Recurso de multa por excesso de velocidade em radar fixo

Receber uma multa por excesso de velocidade pode gerar uma série de consequências desagradáveis, como perda de pontos na CNH, aumento no valor do seguro, pagamento de valores elevados e até a suspensão do direito de dirigir. Porém, nem sempre a autuação está correta. Diversos fatores podem comprometer a validade de uma multa registrada por radar fixo, e o condutor tem o direito de apresentar recurso para tentar cancelar a penalidade.

Neste artigo completo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre o recurso de multa por excesso de velocidade em radar fixo. Abordaremos o funcionamento dos radares, os tipos de erro mais comuns, a forma de se defender, os prazos e etapas do processo, e como aumentar suas chances de sucesso. Também daremos exemplos práticos e modelos de argumentação que podem ser usados ao redigir sua defesa.

Nosso objetivo é informar, orientar e capacitar motoristas que desejam exercer seu direito de defesa de forma eficaz e embasada.

Como funcionam os radares fixos de velocidade

Os radares fixos são equipamentos eletrônicos instalados em locais estratégicos, geralmente em áreas urbanas de grande circulação ou trechos rodoviários com histórico de acidentes. Eles têm a função de fiscalizar o limite de velocidade estabelecido para a via e registrar automaticamente os veículos que trafegam acima do permitido.

Esses dispositivos utilizam sensores eletromagnéticos, células fotoelétricas ou ondas de rádio (Doppler) para medir a velocidade de cada veículo. Ao identificar uma infração, o radar registra:

• A velocidade detectada

• A velocidade máxima permitida

• A imagem do veículo

• Data, hora e local da infração

• Placa do veículo

Os dados são enviados ao órgão de trânsito responsável, que autua o proprietário do veículo com base nas informações obtidas eletronicamente.

Legislação aplicável aos radares fixos

A instalação e o uso de radares de velocidade no Brasil são regulamentados por normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). As principais resoluções atualmente em vigor são:

• Resolução CONTRAN nº 798/2020: Dispõe sobre os requisitos técnicos mínimos para equipamentos medidores de velocidade.

• Resolução CONTRAN nº 798/2020 (alterada pela 860/2021): Define regras para sinalização e uso de radares.

• Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Estabelece os tipos de infração, penalidades e a obrigatoriedade de sinalização clara e visível.

É essencial que o radar esteja regularizado, aprovado pelo INMETRO, aferido periodicamente e sinalizado corretamente, sob pena de nulidade das autuações.

Quando uma multa de radar fixo pode ser considerada inválida

Embora os radares sejam instrumentos precisos, erros e irregularidades são comuns. Uma multa de radar fixo pode ser anulada se houver:

• Ausência ou inadequação de sinalização vertical (placas de velocidade)

• Radar não aferido dentro do prazo exigido pelo INMETRO

• Falta de comprovação de regularidade do equipamento

• Erro na identificação do veículo (placa, marca ou modelo)

• Registro em local diferente da placa informada

• Velocidade aferida sem o devido desconto legal

• Multas emitidas fora da jurisdição do órgão autuador

• Duplicidade de infrações com intervalo muito curto

Essas falhas podem ser apontadas no recurso como vícios formais ou materiais que comprometem a legalidade do auto de infração.

Etapas para recorrer de multa por radar fixo

O processo de recurso de multa por excesso de velocidade possui três etapas possíveis:

Defesa prévia

É o primeiro momento para apresentar sua contestação, antes da aplicação da penalidade. Deve ser feita no prazo indicado na notificação de autuação, normalmente de 15 a 30 dias.

A defesa prévia pode apontar erros na autuação, como:

• Veículo não trafegava no local

• Erro de placa

• Inexistência de sinalização

• Equipamento não aferido

Se for acolhida, a multa é arquivada. Se for indeferida, o órgão aplicará a penalidade e enviará a notificação de imposição da multa.

Recurso à JARI

Caso a defesa prévia seja negada, o condutor pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), no prazo de 30 dias após o recebimento da notificação da penalidade.

Nesta fase, o motorista pode reforçar os argumentos anteriores e incluir novas provas, como fotos do local, documentos do veículo, registros do INMETRO sobre o radar e jurisprudência.

A JARI analisará o recurso e poderá cancelar ou manter a penalidade.

Recurso em segunda instância

Se a JARI negar o recurso, ainda há possibilidade de recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), em segunda instância, também dentro do prazo de 30 dias.

Essa fase é opcional, mas recomendada principalmente em casos com provas robustas ou injustiças evidentes. O CETRAN é o órgão colegiado que atua como última instância administrativa.

Como elaborar um recurso eficiente

Um recurso bem feito deve ser claro, fundamentado e objetivo. Os principais pontos que não podem faltar:

• Identificação do auto de infração (número, placa, data e local)

• Exposição dos fatos

• Argumentação legal, com base em leis, resoluções do CONTRAN e decisões judiciais

• Provas documentais ou fotográficas

• Pedido específico (anulação da multa, arquivamento, etc.)

A linguagem deve ser respeitosa e formal. Evite alegações genéricas ou emocionais, como “não tive culpa” ou “estava com pressa”. Foque na legalidade da autuação e nas possíveis falhas formais.

Exemplos de argumentos para recorrer

Veja abaixo alguns exemplos de argumentos que podem ser utilizados em recursos de multa por radar fixo, dependendo do caso:

Falta de sinalização adequada

“Conforme estabelece a Resolução nº 798/2020 do CONTRAN, é obrigatória a sinalização vertical informando o limite de velocidade fiscalizado por radar fixo. No local da infração, não havia placa visível, o que impossibilitou a prévia ciência do condutor quanto à velocidade permitida, ferindo o princípio da legalidade e da ampla defesa.”

Aferição vencida do radar

“O equipamento medidor de velocidade deve ser aferido periodicamente pelo INMETRO, conforme a Portaria nº 544/2014. Solicito comprovação de que o radar estava dentro do prazo de aferição no momento da suposta infração, sob pena de nulidade do auto de infração.”

Veículo em local distinto

“A fotografia anexa à notificação mostra um veículo de cor, modelo e local incompatíveis com o veículo de minha propriedade, cuja placa é XYZ-1234. Há indícios de erro de leitura ou digitação, o que invalida a autuação.”

Erro na velocidade aferida

“A velocidade registrada foi de 63 km/h, em via com limite de 60 km/h. Considerando o desconto legal de 7 km/h para velocidades até 100 km/h, conforme art. 3º da Resolução nº 396/2011 do CONTRAN, o valor considerado deveria ser de 56 km/h, o que não caracteriza infração.”

Quais documentos anexar ao recurso

Para aumentar as chances de sucesso, é importante incluir documentos que comprovem suas alegações, como:

• Cópia da notificação da infração

• Cópia do CRLV (documento do veículo)

• Cópia da CNH

• Fotos do local da infração (com ausência de placas ou má visibilidade)

• Cópia da página do INMETRO com aferição do radar

• Boletins de ocorrência, se houver erro de placa ou clonagem

• Jurisprudências e decisões anteriores em casos similares

Quanto mais provas objetivas forem apresentadas, maior a credibilidade do recurso.

Consequências de não recorrer

Se o condutor não apresentar defesa nem recurso, a multa será considerada definitiva. As consequências incluem:

• Multa a pagar, com vencimento próximo

• Lançamento de pontos na CNH

• Possível suspensão do direito de dirigir (em casos de infrações gravíssimas)

• Aumento do valor do seguro

• Impedimento de renovar o licenciamento do veículo, em caso de inadimplência

Por isso, é importante acompanhar os prazos e tomar providências o quanto antes.

Vale a pena recorrer de multa de radar fixo?

Sim, especialmente quando há indícios de erro na autuação, ausência de sinalização, irregularidades no radar ou dúvidas sobre a responsabilidade do condutor.

Além disso, recorrer é um direito constitucional garantido pelo devido processo legal e pela ampla defesa. Mesmo que o recurso seja indeferido, o processo garante a você a oportunidade de contestar e esclarecer os fatos.

Há também o fator educacional: recorrer ajuda a identificar falhas no sistema de fiscalização e a exigir mais transparência dos órgãos de trânsito.

O que fazer se o recurso for negado em todas as instâncias

Se todas as instâncias administrativas indeferirem o pedido, ainda é possível ingressar com ação judicial para contestar a autuação, principalmente em casos de:

• Erro claro de identificação

• Radar irregular

• Ausência de sinalização

• Multas em série sem justificativa

A ação judicial pode ser movida no Juizado Especial da Fazenda Pública e requer acompanhamento de advogado. Porém, essa etapa é recomendada apenas em situações com fundamentos legais sólidos e provas robustas.

Dicas para evitar multas por radar fixo

• Respeite os limites de velocidade indicados nas placas

• Redobre a atenção em áreas urbanas, próximas a escolas, hospitais e vias arteriais

• Instale aplicativos de navegação com alerta de radar

• Mantenha seus documentos sempre atualizados

• Esteja atento a mudanças súbitas nos limites de velocidade

Evitar a autuação é sempre mais eficaz do que recorrer. A direção defensiva é a melhor aliada da segurança e da legalidade no trânsito.

Perguntas e respostas

Multa de radar fixo pode ser anulada?
Sim. Se houver irregularidade na sinalização, falha no radar ou erro nos dados da infração, a multa pode ser anulada por meio de recurso.

Tenho que pagar a multa enquanto recorro?
Não obrigatoriamente. Você pode aguardar o julgamento do recurso. Porém, se desejar desconto de 20%, o pagamento deve ser feito antecipadamente.

Posso recorrer mais de uma vez?
Sim. Primeiro na defesa prévia, depois à JARI e, se necessário, em segunda instância ao CETRAN.

Radar fixo precisa ser sinalizado?
Sim. O local precisa ter sinalização vertical clara e visível informando o limite de velocidade e a presença de fiscalização eletrônica.

Como saber se o radar está aferido?
É possível consultar no site do INMETRO ou solicitar ao órgão de trânsito responsável pela autuação.

Se eu perder todos os recursos, posso entrar na Justiça?
Sim. A ação judicial pode ser proposta, principalmente se houver provas de ilegalidade ou abuso de poder na aplicação da penalidade.

Conclusão

Receber uma multa de radar fixo não significa que você está automaticamente condenado a pagar. O processo de autuação está sujeito a regras legais rigorosas, e muitos autos de infração são emitidos com falhas que permitem sua anulação. Conhecer seus direitos, os procedimentos corretos e os argumentos jurídicos válidos é essencial para se defender com eficácia.

O recurso de multa por excesso de velocidade é um direito legítimo e deve ser exercido sempre que houver dúvidas sobre a regularidade da autuação. Com organização, documentação e um bom embasamento técnico, é possível evitar penalidades injustas, proteger sua CNH e manter seu histórico de condutor limpo.

Se você tem dúvidas ou precisa de auxílio para montar sua defesa, considere buscar orientação jurídica. Advogados especializados em trânsito podem oferecer suporte personalizado e aumentar significativamente suas chances de sucesso. Afinal, o trânsito deve ser justo, seguro e pautado pelo respeito mútuo entre condutores, pedestres e autoridades.