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O Palácio do Planalto está estudando uma Lei Geral de Direito Internacional Privado para ser apresentada ao Congresso Nacional. A ideia começará a ser debatida nesta terça-feira (29/10), às 15h, com a criação de uma comissão especial que reunirá o Conselhão (Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável) com representantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As conversas estão sendo conduzidas pelo ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. O plano de trabalho ainda será elaborado, mas a expectativa é que só tenham conclusões no próximo ano.
A mudança deve vir com uma revisão da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB). Em relação ao Código de Processo Civil, a tendência é que se mantenha o texto atual respeitando a discussão que já acontece no Senado, mas atualizações poderão ser discutidas junto de outras leis em vigor.
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As mudanças devem impactar multinacionais e empresas brasileiras com sede no exterior. São pontos-chave da proposta: a modernização da lei aplicada às questões familiares, a previsão da possibilidade de escolha pelas partes da lei aplicável aos contratos internacionais, aos regimes de bens de casamento e eventualmente outras questões patrimoniais, assim como a previsão de lei aplicável à propriedade intelectual.
“A importância principal dessa iniciativa é levar ao presidente Lula ideias da sociedade que possam ajudar nas reformas institucionais que o país precisa para sustentar a recuperação do crescimento que começamos nesse um ano e dez meses”, diz Padilha, ao JOTA. O ministro destaca como objetivo do futuro texto a segurança jurídica e atração de investimentos internacionais.
O secretário-executivo do Conselhão, Paulo Henrique Pereira, explica que o Brasil precisa ter instrumentos mais modernos para lidar com as relações de Direito Privado Internacional. “Estamos falando desde relações de investimentos, relações de tecnologia, como o Brasil pode se articular com os grandes financiadores internacionais, ter instrumentos mais seguros para discutir patentes e os grandes avanços da Inteligência Industrial e inteligência tecnológica no mundo”, diz.
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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, também fará parte da comissão. Ao JOTA, ele afirma que um dos temas a serem debatidos é a questão digital no direito privado. “Nós precisamos fazer uma atualização de acordo com o que estamos vivendo. Esse impacto da tecnologia, esse mundo digital que conecta diversos países não mais pelas formas tradicionais”, indaga.
No mesmo sentido, Gustavo Mônaco, professor de Direito Internacional na USP, explica que a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) é uma legislação antiga, de 1942, e que precisa de adaptações ao mundo moderno. “A gente precisaria pensar também no âmbito dos contratos internacionais. O Brasil é um dos poucos, no mundo, que não diz claramente que as partes do contrato internacional podem escolher a lei aplicável a esse contrato e isso cria algumas dificuldades no dia a dia dos agentes econômicos brasileiros”.