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Todos os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram para referendar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que autorizou a prisão do deputado federal Chiquinho Brazão (ex-União Brasil-RJ); Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, delegado da Polícia Civil.
Os irmãos Brazão são apontados pela Polícia Federal como os mandantes do assassinato de Marielle Franco, do motorista Anderson Gomes, e da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves. Já Rivaldo teria sido contratado pelos suspeitos para obstruir a investigação do crime no âmbito da Polícia Civil do Rio de Janeiro. A motivação do crime estaria relacionada com o fato de Marielle atrapalhar a ‘grilagem’ de terras feita por milícias na Zona Oeste do Rio de Janeiro.
Além das três prisões preventivas, foram determinadas outras medidas ao trio e a outros envolvidos – o delegado da Polícia Civil Giniton Lages; o comissário de Polícia Civil, Marco Antônio de Barros Pinto; a advogada Érika Andrade de Almeida Araújo – esposa de Rivaldo – ; e o assessor de Domingos Brazão, Robson Calixto Fonseca, apontado como miliciano pelas investigações.
Moraes determinou busca e apreensão domiciliar e pessoal; bloqueio de bens; afastamento das funções públicas, uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno, entrega de passaporte, suspensão de porte de armas, e apresentação perante o juízo da execução no RJ.
A operação da Polícia Federal ocorreu no domingo (24/3) após decisão de Moraes, relator do inquérito. Após cinco anos do crime, as investigações foram federalizadas, ou seja, saíram da competência da Polícia Civil do RJ e passaram para a Polícia Federal. No dia 14 de março de 2024, a investigação chegou ao STF por conta do foro privilegiado do deputado Chiquinho Brazão — ontem à noite ele foi expulso do partido União Brasil.
O julgamento do referendo da decisão no Inquérito 4954 começou às 0h desta segunda-feira (25/3). Acompanharam Moraes: Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino, único ministro a apresentar voto escrito. Foi na gestão de Dino como ministro da Justiça que a investigação passou para a Polícia Federal.
De acordo com Dino, as peças processuais revelam a possibilidade de configuração de um “autêntico ecossistema criminoso em uma unidade federada, o que pode gerar a continuidade das investigações, em um ou mais Inquéritos Policiais, a critério das autoridades competentes”.
O ministro ainda complementou que a prisão do parlamentar deve ser mantida: “As imunidades parlamentares não podem ser interpretadas como obstáculo ao pleno exercício da atividade estatal de persecução criminal constitucionalmente adequada, como é o presente caso, sob pena de subverterem o regime democrático e republicano”.