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A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) aplicou neste mês de novembro, uma nova multa à Enel Distribuição Ceará, no valor de R$ 10,2 milhões. A penalidade foi devido, principalmente, ao não cumprimento de prazos para o atendimento de obras do interesse do Estado do Ceará, como deslocamento de rede elétrica para obras estruturantes. Ao todo, foram analisadas 933 obras de responsabilidade do Governo do Ceará por meio da Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará (Seinfra) e constatados atrasos no cumprimento de prazos pela Enel Distribuição Ceará em cerca de 30% deste total.
De acordo com a Arce, 141 municípios cearenses sofrem com os atrasos em obras, devido à ausência de participação na Enel, o que representa um percentual de 76.63% do Estado.
Conforme o coordenador de energia da Agência Cearense, Cássio Tersandro, as obras mais atrasadas são aquelas de grande porte, que necessitam de maior extensão. “As obras devem obedecer prazos específicos, de acordo com o que determina as regras da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O prazo de regulamentação prevê um limite de 120 dias para atender a demanda das obras, mas existem casos atrasados desde 2016, devido a falta de assistência da Enel”, ressalta o Coordenador.
No relatório de fiscalização elaborado pela Coordenadoria de Energia da Arce consta que quatro pontos foram criteriosamente analisados durante as inspeções. São eles: apresentação de protocolos de recebimento de pedidos de obras; prazo para elaborar os estudos, orçamentos, projetos e informar ao interessado da obra; prazo de execução de obras; e compensação por não cumprimento de prazos.
O documento aponta ainda que as infrações relacionadas ao não cumprimento dos prazos desobedecem duas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) as de nº 414/2010 e nº 1000/2021.
Ainda segundo Cássio Tersando, muitas obras públicas estão atrasadas no Ceará devido, sobretudo, à necessidade de deslocamento de redes elétricas, mas também pelo atraso de outras de interesse do Estado, como a instalação de redes subterrâneas , as quais se tratam de instalações que consistem em colocar a fiação e demais equipamentos em instalações subterrâneas, proporcionando mais segurança para as pessoas e minimizando os riscos de interrupção do serviço.
Sobre o assunto, o presidente da Arce, João Gabriel Rocha, pontua que as inspeções realizadas e a aplicação dessa nova multa, demonstram que a Arce está acompanhando de perto os indicadores de qualidade do serviço prestado aos cidadãos. “Na fiscalização, ficou demonstrado que a Distribuidora não repassava números de protocolos aos solicitantes, assim como atrasou diversas obras. Portanto, a Agência está cumprindo seu compromisso de não deixar falhas desse tipo passarem despercebidas. Estamos acompanhando o que determina a Aneel”, enfatiza Rocha.
Outras multas
Em agosto deste ano, a Arce multou a Enel Ceará no valor de R$28 milhões, em razão das constantes quedas de energia que vêm afetando a população cearense em diversos municípios, inclusive na Capital. Esse cenário também inclui a duração das interrupções de energia, assim como a demora nas realizações nas unidades consumidoras.
É importante destacar que, além dessa multa, o Ente Regulador Cearense aplicou, nos últimos quatro anos e em primeira instância, um valor total de R$84,9 milhões em multas na Distribuidora de Energia.