Recorrer de multa gravíssima

Sim, é possível recorrer de uma multa gravíssima, e isso está previsto na legislação brasileira como um direito do condutor. O processo de recurso segue um procedimento administrativo formal, dividido em etapas, e permite ao motorista apresentar sua defesa, contestar erros e até mesmo anular penalidades injustas. Apesar da gravidade da infração, a multa gravíssima não torna o recurso inviável — ao contrário, reforça a necessidade de atenção aos prazos e às provas apresentadas.

Neste artigo, você vai entender o que é uma multa gravíssima, quais são seus efeitos, como funciona o processo de recurso, quais argumentos podem ser usados, que documentos apresentar, além de receber orientações práticas e exemplos para aumentar suas chances de sucesso. Também abordaremos a pontuação, suspensão da CNH, dúvidas frequentes e muito mais.

O que é uma multa gravíssima

Uma multa gravíssima é a infração mais severa do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), enquadrando condutas que colocam em risco iminente a segurança no trânsito. São ações que comprometem a integridade de pedestres, condutores e passageiros, além de prejudicar a ordem nas vias públicas.

As infrações gravíssimas têm valor base de R$ 293,47 e geram 7 pontos na CNH. Em alguns casos, esse valor pode ser multiplicado por até 60 vezes, conforme previsto na própria lei, dependendo da natureza da infração.

Exemplos comuns de multas gravíssimas:

• Dirigir sob efeito de álcool (art. 165)

• Dirigir com CNH suspensa (art. 162, II)

• Recusar o teste do bafômetro (art. 165-A)

• Participar de rachas ou competições ilegais (art. 173)

• Conduzir veículo em faixa exclusiva de ônibus (quando houver multiplicador)

• Excesso de velocidade acima de 50% do limite (art. 218, III)

Por sua gravidade, esse tipo de infração pode ter penalidades acessórias, como suspensão da CNH, apreensão do veículo, curso de reciclagem e, em alguns casos, até processo criminal.

O que acontece quando recebo uma multa gravíssima

Ao ser autuado por uma infração gravíssima, o condutor recebe uma notificação de autuação no endereço cadastrado junto ao Detran. Esse é o primeiro passo do processo administrativo.

Esse documento informa:

• A descrição da infração

• O local, data e hora

• O enquadramento legal

• A placa do veículo

• O prazo para apresentar defesa prévia

Se não houver contestação ou se a defesa for indeferida, o órgão de trânsito envia a notificação de penalidade, que é o momento em que a multa se torna definitiva, e o condutor deve pagar o valor estipulado — salvo se recorrer em instância superior.

Nos casos em que a infração acarreta suspensão automática da CNH, o motorista também recebe notificação da abertura do processo de suspensão, com prazo para defesa.

É possível recorrer de uma multa gravíssima?

Sim, qualquer multa de trânsito pode ser contestada, inclusive as gravíssimas. A legislação brasileira assegura ao condutor o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme a Constituição Federal (art. 5º, inciso LV).

O recurso pode ser apresentado mesmo nos casos mais graves, como embriaguez ao volante, recusa do bafômetro, direção com CNH suspensa ou racha. Nesses casos, o condutor pode questionar erros formais, ausência de provas, má aplicação da lei, entre outros fundamentos.

Vale lembrar que, mesmo sendo possível recorrer, cada caso exige uma análise detalhada. Nem todo recurso será aceito, mas, com argumentos sólidos e provas adequadas, é possível anular a penalidade ou ao menos suspender seus efeitos temporariamente.

Etapas do recurso de multa gravíssima

O processo de defesa segue três etapas principais:

Defesa prévia

Deve ser apresentada após o recebimento da notificação de autuação, antes da aplicação da penalidade. Aqui o foco é verificar irregularidades formais no auto de infração, como:

• Dados incorretos (placa, modelo, horário, local)

• Agente de trânsito não identificado

• Equipamento de medição sem aferição do INMETRO

• Falta de assinatura, foto ou vídeo da infração

• Ausência de notificação no prazo legal (30 dias)

Se a defesa prévia for aceita, o processo é arquivado. Se for negada, o processo segue para a penalidade, e o motorista poderá apresentar recurso em instância superior.

Recurso à JARI (1ª instância)

Depois da notificação de penalidade, o condutor pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Nessa etapa, já se pode apresentar provas e argumentos de mérito, como:

• Impossibilidade material da infração (ex: veículo clonado)

• Veículo vendido antes da data da infração

• Condutor diferente do proprietário (e não indicado a tempo)

• Sinalização ausente ou incorreta

• Situação de emergência comprovada

É importante juntar documentos, fotos, vídeos, testemunhas, boletins de ocorrência e qualquer outro meio de prova.

Recurso ao CETRAN (2ª instância)

Se o recurso for indeferido na JARI, ainda há possibilidade de recorrer à segunda instância administrativa, que no caso é o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Aqui a análise é mais técnica e exige um recurso bem fundamentado. É o último estágio na via administrativa. Caso também seja negado, o condutor pode buscar o Judiciário, mediante ação anulatória, especialmente se houver prejuízo concreto, como perda do direito de dirigir.

Quais os prazos para recorrer de uma multa gravíssima

Os prazos são contados a partir da data de recebimento da notificação ou conforme a data registrada no documento. É fundamental respeitar os prazos para não perder o direito de defesa.

• Defesa prévia: até 30 dias após a notificação de autuação

• Recurso à JARI: até 30 dias após a notificação da penalidade

• Recurso ao CETRAN: até 30 dias após o indeferimento do recurso anterior

O não cumprimento dos prazos implica na perda do direito de recorrer naquela fase, podendo gerar a cobrança da multa e a execução da penalidade, como suspensão da CNH ou apreensão do veículo.

O que acontece com a CNH em caso de multa gravíssima

Algumas infrações gravíssimas geram a suspensão imediata do direito de dirigir, independentemente da pontuação acumulada na CNH. Nesses casos, o Detran abre um processo administrativo de suspensão, e o condutor pode apresentar defesa específica.

Exemplos de infrações que resultam na suspensão direta:

• Dirigir alcoolizado ou drogado (art. 165)

• Recusar o bafômetro (art. 165-A)

• Dirigir com CNH suspensa (art. 162, II)

• Promover racha (art. 173)

• Excesso de velocidade superior a 50% do permitido (art. 218, III)

Outras infrações gravíssimas não geram suspensão automática, mas podem contribuir para o acúmulo de pontos e, com isso, levar à suspensão por pontuação, conforme os limites estabelecidos:

• 20 pontos se houver 2 ou mais infrações gravíssimas nos últimos 12 meses

• 30 pontos com 1 infração gravíssima

• 40 pontos se não houver infrações gravíssimas

Em qualquer dos casos, o condutor terá direito a recorrer do processo de suspensão e apresentar defesa.

Como montar um recurso eficaz

Para aumentar as chances de sucesso, o recurso deve ser:

• Objetivo: evite longas narrativas sem foco. Vá direto ao ponto.

• Fundamentado: cite os artigos do CTB ou resoluções do CONTRAN que embasem sua tese.

• Comprobatório: anexe documentos, fotos, vídeos, declarações, boletins.

• Respeitoso: mantenha um tom formal e evite acusações ou desqualificações.

É recomendável contar com ajuda de um advogado especialista em direito de trânsito, especialmente em casos de suspensão da CNH, cassação ou processo criminal decorrente da infração.

Posso continuar dirigindo enquanto recorro?

Sim. Enquanto o recurso estiver em tramitação e não houver decisão definitiva, o condutor pode continuar dirigindo normalmente. A penalidade só é executada após o esgotamento das fases administrativas e o indeferimento final do recurso.

Se for aberto processo de suspensão da CNH, o condutor ainda pode se defender e, enquanto o processo não for finalizado, não perde o direito de dirigir.

Por isso, recorrer é uma forma não só de tentar anular a penalidade, mas também de ganhar tempo para organizar documentos, preparar a defesa e, eventualmente, regularizar outras pendências.

É possível recorrer pelo SNE ou pela internet?

Em muitos estados, sim. O Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) permite ao condutor receber notificações de autuação e penalidade diretamente pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). No entanto, ao aderir ao SNE e aceitar o desconto de 40%, o condutor abre mão do direito de recorrer.

Já os recursos administrativos podem ser protocolados eletronicamente no site dos Detrans estaduais. Cada estado tem seu sistema próprio. Normalmente, é necessário preencher um formulário e anexar os documentos em PDF.

Casos em que é mais fácil ganhar o recurso

Há algumas situações em que os órgãos de trânsito costumam acolher o recurso, como por exemplo:

• Erro no auto de infração (placa incorreta, data ou local errados)

• Falta de provas da infração (sem foto, vídeo, ou descrição mínima)

• Sinalização ausente ou ilegível

• Veículo vendido antes da infração

• Veículo clonado

• Condutor não indicado pela empresa

Nesses casos, o recurso pode ser muito bem-sucedido se for devidamente documentado.

Perguntas e respostas sobre recorrer multa gravíssima

Toda multa gravíssima suspende a CNH?
Não. Apenas algumas infrações gravíssimas têm essa consequência direta. Outras contribuem para o acúmulo de pontos.

Posso recorrer mesmo que tenha cometido a infração?
Sim. O recurso é um direito. Mesmo se tiver cometido o ato, pode haver falhas no auto de infração que invalidem a penalidade.

Posso contratar um advogado para recorrer?
Sim. Um advogado especialista pode ajudar a elaborar uma defesa técnica e aumentar as chances de êxito.

Posso pagar a multa e recorrer ao mesmo tempo?
Sim. O pagamento não significa confissão de culpa e não impede o andamento do recurso.

Posso recorrer de infração gravíssima por dirigir alcoolizado?
Sim. Embora difícil, é possível recorrer se houver falha no procedimento, ausência de prova ou violação de direitos.

O que acontece se eu perder todos os recursos?
A multa se torna definitiva, o valor deve ser pago e a penalidade aplicada. Se for suspensão da CNH, você deve cumprir o prazo e realizar o curso de reciclagem.

É possível entrar na Justiça contra a multa?
Sim, por meio de ação judicial, especialmente se houver prejuízos injustos ou ilegalidade evidente. No entanto, o Judiciário só interfere em casos bem fundamentados.

Conclusão

A multa gravíssima é, de fato, uma das mais severas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Ela pode comprometer a pontuação na CNH, gerar suspensão imediata do direito de dirigir, além de trazer prejuízos financeiros significativos. No entanto, a legislação garante ao condutor o direito de defesa em todas as etapas, inclusive nos casos mais complexos.

Recorrer de uma multa gravíssima não é apenas possível — muitas vezes é necessário para evitar punições injustas ou mal fundamentadas. É fundamental respeitar os prazos, apresentar argumentos sólidos, reunir documentos e, se possível, contar com orientação especializada.

Com conhecimento e estratégia, é possível reverter ou atenuar os efeitos de uma autuação gravíssima. O importante é nunca ignorar as notificações recebidas e agir dentro da legalidade, exercendo plenamente o seu direito de defesa. Afinal, no trânsito e no direito, informação é poder.