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Advogado é um profissional liberal, graduado em Direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer o jus postulandi, ou seja, a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado.
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A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos dependentes do segurado que veio a falecer, garantindo suporte financeiro em um momento de perda. Muitos se perguntam se o marido tem direito a esse benefício quando sua esposa falece. Neste artigo, explicaremos as condições para que o marido receba a pensão por morte, os requisitos necessários e as particularidades desse direito previdenciário.
O que é a pensão por morte
A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto pela legislação brasileira, com o objetivo de substituir a renda do segurado falecido para os seus dependentes. O benefício é concedido aos dependentes que comprovaram dependência econômica ou presumida em relação ao segurado e é regulado pela Lei nº 8.213/1991, além de decretos e instruções normativas complementares.
No caso de um marido que perde sua esposa, ele pode ser considerado dependente se atender aos requisitos legais.
Quem tem direito à pensão por morte
Para que o marido tenha direito à pensão por morte após o falecimento da esposa, alguns critérios precisam ser observados:
- Qualidade de segurado da esposa: A falecida deve ter qualidade de segurado no momento do óbito, ou seja, estar contribuindo para o INSS ou estar no período de graça, que mantém a condição de segurado mesmo após a interrupção das contribuições por determinado tempo.
- Vínculo matrimonial ou de união estável: O marido deve comprovar o casamento ou a união estável com a falecida. A união estável inclui relações homoafetivas e deve ser comprovada por meio de documentos, como contas conjuntas, declarações de dependência econômica, fotografias ou contratos de locação em nome do casal.
- Dependência econômica presumida: Para cônjuges, a dependência econômica é presumida, ou seja, não há necessidade de apresentar provas adicionais de que o marido dependia financeiramente da esposa.
Requisitos para concessão da pensão por morte ao marido
Para que o marido receba a pensão por morte, os seguintes requisitos devem ser cumpridos:
- Qualidade de segurado da esposa falecida
A esposa deve estar em uma das seguintes situações no momento do óbito:- Contribuinte ativa do INSS.
- Aposentada.
- Dentro do período de graça, que varia entre 12 e 36 meses após a última contribuição, dependendo do caso.
- Duração mínima do casamento ou união estável
É necessário que o casamento ou união estável tenha duração mínima de dois anos. Essa regra não se aplica em casos de morte decorrente de acidente ou doença profissional. - Tempo de contribuição da segurada
Se a esposa falecida tiver contribuído por menos de 18 meses para o INSS, o benefício será concedido por apenas 4 meses, independentemente da idade ou condição do marido.
Duração da pensão por morte para o marido
A duração da pensão por morte concedida ao marido depende de fatores como a idade do beneficiário no momento do falecimento da esposa e a condição de saúde. Após a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), as regras para a duração do benefício foram alteradas. Veja os detalhes:
Regra geral de duração
- Menos de 22 anos: O marido recebe a pensão por 3 anos.
- Entre 22 e 27 anos: O benefício será concedido por 6 anos.
- Entre 28 e 30 anos: O benefício será pago por 10 anos.
- Entre 31 e 41 anos: A pensão terá duração de 15 anos.
- Entre 42 e 44 anos: O benefício será concedido por 20 anos.
- Mais de 45 anos: O benefício será vitalício.
Casos de invalidez ou deficiência
Se o marido for inválido ou tiver deficiência grave, a pensão será vitalícia ou durará enquanto perdurar a condição de invalidez ou deficiência.
Valor da pensão por morte para o marido
O valor da pensão por morte é calculado com base no benefício que a segurada falecida recebia ou teria direito a receber caso fosse aposentada no momento do óbito. Após a Reforma da Previdência, o cálculo do benefício é feito da seguinte forma:
- Cálculo básico: A base do benefício é de 50% do valor da aposentadoria da falecida, acrescido de 10% para cada dependente habilitado, até o limite de 100%.
- Distribuição entre dependentes: Se houver outros dependentes, como filhos menores de 21 anos, o valor será dividido igualmente entre eles.
- Revisão de cotas: Quando um dependente perde o direito ao benefício, sua cota é redistribuída entre os demais.
Como solicitar a pensão por morte
O pedido da pensão por morte deve ser feito ao INSS, preferencialmente pela plataforma digital Meu INSS ou presencialmente em uma agência. Veja o passo a passo para solicitar o benefício:
- Acesse o portal Meu INSS
Faça login com seu CPF e senha. Se ainda não tiver cadastro, será necessário criá-lo. - Inicie um novo pedido
Clique em Novo Pedido e procure pela opção Pensão por Morte. - Preencha os dados e envie os documentos
Inclua informações sobre a segurada falecida e anexe os documentos necessários, como certidão de óbito, certidão de casamento ou comprovação de união estável. - Finalize e acompanhe o pedido
Envie o pedido e acompanhe o andamento na aba Consultar Pedidos do portal Meu INSS.
Documentos necessários para o requerimento
Para solicitar a pensão por morte, o marido deve apresentar os seguintes documentos:
- Certidão de óbito da esposa.
- Certidão de casamento ou documentos que comprovem união estável.
- Documento de identificação oficial (RG e CPF).
- Documentos da segurada que comprovem a qualidade de segurado, como carteira de trabalho ou guias de recolhimento do INSS.
- Laudos médicos, se aplicável, para comprovar invalidez ou deficiência do requerente.
Perguntas e respostas
O marido de uma segurada aposentada tem direito à pensão por morte?
Sim, desde que seja comprovado o vínculo matrimonial ou de união estável, e a segurada esteja aposentada no momento do óbito.
Por quanto tempo o marido recebe a pensão?
Depende da idade do marido na data do óbito da esposa. A tabela de duração varia de 3 anos (para menores de 22 anos) a benefício vitalício (para maiores de 45 anos).
E se a esposa não tiver contribuído por 18 meses?
O benefício será concedido por apenas 4 meses, salvo em caso de acidente de qualquer natureza.
É possível acumular a pensão por morte com outro benefício?
Sim, o marido pode acumular a pensão por morte com sua própria aposentadoria ou outros benefícios, mas o valor menor poderá ser reduzido conforme as regras da Reforma da Previdência.
O que fazer se o pedido de pensão por morte for negado?
O requerente pode apresentar recurso administrativo ao INSS ou buscar assistência jurídica para garantir o benefício.
Conclusão
O marido tem direito à pensão por morte quando a esposa falece, desde que os requisitos legais sejam cumpridos, como comprovação do vínculo matrimonial ou união estável e qualidade de segurado da falecida. A duração do benefício depende da idade do marido e do tempo de contribuição da esposa. Para assegurar o recebimento do benefício, é importante reunir toda a documentação necessária e realizar o pedido no prazo correto. Caso haja problemas no processo, é recomendável buscar o apoio de um advogado especializado em direito previdenciário. Dessa forma, é possível garantir o direito à pensão por morte e assegurar a proteção financeira em um momento de perda.