Quanto a empresa paga para recorrer de um processo trabalhista

Recorrer de um processo trabalhista é um direito assegurado às empresas e aos trabalhadores. No entanto, esse direito implica em custos, como as custas processuais e o depósito recursal, que devem ser pagos pela empresa ao interpor recursos. Esses valores servem para garantir o andamento do processo e a efetividade da decisão judicial, funcionando como uma forma de evitar recursos abusivos ou meramente protelatórios.

Neste artigo, explicaremos quanto a empresa precisa pagar para recorrer de um processo trabalhista, quais são os valores envolvidos, em que situações há isenções, e as regras estabelecidas para cada tipo de recurso.

O que são os custos para recorrer de um processo trabalhista?

Recorrer de um processo trabalhista envolve dois tipos principais de despesas:

1. Custas processuais
   São valores cobrados pelo tribunal para cobrir os custos administrativos relacionados ao julgamento do recurso.
2. Depósito recursal
   É um valor que a empresa deve depositar como garantia de pagamento ao trabalhador, caso a decisão judicial seja mantida em instâncias superiores.

Esses custos visam evitar a interposição de recursos infundados e garantir que, em caso de derrota, o trabalhador tenha acesso aos valores devidos.

Custas processuais na Justiça do Trabalho

As custas processuais na Justiça do Trabalho estão regulamentadas pelo artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Quem deve pagar as custas?

A parte que recorre da decisão (no caso, a empresa) é responsável por arcar com as custas processuais.

Valor das custas processuais

As custas correspondem a 2% do valor atribuído à causa ou da condenação, limitado ao teto de 4 vezes o salário mínimo vigente.

Prazo para pagamento

As custas devem ser recolhidas no momento da interposição do recurso, sob pena de o recurso ser considerado inadmissível.

Exemplo prático

Se o valor da condenação for de R$ 50.000,00:

• Custas processuais: 2% de R$ 50.000,00 = R$ 1.000,00.

Depósito recursal na Justiça do Trabalho

O depósito recursal é regulamentado pelo artigo 899 da CLT e atualizado anualmente pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ele é obrigatório para a empresa recorrer de decisões trabalhistas, como recurso ordinário ou de revista.

Finalidade do depósito recursal

O depósito recursal funciona como uma garantia de pagamento ao trabalhador em caso de derrota definitiva da empresa no processo.

Valores do depósito recursal

Os valores são fixados anualmente pelo TST e variam de acordo com o tipo de recurso:

• Recurso ordinário: até R$ 10.500,00 (valor de 2024).
• Recurso de revista ou agravo de instrumento: até R$ 21.000,00 (valor de 2024).

Exemplo prático

Se a empresa deseja interpor um recurso ordinário e o valor da condenação é de R$ 30.000,00, ela deverá recolher R$ 10.500,00 como depósito recursal.

Recolhimento proporcional ao valor da condenação

Caso o valor da condenação seja inferior ao teto do depósito recursal, a empresa pode recolher apenas o valor correspondente à condenação.

Situações que dispensam o depósito recursal

• Empresas em recuperação judicial ou falência.
• Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que apresentem declaração de hipossuficiência.
• Quando a condenação envolve matéria exclusivamente de interesse público, como contribuição previdenciária.

Tipos de recursos trabalhistas e seus custos

A seguir, detalhamos os principais tipos de recursos trabalhistas e os custos envolvidos:

Recurso ordinário

Utilizado para recorrer de sentenças proferidas pela Vara do Trabalho.

• Custas processuais: 2% do valor da condenação.
• Depósito recursal: até R$ 10.500,00.

Recurso de revista

Interposto para contestar decisões do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que envolvam violação de lei ou divergência jurisprudencial.

• Custas processuais: 2% do valor da condenação, se aplicável.
• Depósito recursal: até R$ 21.000,00.

Agravo de instrumento

Utilizado para contestar decisões que negam seguimento a outros recursos.

• Custas processuais: variam conforme o valor da causa.
• Depósito recursal: até R$ 21.000,00, dependendo do tipo de recurso contestado.

Embargos de declaração

Interpostos para corrigir omissões, contradições ou obscuridades em sentenças ou acórdãos.

• Custas processuais: geralmente não são cobradas.
• Depósito recursal: não se aplica.

Regras para microempresas e empresas de pequeno porte

Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) possuem regras diferenciadas para facilitar o acesso à Justiça do Trabalho.

Isenções aplicáveis

• Isenção total ou parcial do depósito recursal, desde que a empresa apresente comprovação de hipossuficiência econômica.
• Redução proporcional das custas processuais, dependendo da capacidade financeira da empresa.

Consequências de não pagar as custas ou o depósito recursal

O não pagamento das custas processuais ou do depósito recursal pode levar à inadmissibilidade do recurso, ou seja, ele não será aceito para análise pelo tribunal.

Requisitos para evitar a inadmissibilidade

• Recolher os valores dentro do prazo estipulado.
• Apresentar os comprovantes de pagamento junto ao recurso.

Perguntas e respostas

Quanto custa recorrer de um processo trabalhista?
Os custos incluem as custas processuais (2% do valor da condenação) e o depósito recursal, que pode variar entre R$ 10.500,00 e R$ 21.000,00, dependendo do tipo de recurso.

Todas as empresas precisam pagar o depósito recursal?
Não. Empresas em recuperação judicial, falência, microempresas e EPPs podem estar isentas, desde que apresentem comprovação de incapacidade financeira.

O que acontece se a empresa não pagar o depósito recursal?
O recurso será considerado inadmissível e não será analisado pelo tribunal.

O depósito recursal é devolvido à empresa?
Sim, caso a empresa vença o processo, o valor do depósito recursal é devolvido.

Existe um limite para o valor do depósito recursal?
Sim. Os valores são fixados anualmente pelo TST e aplicados como teto para recursos específicos.

É possível parcelar o depósito recursal?
Não. O depósito recursal deve ser recolhido em uma única parcela no momento da interposição do recurso.

Conclusão

Recorrer de um processo trabalhista é um direito das empresas, mas envolve custos significativos, como as custas processuais e o depósito recursal. Esses valores são essenciais para garantir a seriedade e a eficiência do sistema judicial, impedindo o uso abusivo de recursos e protegendo os direitos do trabalhador.

Antes de decidir interpor um recurso, é fundamental avaliar os custos e as chances de sucesso, além de contar com uma assessoria jurídica experiente para conduzir o processo de forma estratégica e eficiente. Essa análise cuidadosa pode evitar despesas desnecessárias e promover uma solução justa e equilibrada para o litígio.