Veja como emitir nota fiscal MEI e entenda as novas mudanças

 

Antes de 2024 cada município e/ou estado tinha suas próprias ferramentas de emissão de nota fiscal, mas agora houve uma mudança importante para os MEIs: o Governo Federal lançou um novo sistema, unificado e integrado para realizar esse processo.

Mas essa integração traz facilidade, ou torna o processo ainda mais burocrático e complicado? Como corrigir uma NF? Qual o limite de faturamento de um MEI? Essas e outras perguntas você responde neste artigo: confira!

Por que é obrigatório o MEI emitir nota fiscal?

Microempreendedores Individuais (MEI) devem emitir nota fiscal quando vendem ou prestam serviços para empresas. A obrigatoriedade surge da necessidade de formalizar as transações e assegurar a transparência nas operações comerciais.

Emitir notas fiscais valida a legalidade do negócio e garante direitos e deveres tanto para o vendedor quanto para o comprador.

Tipos de nota fiscal MEI

MEIs têm diferentes opções para a emissão de notas fiscais, dependendo da natureza da operação e dos requisitos do município ou estado.

Nota fiscal avulsa (NFA)

A NFA é uma opção para MEIs que realizam vendas ou serviços ocasionais. Ela é manual e emitida pelos municípios ou estados. Sua utilização é simples e não exige sistemas eletrônicos.

Nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e)

A NFA-e é uma versão digital da NFA. Acessível online, simplifica o processo de emissão, economizando tempo e recursos.

Nota fiscal eletrônica (NF-e)

A NF-e é usada por MEIs para registrar operações de venda de produtos ou serviços para outras empresas. É um documento digital que requer certificado digital e é emitido pelo sistema da Receita Federal.

Nota fiscal de venda ao consumidor (NFC)

Utilizada para vendas diretas ao consumidor, a NFC é uma versão física, geralmente aplicada em negócios que vendem produtos em pequena escala.

Nota fiscal de venda ao consumidor eletrônica (NFC-e)

A NFC-e é a versão eletrônica da NFC. Mais moderna, é usada para documentar vendas diretas ao consumidor, mas de forma digital e com mais eficiência no registro e na organização fiscal.

Como emitir nota fiscal sendo MEI?

MEIs devem emitir notas fiscais eletrônicas por meio do site oficial ou aplicativo. Esse processo garante a regularidade fiscal e a conformidade com as leis tributárias.

Pelo site oficial

Acesse o Portal Nacional de emissão de NFS-e;
Clique em Fazer Primeiro Acesso para se cadastrar;
Preencha os dados solicitados e prossiga;
Verifique o e-mail para o código de validação;
Após confirmar, faça login no portal;
Configure as informações da sua empresa;
Cadastre seus serviços favoritos;
Para emitir a nota, escolha a Nova NFS-e e siga as instruções.

Pelo aplicativo

Baixe o aplicativo NFS-e Mobile;
Faça login com os mesmos dados do portal;
Toque em Emitir NFS-e;
Escolha um serviço favorito cadastrado;
Insira o valor do serviço;
Confirme a emissão da NFS-e.

Quais foram as alterações na emissão de nota fiscal MEI?

Alteração

Antes

Depois

Sistema de Emissão

Municípios/Estados
Sistema Nacional

Acesso

Diversos portais
Portal Único

Cadastro

Variado por localidade

Unificado no Portal Nacional

Aplicativo
Não disponível

NFS-e Mobile

Processo de Emissão
Manual/Digital

Totalmente Digital

Nota fiscal manual ou eletrônica: qual emitir?

A escolha entre nota fiscal manual ou eletrônica depende da atividade do MEI e das exigências locais. A nota fiscal manual é vantajosa para negócios com vendas ou serviços ocasionais e em locais onde a infraestrutura digital é limitada. 

Por outro lado, a nota fiscal eletrônica oferece mais eficiência, controle e segurança. É ideal para MEIs com volume maior de operações e necessidade de agilidade e precisão no registro fiscal.

Principais dúvidas sobre a emissão de NFSe MEI

A emissão de NFS-e por MEIs gera dúvidas frequentes. Abordaremos questões cruciais para ajudar os microempreendedores a navegar neste processo com mais segurança e eficiência.

Quais os cuidados para emissão da nota fiscal como MEI?

MEIs devem ser precisos ao preencher a nota fiscal. Inclua informações corretas sobre serviços ou produtos, valores e dados do cliente. Verifique as regras locais e mantenha um registro organizado de todas as notas emitidas.

É possível alterar dados de uma nota fiscal emitida?

Sim, é possível alterar uma nota fiscal. Caso haja erro, o MEI pode ou cancelá-la e emitir uma nova, ou alterar os dados no portal do Governo Federal. Verifique sempre as informações antes da emissão final.

Quantas notas fiscais o MEI pode emitir?

Não há limite de quantidade para emissão de notas fiscais do MEI. O controle delas, porém, é fundamental para monitorar o faturamento e manter a conformidade fiscal.

Qual o limite do faturamento MEI?

Atualmente o limite de faturamento para MEIs é de R$ 81 mil por ano. Esse valor engloba todas as operações de venda e prestação de serviços realizadas pelo MEI, e é importante para seu IR.

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