A advocacia desempenha um papel fundamental na construção de instituições democráticas e livres em um estado de direito. Os advogados e as advogadas são defensores incansáveis da equidade e da verdade, em prol da lei como força unificadora
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Advogado é um profissional liberal, graduado em Direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer o jus postulandi, ou seja, a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado.
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Basta assistir TV um pouco e provavelmente você verá um ou dois anúncios de um site de apostas esportivas e até de cassinos online que aceitam BTC nas suas apostas. Nos últimos anos, este segmento tem se tornado cada vez mais popular em nosso país. Isso resultou em um processo para regulamentar as apostas esportivas no Brasil.
Isso pode até parecer uma burocratização excessiva do jogo. Mas, na realidade, é preciso confiar em leis que favoreçam apostadores, casas de apostas, sites e plataformas. Desta forma, os padrões podem ser aplicados e monitorados, garantindo um ambiente de jogo seguro. Ou seja, os sites de jogos de azar nacionais e internacionais terão de se adaptar aos regulamentos do setor recentemente aprovados em julho de 2023.
A importância da legalidade nas apostas online
Isto é muito importante para garantir que o mercado continue a crescer, mas de forma legal, e evite a manipulação de sites e resultados ilegais. Para referência, só em 2020, o setor valia 59,6 mil milhões de dólares mundialmente e poderia atingir 127,3 mil milhões de dólares em 2027. Isso é realmente impressionante. No Brasil, o esporte, principalmente o futebol, é uma grande paixão do povo.
Além disso, segundo o IBGE, nosso país tem uma população de 214 milhões de pessoas, o que o torna o 6º país mais populoso do mundo. Isto mostra o potencial de expansão do setor de apostas em nossa região.
Enquanto isso, o Brasil liderou a lista de suspeitos de fraude em apostas esportivas em 2022, segundo estudo da Sportradar. Então, vamos dar uma olhada mais de perto nas regulamentações de apostas esportivas no Brasil.
Como as apostas esportivas são regulamentadas no Brasil? Até meados de julho de 2023, os jogos de azar ainda não eram regulamentados em nosso país, e os jogos de azar ainda eram proibidos no Brasil.
Mas você pode estar se perguntando: “Por que tantos sites e plataformas de apostas anunciam aqui?” Esse mercado é quase inteiramente formado por empresas sediadas fora do país que prestam serviços online para brasileiros. Portanto, na realidade, estes serviços não são regulamentados ou monitorados por nenhum órgão regulador.
Medidas temporárias 1182/2023
A Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023 altera a Lei 13.756/18 para regulamentar as chamadas apostas de cota fixa, também conhecidas como “mercados de apostas”. Estes são sistemas de apostas associados a eventos desportivos reais.
As normas reforçarão o controlo sobre o setor e aumentarão a confiança entre as partes interessadas e o setor na totalidade. “Ao regulamentar as apostas esportivas, superaremos a manipulação de resultados, sobretudo preservaremos a integridade do esporte num sentido mais amplo e celebraremos o valor do esporte como ponto de referência para a sociedade na totalidade”, afirmou o ministro de esporte. Está na hora, Ana Moser. No momento do anúncio da MP.
A cada vez a situação das casas de apostas online no Brasil dá uma segurança e controle mais eficiente. Por isto é que vai se somando jogadores constantemente neste mundo das apostas.
