Resumo do texto
O que é IRPJ e quem precisa pagar?
Saiba como funcionam os impostos e modelos de tributação PJ;
Confira quais são os períodos de apuração do IRPJ.
Uma coisa é certa nos negócios: estar em dia com seus compromissos financeiros começa com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.
O IRPJ é tão importante para os negócios quanto o IRPF é para a sua vida pessoal. Pensando nisso, o PagBank preparou um guia especial para você saber declarar os ganhos da sua empresa!
O que é IRPJ?
O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é um tributo federal que incide sobre os lucros das empresas no Brasil. Governos coletam esse imposto para financiar setores como saúde, educação e infraestrutura. A alíquota base é de 15%, com um adicional de 10% para lucros que ultrapassem os R$ 20 mil mensais.
Quem precisa pagar o Imposto de Renda para Pessoa Jurídica?
Todas as empresas registradas no Brasil, exceto as optantes pelo Simples Nacional, são obrigadas a pagar o IRPJ. Isso inclui desde grandes corporações até empresas individuais, abrangendo diferentes regimes de tributação, como Lucro Real, Presumido e Arbitrado.
Qual a diferença entre IRPJ e IRPF?
O IRPJ é diferente do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) principalmente no sujeito tributário: enquanto o IRPJ incide sobre o lucro das empresas, o IRPF é cobrado sobre a renda das pessoas físicas. A forma de cálculo e alíquotas também variam, refletindo a capacidade contributiva de cada grupo.
Como funciona o Imposto de Renda para MEI e ME?
O Microempreendedor Individual (MEI) e as Microempresas (ME) possuem obrigações simplificadas em relação ao IRPJ. O MEI está isento do IRPJ, reportando seus rendimentos anualmente via Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI). Já as MEs, quando optantes pelo Simples Nacional, pagam o imposto de forma unificada através do DAS.
DASN-MEI
A DASN-MEI é uma declaração obrigatória para o MEI, que deve ser enviada até 31 de maio do ano seguinte ao da apuração. Ela resume todo o faturamento do MEI no ano anterior, auxiliando no cálculo de impostos devidos.
Deduções para quem é MEI
O MEI tem poucas possibilidades de dedução fiscal, focando principalmente em manter a simplicidade administrativa. As despesas dedutíveis são limitadas e específicas, como na compra de mercadorias para revenda.
DEFIS
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é entregue pelas MEs optantes pelo Simples Nacional. Este relatório anual detalha informações econômicas e fiscais da empresa, sendo crucial para a transparência e cálculo de tributos.
Como é realizado o cálculo do IRPJ?
O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) tem seu cálculo baseado na apuração dos lucros da empresa, que pode ser feito de acordo com diferentes regimes tributários. A escolha do regime influencia diretamente na forma como o lucro é calculado e, consequentemente, no valor do imposto a ser pago.
Modelos de tributação do IRPJ
Empresas brasileiras têm à disposição quatro principais modelos de tributação para calcular e recolher o IRPJ: Simples Nacional, Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado:
Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime simplificado destinado principalmente a micro e pequenas empresas, com faturamento bruto anual limitado por lei. Oferece uma forma unificada de recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais, incluindo o IRPJ. O limite do Simples Nacional varia, de R$ 81 mil para MEIs até R$ 3,6 milhões para formas mais sofisticadas, como microempresas ou empresas de pequeno porte.
A alíquota varia conforme a faixa de receita bruta acumulada e contempla uma tabela progressiva que combina a receita bruta com um percentual específico para determinar o valor devido.
Lucro Real
Empresas que optam pelo Lucro Real pagam o IRPJ com base no seu lucro líquido ajustado, depois das adições e exclusões previstas na legislação fiscal. Este modelo é obrigatório para empresas de determinados setores, como instituições financeiras, ou para aquelas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões.
As alíquotas do IRPJ são de 15% sobre o lucro, com um adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder o limite estabelecido pela legislação para cada período de apuração.
Lucro Presumido
Indicado para empresas com receitas até um limite estabelecido pela legislação, o Lucro Presumido simplifica a apuração do IRPJ ao calcular o imposto sobre um percentual fixo do faturamento, que presume ser o lucro. As empresas optantes por ele podem faturar até R$ 78 milhões por ano.
Esse percentual varia conforme o tipo de atividade exercida pela empresa. O regime é vantajoso para empresas que têm lucro superior ao percentual presumido, pois permite o pagamento de impostos sobre uma base de cálculo menor.
Lucro Arbitrado
O Lucro Arbitrado é utilizado em situações específicas, determinadas pela autoridade fiscal, geralmente quando há impossibilidade de apurar o lucro real ou presumido da empresa devido à falta de documentação ou por descumprimento de obrigações fiscais. Nesse regime, o lucro é arbitrado pela fiscalização tributária, seguindo critérios definidos pela legislação.
Tabela de Alíquotas do IRPJ
A tabela de alíquotas do IRPJ varia de acordo com o regime tributário escolhido pela empresa. Para o Lucro Presumido e o Lucro Real, a alíquota base é de 15%, com um adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder a um determinado valor mensal.
Critério
Lucro Real
Lucro Presumido
IRPJ
15% sobre o lucro real, mais adicional de 10% para lucros acima de R$20 mil mensais.
Presunção de lucro que varia de acordo com a atividade, com alíquota de 15% sobre a base presumida, mais 10% sobre a parcela que excede R$20 mil por mês.
CSLL
9% para empresas em geral e 15% para instituições financeiras.
9% sobre a base de cálculo presumida.
PIS/Cofins
Calculado sobre a receita bruta, com alíquotas de 1,65% para PIS e 7,6% para Cofins, permitindo créditos em determinadas despesas.
PIS: 0,65% e COFINS: 3% sobre a receita bruta, sem possibilidade de créditos.
ISS/ICMS
Variável de acordo com o município ou estado, calculado sobre a receita bruta de serviços ou venda de mercadorias.
Variável, conforme o município ou estado, aplicável sobre a receita bruta de serviços ou venda de mercadorias.
Observação: As alíquotas e bases de cálculo podem sofrer variações dependendo de específicos ajustes fiscais, benefícios ou obrigações adicionais aplicáveis a determinadas atividades ou períodos fiscais. Empresas devem consultar um contador para análise precisa e atualizada conforme a legislação vigente.
O que é CSLL?
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é outro tributo federal brasileiro, que incide sobre o lucro líquido das empresas antes da distribuição aos sócios. A CSLL tem como objetivo financiar a seguridade social e é calculada com base em percentuais que variam conforme o regime de tributação da empresa.
Para empresas no Lucro Real e Lucro Presumido, as alíquotas são de 9% e 15%, respectivamente, enquanto para aquelas no Simples Nacional, a CSLL está inclusa no cálculo unificado do regime.
Veja como o MEI deve fazer a declaração IRPJ 2024
O Microempreendedor Individual (MEI) precisa entregar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), que informa a receita bruta do ano anterior. Seguir este passo a passo simplifica o processo:
Acesse o Portal do Simples Nacional;
Selecione a opção SIMEI – Serviços;
Clique em Declaração Anual Simplificada para o MEI;
Informe o CNPJ e o ano-calendário que deseja declarar;
Digite a receita bruta total do ano anterior;
Confirme se houve contratação de empregado no período;
Revise as informações e confirme a declaração;
Imprima o recibo de entrega para manter em seus registros.
Quais são os períodos de apuração do IRPJ?
O IRPJ pode ser apurado em diferentes períodos, a depender do regime tributário adotado pela empresa. A escolha impacta diretamente no cálculo e no momento de pagamento do tributo.
Apuração anual
No regime de Lucro Real anual, a empresa calcula o IRPJ sobre o lucro líquido ajustado ao final do ano. Isso permite um planejamento tributário mais estratégico, com a possibilidade de compensar prejuízos e ajustar a base de cálculo com adições e exclusões permitidas pela legislação.
Apuração mensal
Empresas optantes pelo Lucro Real também podem escolher a apuração mensal, que consiste no recolhimento do IRPJ baseado em estimativas mensais do lucro. Isso exige uma gestão financeira rigorosa, mas permite flexibilidade na administração dos pagamentos tributários.
Apuração trimestral
Para as empresas sob os regimes de Lucro Presumido e Lucro Arbitrado, o IRPJ é apurado e pago trimestralmente. Esse método simplifica a gestão tributária, pois baseia-se em percentuais fixos aplicados sobre a receita bruta ou arbitrada pela Receita Federal.
Apuração por evento
Em situações específicas, como na venda de parte do negócio, fusão, cisão ou encerramento de atividades, o IRPJ deve ser apurado no momento do evento. Isso garante que todos os ganhos e perdas sejam corretamente registrados e tributados.
Tudo sobre o IRPJ 2024
Entender o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é crucial para todos os empresários que querem manter suas empresas em conformidade e aproveitar ao máximo as oportunidades de crescimento. Os pontos chave que você não pode esquecer são:
IRPJ incide sobre lucros das empresas com alíquota de 15% mais adicional para altos lucros;
Aplicável a todas as empresas brasileiras, com exceção das enquadradas no Simples Nacional;
Processos simplificados para MEIs e MEs, com declarações específicas como a DASN-MEI;
Regimes de tributação variados incluem Simples Nacional, Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado, influenciando diretamente o cálculo do imposto.
Conhecendo esses aspectos, as empresas podem se planejar melhor e até economizar nos impostos, garantindo uma contribuição justa e eficiente ao financiamento dos serviços públicos.