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O senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator do PL 5008/2023, apresentou nesta segunda-feira (11/3) à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado seu relatório com parecer favorável à aprovação da liberação da produção, da importação e comercialização de cigarros eletrônicos no Brasil. A proposta foi incluída na pauta da CAE nesta terça-feira (12/3). Confira o parecer.
A venda, a importação e a produção de cigarros eletrônicos são proibidas no Brasil desde 2009, por resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A Anvisa fez uma consulta pública sobre o tema e o esperado é que a agência em breve confirme a proibição.
Assinantes JOTA PRO saúde foram informados em primeira-mão sobre este assunto.
Gomes citou estimativas da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), pelas quais esse mercado pode movimentar R$ 7,5 bilhões por ano no Brasil. Qualquer projeto de lei se sobrepõe às normas da Anvisa, mas a regulação existente pode facilitar contestações judiciais.
Se aprovada na CAE, a liberação do cigarro eletrônico terá de ser analisada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e, na sequência, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, em caráter terminativo. Posteriormente, ainda irá passar pela Câmara dos Deputados antes de ter a sanção ou o veto analisados pela Presidência da República.