CONFIRA ESSAS EMPRESAS
SEGURO PARA MOTORISTA DE APP
COMECE HOJE MESMO
CLASSIFICADOS
ABRIR O CATÁLOGO DE MÁQUINAS
TUDO SOBRE SEGURO DE VIDAS
ALUGUEL TEMPORADA GUARAPARI PRAIA DO MORRO ES
O IMÓVEL É UMA COBERTURA NA PRAIA DO MORRO ES LINK A BAIXO VALOR DA DIÁRIA 500R$
NÚMERO DE DIÁRIAS MINIMO 3
QUERO SABER + / CONTATO DO IMÓVEL
QUERO SABER SOBRE O CAVALO COMO COMPRAR
O melhor da web
GANHE DINHEIRO NO AIRBNB
DRA LARISSA
CONFIRA O CANAL
CONFERIR PERFIL NO LinkedIn
CONFERIR
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), se declarou suspeito para relatar a Ação Cível Originária (ACO) 3696, que trata de um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para proibir a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) de autorizar casas de apostas online em âmbito nacional. Dessa forma, a Corte terá que realizar um novo sorteio para selecionar um relator.
“Nos termos do artigo 145, §1º, do CPC, e do artigo 277, do RISTF, diante das petições supervenientes, declaro minha suspeição para atuar no presente feito. À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis, nos termos do art. 67, § 3º, do RISTF”, escreveu Fachin.
Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email
Na ação da AGU, pede-se que as atividades de bets no Rio de Janeiro cessem imediatamente. A Advocacia argumenta que as regras de credenciamento das casas de apostas pela Loterj são frouxas e não restringem apostas online apenas ao Estado, abrindo espaço para lavagem de dinheiro e financiamento de ações terroristas.
Já a Loterj diz que uma eventual suspensão das bets fluminenses viola o princípio da segurança jurídica. A Loteria afirma que o fim das autorizações poderia resultar em indenizações milionárias, além de perda significativa de arrecadação.
Na prática, a autarquia fura a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que adotou critérios específicos para o funcionamento das bets no Brasil, e autoriza 11 sites que não tiveram a anuência do governo federal. São eles: Vai de Bet; Ganhabet; Betvip; Caesar Sports; Rio Jogos; Apostou; Pix Hora; PixBet; MarjoSports; Loto Legal; e BestBet.