seja favorável, o juiz pode determinar que a carteira seja assinada com a data correta de admissão.

3. Pagamento de férias + 1/3
Após 12 meses de trabalho, a babá tem direito a 30 dias de férias remuneradas acrescidas de um terço, mesmo sem registro formal.

4. 13º salário proporcional ou integral
A cada ano trabalhado, a babá tem direito ao 13º salário. Se for dispensada antes de completar 12 meses, deve receber proporcional.

5. Recolhimento do FGTS e INSS
O empregador deve ter feito os recolhimentos mensais. Se não fez, pode ser obrigado a pagar tudo retroativamente, com juros e multa.

6. Aviso-prévio proporcional
Se a babá for dispensada sem justa causa, tem direito a aviso-prévio de no mínimo 30 dias, mais 3 dias por ano trabalhado, limitado a 90 dias.

7. Multa por ausência de registro
O empregador pode ser multado administrativamente pela fiscalização do trabalho por não ter registrado a funcionária.

Como comprovar o vínculo empregatício na Justiça

Um dos maiores desafios de quem trabalha sem registro é provar que o vínculo existiu. Mas não é impossível. A Justiça do Trabalho admite diversos tipos de prova para comprovar a relação de emprego. Entre elas:

• Mensagens de WhatsApp ou SMS entre a babá e o empregador

• Fotos ou vídeos da babá com a criança na residência da família

• Testemunhas, como porteiros, vizinhos, outros empregados

• Comprovantes de pagamento (transferências, depósitos ou recibos)

• Publicações em redes sociais, desde que contextualizadas

• Comprovação de rotina de trabalho, como horários fixos e dias da semana

A prova testemunhal é especialmente relevante nesse tipo de processo, já que muitas vezes não há contrato formal.

A partir de quantos dias por semana a babá tem direito ao registro?

De acordo com a jurisprudência trabalhista, a prestação de serviços em mais de dois dias por semana já caracteriza habitualidade. Assim, a babá que trabalha três ou mais vezes por semana na mesma casa deve ser registrada como empregada doméstica.

Se ela trabalha apenas uma ou duas vezes por semana, pode ser considerada diarista autônoma, desde que tenha autonomia e liberdade de escolher seus horários e clientes.

Importante: o pagamento por diária não elimina a possibilidade de vínculo se houver habitualidade e subordinação.

A babá sem carteira assinada tem direito ao seguro-desemprego?

Não. O seguro-desemprego é um benefício destinado a trabalhadores demitidos sem justa causa, desde que tenham sido registrados e tenham recolhido o INSS corretamente durante um período mínimo.

Como a babá sem carteira assinada não teve vínculo formal reconhecido administrativamente, ela não consegue receber o seguro-desemprego diretamente. No entanto, se entrar com ação trabalhista e conseguir o reconhecimento do vínculo, poderá solicitar o benefício retroativamente.

A babá tem direito a licença-maternidade mesmo sem registro?

Sim, desde que esteja inscrita no INSS como contribuinte individual e tenha feito o número mínimo de contribuições exigidas. Nesse caso, poderá solicitar diretamente ao INSS o salário-maternidade.

Se, por outro lado, for reconhecido o vínculo empregatício por decisão judicial, o juiz pode determinar que a babá receba o período de licença-maternidade com pagamento integral, inclusive com recolhimento retroativo de contribuições.

A babá pode processar o empregador mesmo anos depois de ser demitida?

Sim, mas há um limite. O prazo para ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho é de:

• 2 anos após o fim do contrato de trabalho, conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

• O trabalhador pode cobrar verbas referentes aos últimos 5 anos antes do ajuizamento da ação.

Exemplo: se a babá foi dispensada em janeiro de 2022, ela tem até janeiro de 2024 para ingressar com a ação. E poderá pedir verbas referentes aos 5 anos anteriores à demissão, ou seja, desde janeiro de 2017.

Quais são os riscos para o empregador que não registra a babá?

O empregador que mantém uma babá sem registro pode enfrentar sérios riscos trabalhistas e fiscais, como:

• Ação judicial com cobrança de verbas rescisórias, indenizações e recolhimentos

• Multa administrativa pela ausência de registro

• Recolhimento retroativo do FGTS com juros e multa de 40%

• Recolhimento do INSS de forma retroativa

• Multas por ausência de folha de ponto, recibos e comprovantes

• Indenização por danos morais, em caso de assédio, condições precárias ou falta de pagamento

Além disso, o empregador poderá ser citado judicialmente e, em alguns casos, ter seus bens bloqueados para garantir o pagamento das verbas devidas.

Como deve ser feita a formalização do trabalho da babá

A formalização da babá deve seguir os seguintes passos:

1. Assinatura da carteira de trabalho com data de admissão e salário acordado

2. Cadastro no eSocial Doméstico, que permite o recolhimento de todos os encargos legais em guia única

3. Recolhimento mensal de FGTS, INSS, IRRF (se houver), seguro contra acidente e outras contribuições

4. Controle de jornada de trabalho, mesmo em papel ou planilha simples

5. Pagamento do salário até o quinto dia útil do mês seguinte

6. Concessão de férias após 12 meses, com pagamento antecipado

7. Pagamento do 13º salário em duas parcelas (novembro e dezembro)

Esses procedimentos garantem segurança jurídica ao empregador e proteção social à babá.

Seção de perguntas e respostas

Babá sem carteira assinada tem algum direito?
Sim. Se houver vínculo empregatício de fato, ela pode requerer na Justiça todos os direitos trabalhistas, mesmo sem registro formal.

A babá pode trabalhar três vezes por semana sem registro?
Não. A partir de três dias por semana na mesma residência, configura vínculo e é obrigatório o registro.

Posso pagar a babá por diária e não registrar?
Somente se ela trabalhar no máximo dois dias por semana e de forma autônoma. Se houver habitualidade e subordinação, o vínculo existe mesmo com pagamento por diária.

O que a babá pode pedir na Justiça se não teve carteira assinada?
Pode pedir reconhecimento de vínculo, assinatura da carteira, pagamento de férias, 13º, FGTS, aviso-prévio, horas extras e outras verbas trabalhistas.

A babá tem direito ao FGTS mesmo sem registro?
Sim. O empregador é obrigado a recolher o FGTS mesmo sem ter formalizado a contratação. Isso pode ser cobrado judicialmente.

Como a babá pode provar que trabalhou sem registro?
Por meio de testemunhas, mensagens, fotos, vídeos, comprovantes de pagamento ou qualquer outro elemento que indique a prestação de serviço habitual.

O que acontece com o empregador que não registra a babá?
Pode ser condenado a pagar todas as verbas trabalhistas e ainda sofrer multas e penalidades administrativas.

Se a babá engravidar, tem direito à licença mesmo sem carteira?
Sim, se for contribuinte do INSS. Se houver vínculo reconhecido pela Justiça, o empregador será responsabilizado pelo pagamento do período.

Conclusão

A babá é uma profissional essencial em muitas famílias e, como qualquer trabalhador, merece respeito, dignidade e proteção legal. A informalidade ainda é uma realidade no setor doméstico, mas isso não significa ausência de direitos.

Mesmo sem carteira assinada, a babá tem direito ao reconhecimento do vínculo empregatício, recebimento de verbas rescisórias, recolhimento de FGTS e INSS, férias, 13º salário e todos os direitos previstos na Lei Complementar nº 150/2015.

O empregador que mantém a informalidade assume grandes riscos legais e financeiros, enquanto o trabalhador informal fica desamparado em momentos de necessidade, como gravidez, doença ou aposentadoria.

Por isso, o melhor caminho para ambas as partes é a formalização da relação de trabalho, garantindo segurança jurídica e justiça social. Caso a babá tenha trabalhado sem registro, ela pode buscar seus direitos na Justiça do Trabalho, mesmo após a demissão, dentro dos prazos legais.

Se você é babá e trabalhou sem carteira, ou se emprega alguém nessa função e quer regularizar a situação, busque orientação com um advogado ou contador especializado em Direito do Trabalho doméstico. Conhecimento é poder — e a lei está do lado da justiça.